Resolução do Conselho Europeu
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Direito digital
... também o Direito e os métodos de resolução de conflitos, sob pena de se tornarem as leis ... Conselho Europeu sobre Crime Cibernético usa o termo ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... , o Regulamento (CE) 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia é relativo às ... em decorrência das diretivas e resolução comunitárias adotadas. Canadá e Argentina, no ... -
A Eficiência Energética como 'Questão Jurídica' de Implementação de uma Política
... Europeu e do Conselhoǡ de ʹͷ de Outubro de ʹͲͳʹǡ ... Resolução" do Conselho de Ministros n͑ ʹͲȀʹͲͳ͵ǡ de \xCD" ...
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?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... o Regulamento (UE) 2016/679 do parlamento europeu e do conselho de 27 de abril de 2016, doravante ... de 2021 a AEPD emitiu proposta de resolução na qual arbitrou sanção pecuniária de ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem parte de um texto normativo ... e Neurociências realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, na gestão do Min. LUIZ , por meio da Resolução 432/2021, que inclui a temática nos concursos ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... preta’ tem o poder de auxiliar na resolução de problemas médicos complexos, a partir do ... 2.217, de 27/09/2018, do Conselho Federal de Medicina – CFM), especialmente nos ... (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... ESPEQUE EM RESOLUÇÃO DA CORTE ... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão ... do Supremo ... ou Resoluções do C.N.J. (Conselho Nacional de Justiça), o ... qual nos termos do ... -
Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ência da pesquisa reside no fato de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter dado indicativos ... e no uso de IA no Poder Judiciário (Resolução nº 332/2020) e, ainda, no Projeto de Lei nº ... O Parlamento Europeu, a propósito, faz menção ao seguinte ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... Relator: Ministro Gilmar Mendes. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados Do Brasil – Cfoab. Data de julgamento: 18 ... Tribunal Regional Federal da Quarta Região (Instituído pela Resolução n. 112, de 20 de dezembro de 2010). Disponível em ...
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Como funciona o IVA hoje?
... toca ao estado da arte, o modelo do IVA europeu será abordado, na medida em que a técnica de ... 133 Por consequência, em 1967, o Conselho da Comunidade Econômica Europeia publicou duas ... , IV, da Constituição, determina que resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas ...
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Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... meio de um estudo comparado com o sistema europeu, que tem demonstrado sucesso na implementação ... 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia. Fica evidente, a partir dos ... Pode-se citar, como exemplo, a Resolução Conama n. 401, de 2008 (BRASIL, 2008), referente ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 12. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... 39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ... nas eleições ao Parlamento Europeu e ao Bundestag (0,5% dos votos ...
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A união bancária
... ão macroprudencial ), criando o Sistema Europeu de Supervisão Financeira , o Comitê Europeu do ... 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO, L 331, de 15 de ... comum ( Mecanismo Único de Resolução ) para prevenir e resolver o problema da ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... europeus, alternativos aos mecanismos internos, utilizados na resolução de litígios transfronteiriços, à emissão de decisões com efeito ... Desde o Plano de Acção de Viena e do Conselho Europeu de Tampere que a questão dos meios de resolução alternativa de ... -
Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... Já com o Ato Único Europeu, de 1986, houve reforço de compromissos ... Para o efeito, o Parlamento Europeu e o Conselho podem: a) Tomar medidas destinadas a fomentar a ... ção de critérios e programas para resolução de casos, havendo, a princípio, colisões ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... -primas (o chamado fax de carbono interno europeu e nas fronteiras) e sobretudo das posições de ... a tributação dos robôs, ver a resolução do Parlamento Europeu 2015/2103 INL – ... 55 O Conselho ECOFIN, nas suas conclusões de 5 de dezembro de ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... por trabalhadores e empregadores; b) o Conselho de Administração, órgão colegiado que exerce ... ções e atos, a ideia do diálogo social europeu como meio de impregnar, no processo constitutivo ... Resolução" editadas pelo Parlamento Europeu e que são aplic\xC3" ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... conceito foi delineado inicialmente pelo Conselho Constitucional francês, em 1971 24 , tendo o ... foi adotado como instrumento de resolução de conflitos federativos de competência entre o ... justiça e segurança, no âmbito europeu, contribui para a efetividade do direito comum, ...
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Direito Humanos
... Pode-se apontar que o Conselho de Direitos Humanos se insere no sistema global4 ... Civil”, foi adotado em 1966 pela Resolução 2.200 A (XXI) da Assembleia Geral das Nações ... Europeia faz parte do sistema regional (europeu) de proteção dos direitos humanos. Gabarito ...
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Três perspectivas sobre a reverberação do brexit no processo de integração regional: uma análise crítica
... ão histórica do processo de integração europeu foi uma constante ampliação e estreitamento do ... poder decisório em questões cuja resolução tem de se atentar às peculiaridades nacionais de ... íses do bloco com assento permanente no Conselho de Segurança da ONU, ter arsenal nuclear, ser um ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... empurrando-o inexoravelmente para o palco europeu ... Na prática, o regime ver-se-ia obrigado a ... 2015 ... o Presidente do Conselho usou da flexibilidade necessária para conduzir ... ço da reconciliação nacional e na resolução dos graves problemas económicos deixados em ... -
Direito e tecnologia
... da história, os encarregados da resolução dos conflitos de interesses intersubjetivos ... Case Law Identifier (Identificador Europeu ... de Jurisprudência), coordenado pelo ... No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça adotou a expressão Justiça ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... as revendiam ao restante do continente europeu. Dispensavam-se, agora, os grandes povos ... Em 1822, a resolução de 17 de julho suspendeu todas as concessões de ... do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... as revendiam ao restante do continente europeu. Dispensavam-se, agora, os grandes povos ... Em 1822, a resolução de 17 de julho suspendeu todas as concessões de ... do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, ...
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Normatização do Teletrabalho
... as da OIT, as descritas no Acordo-Quadro Europeu sobre o Teletrabalho, no Brasil e em Portugal ... a maternidade, seguridade social, resolução de disputas e em casos de rescisão injusta da ... assumido em março de 2000 no Conselho Europeu de Lisboa, por meio do qual os Estados ...