Resolução do Conselho da União Europeia
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , ao chegar no território da Rússia europeia e Polônia, pressionou esses povos a romper as ... Com a União Ibérica entre 1580 e 1640, o alinhamento com a ... a Corte ao Brasil e “Seguindo o conselho do seu enviado, a Inglaterra resolveu pôr fim à ... A Resolução ...
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Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil
Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...
... de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a ... sentido, modos extrajudiciais de resolução de conflitos relacionados aos direitos dos ... Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2016, tramitaram ... -
Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... como o principal mecanismo utilizado pela União" Europeia no combate ao dumping social, preocupa\xC3" ... Para o efeito, o Parlamento Europeu e o Conselho podem: a) Tomar medidas destinadas a fomentar a ... ção de critérios e programas para resolução de casos, havendo, a princípio, colisões ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ência da pesquisa reside no fato de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter dado indicativos ... e no uso de IA no Poder Judiciário (Resolução nº 332/2020) e, ainda, no Projeto de Lei nº ... and Their Environment ) no âmbito da União Europeia (Comissão Europeia para a Eficácia da ... -
Licitações
... finalidade seletiva para o dia a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... que as efetivamente necessárias à resolução do problema. Além disso, ao tratar de termo de ... de cada profissional no respectivo conselho será parte da análise da qualificação ... Licitações na União Europeia ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... e a União opõem embargos declaratórios em face do ... Conselho da minha Igreja local. Na minha tradição, ... , ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos ... ção muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... e a União opõem embargos declaratórios em face do ... Conselho da minha Igreja local. Na minha tradição, ... , ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos ... ção muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
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As organizações internacionais
... de cooperação política — Exemplo: Conselho da Europa ... (149) Manual de direito ... Econômico), EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre), BIRD (Banco Internacional ... Financeira Internacional; a UPU — União Postal Universal; a UIT — União Internacional ... Estados votar contra (veto), a resolução não será adotada, sendo que a ausência ou ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... ão, a Teoria do Risco impõe-se como resolução das áridas causas que versam o risco de uma ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... foram caracterizados - seguindo a moda europeia - como sendo uma belle époque. Havia, contudo, ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... , por exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com Conselho ... âmbito da ONU, com destaque para a Resolução 40/33, de 1985 (que dispõe sobre as chamadas ... União Europeia, os dados levantados permitem verificar ... -
Organizações, Normas e Direito Privado
... por trabalhadores e empregadores; b) o Conselho de Administração, órgão colegiado que exerce ... 3. Comunidades internacionais ... A — UNIÃO EUROPEIA. Há um direito internacional do ... Resolução" editadas pelo Parlamento Europeu e que são aplic\xC3" ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... , foi utilizado no léxico da Comissão Europeia, bem como noutras regiões. O termo preferido no ... acentuado desta espécie de labor na União Europeia na primeira década do século XXI. A ... /38/CE, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu e de um procedimento de ... , a adoção de um caminho único para resolução ...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... prerrogativas tangenciais ao reembolso de compras 17 , resolução de litígios 18 e perdas e danos 19 ... Por sua vez, o TikTok, também ... no Regulamento 2016/679, editado pelo Parlamento Europeu e o Conselho, que possui dentre os desideratos 42 , a. salvaguardar direitos ... -
Como funciona o IVA hoje?
... , e também porque os países-membros da União Europeia vêm se preocupando há mais tempo com a ... 133 Por consequência, em 1967, o Conselho da Comunidade Econômica Europeia publicou duas ... , IV, da Constituição, determina que resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0268814-77.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0268814-77.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: EARLI RENINA RABELLO DE OLIVEIRA e outros Origem: 1° Juizado Especial Cível - Foro central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... ingresso estaria vedado pela comunidade europeia ... II - Adquiriram novos bilhetes junto a TAP e ... III - Não fosse suficiente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de ... -
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... e 20 do Marco Civil da Internet e da Resolução nº 23.551/2017, do Tribunal Superior Eleitoral, ... Wardle e Hossein Derakshan, para o Conselho da Europa, no qual prefere-se a adoção do termo ... convergência das políticas públicas da União Europeia com os Estados Unidos para melhoria dos ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando ... de diversos estados-membros da União Europeia com a intenção de estabelecer normas penais e ... Relatório do Conselho Nacional de Justiça acerca da estrutura e da ... ção ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para ...
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal ... Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao ... exemplo, captura uma imagem de alta resolução - o equivalente a uma tomada por 15 megapixels de ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... Após períodos de conl itos sem resolução ou mesmo de relações continuadas no tempo sem ... sistemas de integração econômica — União Europeia, por exemplo, vê-se que grandes faixas ... da ONU, mas com estreita relação com o Conselho de Segurança, tem jurisdição internacional ...
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Processo judicial e decisão fundamentada. Atualmente no contexto brasileiro é possível a inteligência artificial de raciocínio jurídico aplicar o direito tal qual o juiz humano?
O presente trabalho tem como objetivo analisar se, na atualidade, é possível a emulação tecnológica por sistemas de inteligência artificial do raciocínio jurídico empreendido por humanos na aplicação do direito nas decisões judiciais. Isto porque os mecanismos tecnológicos têm se mostrado bastante eficientes na análise jurídica e, cada vez mais, são empregados na atividade jurisdicional dos...
... 4 CNJ - CONSELHO" NACIONAL DE JUSTIÇA. Cartilha Justiça 4.0. vers\xC3" ... do intercambio entre o Brasil e União Europeia sobre e-justiça ... Por fim, ... Resolução n. 332 de 21 de agosto de 2020. Dispõe sobre a ... -
Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... -3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes ... tanto, apenas a decisão do Conselho de Parcerias de Investimentos, sem qualquer tipo ... a Corte de Justiça da Comunidade Europeia (CJCE), violavam a Constituição Europeia e, ... Regimento Interno do TCU, 99 e 100 da Resolução-TCU 259/2014, responder ao consulente que: ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 269.1), sírio (art. 139), o Conselho Constitucional senegalês (art. 89.1), a Suprema ... Na Corte Européia de Direitos Humanos, o número de membros, ... no caso europeu, os tratados da União Européia. Para fins de nosso estudo, vamos ... Alta Corte ( High Court ) concentra a resolução dos incidentes de inconstitucionalidade, ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... multiplicação de sua capaci-dade de resolução de conflitos, de pacificação da sociedade, e de ... O Conselho Nacional do Trabalho, criado pelo Decreto n ... @7. A diretiva da união europeia de 2008 ... A União Europeia tem ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ... Diretiva 2002/14/CE da União Europeia. 373 Por sinal, no que tange ao ambiente ... Conselho das Comunidades Europeias n. 89/391/CEE ... V., ainda, a Resolução do Conama n. 1/1986, que dispõe sobre critérios ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... palavras, à Corte de Cassação ou ao Conselho de Estado? (CRETELLA JÚNIOR, José. O Estado e ... 23 ... A cultura europeia, na transição entre os séculos XVII e XVIII ... íduo como tal seria o objetivo final da união social. Seria então a opção de ser um membro ... por imagens simples (de baixa resolução), textos e gráficos intercambiados em um sistema ...