resolução do congresso nacional nº 3 90
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NO INQUÉRITO 3.989 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... constar do ordenamento jurídico nacional com o advento da Lei ... 12.850/2013, período a ... 90) e às garantias ... fundamentais do ... Congresso Nacional com o Governo Federal e, até mesmo, as ... resolução judicial final do caso, mas pelos meios de ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.3 O princípio da competência. VIII.4 O princípio ... 26, no mesmo sentido: HUTCHINSON, Ley nacional de procedimientos administrativos ... tomo I ... tal delegação das faculdades do Congresso para que as exerça além das ordinárias da ... de Buenos Aires s/nulidade de resolução” de 17/6/1986) que: “A princípio, a ... Pichon et R. Durand-Auzias, 1966, p. 90" ... 1197 RAINAUD, Jean M. La distinction de l\xE2" ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... meio de leis constitucionais e processuais.” 3 Hans Kelsen desvincula o Direito da Moral ... partidos Federalista que dominava o Congresso Nacional estadunidense e o Republicano (ou ... (prospectivos) após edição de Resolução suspensiva nos termos do artigo 52, X, da ... 90 Ora, restaria induvidoso que o art. 68 do CPP ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... início de vigência do Código Civil de 2002; 3. Algumas questões controvertidas sobre os ... divulgados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações envolvendo Direito ... (ix) Lei n. 8.069/90 (ECA): reforça a obrigação de prestar ... 634/75) foi encaminhado ao Congresso Nacional 32 ... A tramitação legislativa ... 37 Vide art. 139-A da Resolução CN n. 1/1970, conforme alterada pela Resolução ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... da Lei 6938/81 que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, vejamos: ... Art. 3º Para os ... “em razão da natureza permanente da lesão” 3 - 4 ; ... 2. TAVARES, André Ramos. Curso de ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 90 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 90 ... • No incremento e fomento da resolução/solução consensual de conflitos envolvendo o ... vai além porque impõe diretamente ao Congresso Nacional do dever de definir a localização de ...
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Artigos 154 a 201
... ária, o que foi feito por meio da Resolução 11/2005, que criou a Vara Especializada em ... 155 – Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina ... 55.841, de 15.3.65. A nova carreira do auditor-fiscal do ... ógico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias ... Entretanto, tramita no Congresso Nacional o projeto de Lei n. 5.061/2009, o qual ...
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Processo Legislativo
... {letter-spacing:2.564400px;}.ls38{letter-spacing:3 ... deagrar o processo legislativo no Congresso Nacio nal. A ini- ciativa individual é comum nas ... - dãos que representam 1% do eleitorado nacional, dis tribuído pelo menos por cinco Estados, com ... O prazo to tal é, pois, de 90 dias para o pronunciamento de ambas a s Casas ... Congresso Nacional), alterados pela Resolução n.1/2013, aplicável aos vetos publicados a ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... meio de leis constitucionais e processuais.” 3 ... Hans Kelsen desvincula o Direito da ... partidos Federalista que dominava o Congresso Nacional estadunidense e o Republicano (ou ... (prospectivos) após edição de Resolução suspensiva nos termos do artigo 52, X, da ... 90 ... Ora, restaria induvidoso que o art. 68 do ...
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Das penas
... · Vide art. 5º, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · ... 2º da Lei nº 8.072/90 (HC 82.959, Relator o Ministro Marco Aurélio) ... É constitucional a resolução que permite o cumprimento, em ... estabelecimento ... , em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 43, II), considerando-se o prejuízo ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa (art. 55, § ...
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Princípios do processo
... pode ser definido sob três perspectivas: 3 a) devido processo legal genérico: ... primeira vez na história constitucional nacional surgiu a menção ao mandado de segurança (art ... -5, após a decretação de recesso no Congresso Nacional, decretaram a Emenda Constitucional nº ... Moreira Alves, DJ 29/06/90. 24. RE 113.958, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ ... o princípio, com frequência, na resolução de lides penais, principalmente naquelas ...
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Exercícios prácticos
... (OAB/Exame Unificado – 2015.3" – 2ª fase) No dia 10 de fevereiro de 2012, Jo\xC3" ... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ... A lei penal, em consonância ... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de ... em vigor há mais de um ano), o Congresso Nacional, ao apreciar os vetos impostos pelo ... (0,30) 0,00 / 0,30 / 0,60 / 0,90" ... Erika responde como partícipe de tal homic\xC3" ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... 3. COMBATE À CORRUPÇÃO EFETIVO, REPUBLICANO E ... 2016 ... 385 O Sistema Nacional de Integridade, elaborado pela Transparência ... e sujeito à sonegação (na década de 90, o México introduziu um imposto mínimo ... Os dados são de levantamento do portal Congresso em Foco, a partir de registros do TSE. Ao todo, ... Nos termos da Resolução 59(1) da Assembleia Geral da ONU, aprovada em ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... poder judiciário de determinado Estado nacional. Somente tal órgão tem competência para ... do artigo 103 da Constituição de 1988) 3 não reivindica a reparação a direito próprio, ... político com representação no Congresso Nacional; IX – confederação sindical ou ... 8.038/90, embora assuma conteúdo amplo no âmbito do ... de uso da ADC, cujo objeto era uma resolução" do Conselho Nacional de Justiça, que vedava a pr\xC3" ...
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As fases evolutivas do processo civil
... PADOVA: Ri-vista di diritto processuale, n. 3, 1992, p. 703 ... 10 Wendel de Brito Lemos ... injustiças, impossibilidade de resolução satisfatória das situações legalmente não ... APONTADAS, DAR CIÊNCIA DAS MESMAS AO CONGRESSO NACIONAL, A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO. VOTOS ... a aplicação imediata nestas circunstâncias 90 ... Citemos o direito de greve dos servidores ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... 3 Bem assim, os danos causados à criança e ao ... Anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família ... Belo ... , identidade e cidadania de seus membros, 90 verificando-se que o ordenamento observa a ... 163. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Cartilha de divórcio para os pais ... desconexão por meio do diálogo e da resolução harmônica das dissensões faz com que um ou ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... écnicas), normas do CONMETRO (conselho nacional de metrologia, normalização e qualidade ... 3º da Lei nº 5.966/73 e Resolução nº 7, de 24/8/1992; art. 39 VIII do CDC — ... 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, ... 218 e 345/90 que preveem atribuição privativa do ... projeto de Lei que passou pelo crivo do congresso, ... (61) STJ — Resp nº 779.196 — RS ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... da economia pelo Estado, com um Conselho Nacional de Economia, o enquadramento dos sindicatos em ... @3. Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ... e concomitante função atribuída ao Congresso — a de prosseguir com a sua tarefa normal de ... , depois de um contrato de experiência de 90 dias; a participação do empregado nos lucros da ... , ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em ...
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... Atos autônomos da inteligência artificial – 3. Natureza jurídica dos atos autônomos da ... O segundo busca instituir a Política Nacional de Inteligência Artificial 7 ... O Projeto de Lei ... artificial: notas iniciais sobre a resolução" do parlamento europeu. Revista Brasileira de Pol\xC3" ... In: CONGRESSO DIREITO DA UFSC, 12, 2018, Florianópolis. Anais ... e ética são aplicadas durante a fabricação 90 ... A crítica a essa teoria é a ...
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Do Contrato de Trabalho
3.1. Contrato de Trabalho ... Contrato de ... e as confederações, estas de âmbito nacional ... (73) MARTINS, Sergio Pinto. Direitos ... Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição ... do Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos (90) ... Verbis: ... (88) PIRES, António de ... entidade empregadora desportiva; d) Resolução com justa causa por iniciativa do praticante ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Ensina Amauri Mascaro Nascimento 3 : ... “O vocábulo conflito, de ... é o meio mais primitivo de resolução dos conflitos em que uma das partes, com ... políticos e pela Confederação Nacional dos ... Trabalhadores do Comércio (CNTC) ... Como bem adverte Fredie Didier Júnior 90 : “Encarados os princípios constitucionais ... Humanos), de 22.11.1969, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 27/92 ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... {letter-spacing:2.997880px;}.ls7d{letter-spacing:3 ... :79.357282px;}.w5{width:88.227940px;}.wa{width:90 ... áter urgente e de relevante interesse nacional” (art. 148, II, CF/88); c) Contribuições: ... In: Justiça Tributária, I Congresso Internacional de Direito Tributário - IBET ... ção e distribuição de chances e de resolução de consequ ências funcionais problemáticas, as ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A ... artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3 o O aditamento a que se refere ... trata de condenações de repercussão nacional, e o FAT não é o único fundo ou instituição ... O art. 81 da Lei n. 8.078/90, que é aplicável ao Processo do Trabalho (art ... político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Em Os trabalhos e os dias (3) , Hesíodo tenciona explicar para o seu irmão, ... 15. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 90. (15) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Direito ... Nesse cenário nacional de poder despótico, é uma quimera falar em ... Congresso, já que elas não tratavam de state action ... Para a resolução do problema aventado, o professor de Kiel propõe ...
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Inteligência artificial e direito digital
CAPÍTULO 3 ... INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ... que os princípios fundamentais dessa Resolução estão pautados na intervenção e na supervisão ... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Supremo Tribunal ... São Paulo: Companhia das letras, 2017. p. 90. (563) Disponível em: ... Acesso em: 09.03.2021 ... Congresso Nacional formalizou o processo de ratificação ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Como destaca Araken de Assis 3 : ... O art. 591 4 culmina notável evolução ... Diante disso, há, na doutrina, tanto nacional como estrangeira, uma redefinição dos ... aplica-se, na execução, para resolução de conflitos de normas, interpretação da lei ... 6.830/90 ... Não obstante, o entendimento que prevaleceu ... Humanos), de 22.11.1969, aprovado pelo Congresso ... Nacional por meio do DLeg 27/92 e mandado ...