resolução do congresso nacional nº 3 90
-
Da Competência (Art. 69 a 91)
... 3. Fatores determinantes da competência ... Se, iniciada a execução no território nacional, e a infração se consumar fora dele, a ... ções e, em especial, na forma da Resolução 3.954/2011 do Bacen, segundo a qual o ... Súmula n o 90 – Compete à Justiça Estadual Militar ... Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o ...
-
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Como visto no capítulo anterior, ... 3.678/00. 202 O propósito principal da Convenção ... federal, o Código Penal aprovado pelo Congresso Federal se aplica a todo o país, porém, as ... 1/12/2017. Vigencia: a los noventa (90) días de su publicación en ... RENATO ROMERO ... de Sociedades da Colômbia publicou a Resolução n. 100-002657 256 em 2016 e a Circular Externa n ...
-
O direito partidário
... 3. Criação e autonomia ... Os Partidos ... ídicas de direito privado, com caráter nacional ... Sua criação é complexa e está prevista na ... A Resolução TSE n. 23.571/2018 (que revogou a Res. TSE n ... b e c, do estatuto partidário no prazo de 90 dias, nos termos do voto do relator ... partidária não encontra consenso no Congresso Nacional e, por isso, o projeto de lei versando ...
-
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 589.998, julgado em 20.3.2013, verbis: ... " Empresa Brasileira de ... resolução do contrato: Em doutrina, não há consenso ... empregados, quando não liquidados no prazo de 90 dias contados das épocas próprias, ficam ... , as opiniões políticas, a ascendência nacional ou origem social e e) ausência do trabalho por ... atenção de membros das duas Casas do Congresso Nacional. Contudo, até agora, não temos nada em ...
-
Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... pode ser declarada inconstitucional 3 ... Em alguns ... 1 Tradução de Matheus de ... dois textos constitucionais de âmbito nacional. 14 O primeiro foi o dos Artigos da o, adotado pelo Congresso Continental de 1777, logo após a Declaração de ... A resolução que regia os delegados da Convenção não ... Constitutional Court, 1995–2005 143–90 (2013) ... 52 Certification of the ...
-
Brasil República
... 3. ed. Porto: Livraria Chandron, de Lelo & Irmão ... , de um lado, o avanço da sociedade nacional e, de outro, a proteção das áreas de ... 90 ... Cf. DAVIS; MENGET, Povos primitivos e ... ões Parlamentares de Inquéritos no Congresso – quatro, sendo três na Câmara e uma no ... 254 Cite-se, por exemplo, que a Resolução 23.274 do TSE, que em consulta sobre direito de ...
-
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Conselho Nacional de Justiça ... Presidente ... Ministro Luiz ... 90 2. Desigualdade de gênero – questões ... 111 3. Gênero e direito ... Ou seja, a resolução do problema deve ser voltada a desafiar e reduzir ... que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos ...
-
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... (PIBIC), com financiamento do Tesouro Nacional ... * Mestre e Doutora pelo Programa de ... , que reconheceu ter havido omissão do Congresso Nacional ao não editar norma criminalizadora dos ... por dia – 4.936 mulheres mortas naquele ano 3 ... Houve um expressivo crescimento de 30,7% no ... No mesmo sentido, Adriana Piscitelli 90 explica que a categoria “mulher” advém da ... ômico e Social da ONU e resultou na Resolução 2002/12 – Princípios Básicos para ... -
Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... : AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... 3. O exame jurisdicional sobre o mérito do ... videoconferência - Resolução nº 672/2020 – STF ... Documento assinado ... apreciada pelo Congresso Nacional, encontrar-se-ia ausente o requisito ... início dos anos 90" para 57% em 2014. Em outras palavras, a ... adoç\xC3" ...
-
Da Penhora
... Segundo Manoel Antonio Teixeira Filho 3 : ... Vista sob o aspecto do conceito, a penhora ... JUD : conforme o site do Conselho Nacional de Justiça 12 : Com o Bacen ... Jud, sistema de ... 90 e por ser compatível com os princípios do ... na presente Consolidação e na Resolução n. 61/2008 do CNJ ... § 1º O requerimento de ... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0282688-95.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
... : 0282688-95.2021.8.19.0001 (2023.700.559996-3) ... Assunto : Desconto Indevido / Sistema ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Para José Carlos Barbosa Moreira 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito ... ) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pizzol 90 , ... “apenas o mérito do recurso integra ... é normalmente enxergado pela doutrina nacional, de modo geral. O precedente, ali, não funciona ... DA REPÚBLICA – Faço saber que o Congresso ...
-
Organização Sindical
... Decreto Legislativo n. 1.637, de 1907; 2.3. Decreto 1.970 de 1931; 2.4. Decreto n. 24.694, ... para os empregadores, a Confederação Nacional da Indústria e Comércio; ... eǼȱ remessaȱ ... Rio de Janeiro. Freitas Bastos, 1960. p. 89-90. ǻŗŗŖǼȳȱ ... reuniu-se em janeiro de 1946 o Primeiro Congresso Sindical dos Trabalhadores do Estado de São ... Foi aprovada uma resolução especial contra a pluralidade sindical que ...
-
Direito e tecnologia
... da história, os encarregados da resolução dos conflitos de interesses intersubjetivos ... No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça adotou a expressão Justiça Digital ... por dois terços em votação no Congresso Nacional ... Direito, Tecnologia e Justiça ... Rio de Janeiro: Revan, 1999. p. 32 ... 90 James Magno A. Farias ... como o que ... 3. A lei estabelece formas especiais de assessoria ...
-
O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... Rubens Gomes de Souza 2 e Aliomar Baleeiro, 3 viam na lei ... 1. Doutor PUC/SP. Mestre USP ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... concebiam uma terceira atribuição na lei ... São Paulo. v.13. n. 48, abr-jun. 1989. p. 90 ... Em uma conferência sobre o tema e em ... ), já que, por tudo, é atribuição do Congresso Nacional, conforme prevê o art. 48, I, a de ... a solução oferecida não servir à resolução dos conflitos normativos experimentados pela ...
-
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... Fixação do limite de gastos por Resolução do TSE com base em parâmetros fixados na Lei nº ... @@@1.2.3 Prazo para Registro de Candidatos ... Art ... nº 113/15 em trâmite no Congresso Nacional, propõe a alteração da idade mínima ... 22, XIV, da LC nº 64/90, ... b) AIME, com o fim de cassação do ...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 58 ... 3) Evolução histórica da duração do trabalho: ... das embarcações da marinha mercante nacional, da navegação fluvial e lacustre, de tráfego ... Editou-se, até, a Súmula n. 90 do TST (v. abaixo, na jurisprudência) encampando tal tese. O Congresso Nacional inspirou-se nessa diretriz ... para atendimento de ocorrências ou resolução de problemas, naqueles dias em que estava ...
-
Da abstração para o plano operacional
CAPÍTULO 3 ... DA ABSTRAÇÃO PARA O PLANO OPERACIONAL ... singulares, sobre o Sistema Tributário Nacional, a organização tributária dos agentes ... ao Poder Executivo, sob censura do Congresso Nacional (ADIn 162, de 14/12/89). ( ... )”; a ADI ... 22 e ss. e 90 e ss), para evitar que sua teoria transformasse a ... 52. Trata-se da Resolução nº 133/2011 do CNJ. Na verdade, o benefício já ...
-
Direitos da Criança
... nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra ... Princípio 3 ... Desde o nascimento, toda criança terá ... ȋ͕͖͝Ȍ Aprovada pelo Congresso Nacional por meio Decreto Legislativo nǤ ͖͜ǡ ... Artigo 9 o Resolução amigável 1 – O Comité disponibilizará os ... 1 o O expediente será distribuído dentre as 90 (noventa) Varas de São Paulo e encaminhado ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (3) ... Como registro histórico, as primeiras ... 2.994, é instituído o primeiro Código Nacional de ... Trânsito, posteriormente alterado pelo ... o peso do lobby do setor não só no Congresso Nacional como junto às prefeituras municipais ... 4º da Resolução n. 405 do CONTRAN, (41) que ... estende, ... (90) ... No mesmo sentido, o TRT da 9ª Região ...
-
Direito processual penal
... 3 ... A Súmula 200 do STJ foi criada para fixar o ... posterior deportação e reingresso do nacional. 6 ... Sendo assim, a competência para ... Súmula 90: Compete à Justiça Estadual militar processar e ... a ressocialização dos presos, e a resolução aprovada pelo 1° Congresso Internacional de ...
-
A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... -chave : Meio Ambiente; Lei de Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento Ambiental; ... -se em consideração as previsões Resolução Conama nº237/97 433 ... Entende-se que ... Federal, extraído do julgamento da ADI 3.378/DF: ... 441 OMMATI, José Emílio Medauar ... 4º, II, “b” da lei nº 1.769/90: ... Art. 4° - O Conselho Municipal de Defesa ...
-
Direito Internacional Público e Privado
... (3) Costumes podem revogar tratados e tratados ... a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupar ... Nesta toada, a Resolução 2029 (XX) criou o Programa das Nações Unidas ... 88 a 90 (arts. 21, 23 e 24 do CPC); das cartas ...
-
Da execução
... (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) ... 1) Execução Definitiva e ... 135 do Código Tributário Nacional para provar a responsabilidade solidária dos ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira ... 5º da Lei n. 8.009/90. Isto porque o referido direito real de garantia ... de Carlos III, em Madri, Espanha, no Congresso Internacional de Direito do Trabalho, sob o ...
-
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade ... A Lei n. 7.701/88 nos arts. 2 o e 3 o , estabelece a competência da SDI ou SDC para ... A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe sobre a ... -negativa, autorizando-se a resolução do contrato de trabalho. Se o empregado foi ...