Resolução do Conselho da União Europeia
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Desencastelando a arbitragem: a arbitragem expedita e o acesso à justiça multiportas
... bem sucedido de método adequado de resolução de conflitos no Brasil 3 ... Enfrentou bravamente a ... ça em Números de 2020, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, informa que os tribunais ... “A resolu ção de litígios online da União Europeia em contraste com a arbitragem nos ...
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Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas ... Resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de ... -
Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... Brasil e pelos quatro Estados-Membros da União Europeia mais afetados pela pandemia até o ... 18 De 07.04.2020, in ... A Resolução nº 4.782 do Banco Central, de 16 de março 2020, ... , na fase de lockdown , o Presidente do Conselho de Ministros editou uma série de Decretos ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Conselho Nacional de Justiça ... Presidente ... de Igualdade de Gênero da Delegação da União Europeia no Brasil; ... Victoriana Leonora ... Ou seja, a resolução do problema deve ser voltada a desafiar e reduzir ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... o acervo respectivo (emanado ou não da União Europeia) reflete na conformação das soluções ... União Europeia é a de se subtrair a resolução dos litígios aos convencionais órgãos de ... Conselho 87/102/CEE, de 22 de dezembro de 1986, e ... -
Inteligência artificial e o Poder Judiciário
Maria Teresa Oliveira: Inteligência artificial e Poder Judiciário
... resolução extrajudicial de conflitos de pequena monta ou de ... No âmbito dos direitos do consumidor, a União Europeia criou uma plataforma chamada "Online ... , de atender às metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça aos tribunais —, e, por ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Em união, os percalços montanhosos e os vales do ... ável pela agenda digital da Comissão Europeia, Neelie Kroes, que, no exercício do cargo, ... passou a integrar, em 2016, o Comitê de Conselho em Política Pública da Uber (94) ... Ademais, já ... Os desafios da regulação e da resolução de conflitos gerados pelas GIG Economy Companies ...
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A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.
A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho dos sistemas tecnológicos a serviço dos Tribunais brasileiros. Devido ao
... e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas ... Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... milhões de peças, sem análise do STF (CONSELHO NACIONAL JUSTIÇA, 2016) ... Atualmente, se o ... no modelo de especialistas da União Europeia, garantindo o controle e a responsabilidade ... -
Capítulo V
... Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no ... A Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente ... , de 8.7.2010, sob a legenda "União Europeia proíbe importação de madeira ilegal - Lei ...
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Defesa da paz
... deveria agir em favor da paz mundial: a “união de todos os Estados Soberanos contra a ... recentemente, o Tratado da União Européia", assinado em Lisboa em 2007, relacionou a execuç\xC3" ... responsabilidade que incumbe ao Conselho de Segurança e dos Estados seus membros na ... como base jurídica para motivar cada resolução do órgão. Com base no Art. 34 da Carta, ...
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Exemplos de laudos periciais
... DO TRABALHO publica no Diário Oficial da União, Portaria n. 24, de 14.11.96, Norma Técnica para ... de Saúde do Estado de São Paulo (Resolução SS n. 317, de 24.5.94), traz na seção Da ... Espanha, França, Itália, União Europeia, Argentina e Chile. Assim, de 27 agentes ... 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina, aplicável a todos os ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... , separação judicial ou dissolução de união estável para proceder à divisão de bens ... efeitos diversos, a exemplo da União Europeia. Segundo Dinu: ... a competência exclusiva ... , adotou o REGULAMENTO (UE) 2019/1111 DO CONSELHO de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ... de Justiça, conforme disposto na Resolução do CNJ Provimento n. 56/2016 do Conselho Nacional ... -
Acesso à justiça
... íticas e socialmente desejáveis de resolução de conflitos, o fenômeno do acesso à justiça ... ção (artigo 93, XV); e a criação do Conselho Nacional de Justiça (artigo 103-B) ... Na ... Europeia dos Direitos do Homem, aprovada em 1950 pelo ... consagrado como princípio estruturante da União Europeia, nos termos do artigo 6º, cuja ...
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Direito constitucional do trabalho
... , adiante, que Weimar foi uma resposta europeia à Declaração soviética de 1918 (p. 55) ... do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, ... Ademais, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... teve sua importância destacada em resolução aprovada em 2011, pela Assembleia Geral das ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... de que, nos primórdios, na resolução das lides humanas, a decisão do mais forte era a ... a um juiz (chefe ou sacerdote, ou a um conselho). Um processo costumeiro tribal de análise da ... prescreve: “Compete privativamente à União legislar sobre: ... XVII — populações ... era a base da organização social europeia até antes da ascensão do feudalismo. Houve o ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... O pressuposto dessa união não está na autonomia da vontade contratual, ... , conforme veremos ao tratarmos da resolução do contrato de emprego público, quando a ... atingidos nos países da União Europeia 1248 ... No Brasil, a Seção de Dissídios ... A Lei n. 8.036, de 1990, atribuiu a um Conselho Curador, composto por representantes de ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Trânsito Brasileiro, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, em ... Art. 11. Atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de autoridade do ente da ... Europeu e do Conselho da União Europeia, que disciplina a matéria no âmbito ... Acesso em: 15 ago. 2016. (48) A Resolução n. 417, de 12 de setembro de 2012, do Conselho ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... A seu turno, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das ... ão, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, com efeito vinculativo a partir de ... durante a abertura da 25ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em ... Nacional de Justiça editou a Resolução nº 59/08-CNJ, disciplinando a forma como a ... -
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... prestar assistência à Assembléia e ao Conselho da Liga das Nações, por parte da CPJI; esta ... ção dos cinqüentenários da Corte Européia de Direitos Humanos, em Roma em 1999, e da Corte ... 36 Resolução 955(1994), do Conselho de Segurança das Nações ... do cinqüentenário da CJCE (o Tribunal da União Européia), em Luxemburgo, em 03-04 de dezembro ...
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A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
... ão em torno da celebração do Acordo CETA: a 5 de outubro, o Conselho aprova uma Decisão no sentido da entrada em vigor provisória do Acordo ... se refere ao investimento em carteira, ou de portfolio, e à resolução de litígios relativamente a todo o investimento (direto ou indireto). 49 ... -
Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
... " O Parlamento Europeu e o Conselho, adotando regulamentos de Acordo com o processo legislativo ordinário, ... Por outro lado tanto o PE, com a sua Resolução de 15 de novembro sobre a reforma das regras em matéria de auxílios ...
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Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... ção de dados pessoais no contexto da União Europeia. 2.1 Antecedentes históricos: ... Europeia – O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ... of computerized personal data files (Resolução 45/94 de 14 de dezembro de 1990), uma resolução ...
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Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
... -se, ainda, as políticas da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu e as decisões da e de Justiça da União Europeia, que incorporam a ideologia ultraliberal ... demográfica que regem o Parlamento ou o Conselho europeu. A ampliação modificou seus ... 28 Vide a Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de ...
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Mudanças climáticas no plano internacional. Gestão de risco e a natureza do princípio da precaução
Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de...
... Elizabeth Accioly 2 Universidade Europeia de Lisboa ... Este artigo tem por finalidade ... de Direitos Humanos, reconhecido pela Resolução da ONU n. 76/300, aprovada pela Assembleia Geral ... , com compromisso público assumido pela União Europeia, Canadá e outros; e (ii) associação ... Regulamento do Parlamento europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico ... -
Direitos Humanos
... das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos ... -membros não tratou da dissolução dessa união ... (B) prevê que a pena de morte não ... (A) A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente demandas ... á principalmente alicerçado em torno do Conselho" da Europa. O Conselho da Europa é uma organizaç\xC3" ...