Resolução do Conselho Europeu
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Acesso ao Crédito para os Consumidores e as Famílias: Práticas Abusivas (parecer de iniciativa)
O CESE reputa estratégica a criação de um quadro regulamentar único, transparente e integral em matéria de acesso ao crédito" "O CESE reputa importante estudar a possibilidade de alargar, com as alterações e adequações que se revelarem necessárias, aos produtos financeiros e de crédito o quadro comunitário em matéria de responsabilidade, conforme prevê a Directiva 85/374/CEE e suas sucessivas...
... relativas aos mecanismos judiciais e extrajudiciais de resolução de litígios (ADR – Alternative Dispute Resolution : modos alternativos ... ça entre o rendimento anual de um trabalhador e do presidente do conselho de administração de uma das grandes instituições financeiras ser de 1 ... -
Migraões contemporâneas e feminizaão: impactos e desafios para as políticas públicas e para a integraão nas cidades
Consideraões sobre as migraões internacionais contemporâneas, com destaque para sua intensificaão, diversificaão, feminizaão dos fluxos migratórios, num contexto de crise econômica, conflitos e tensões interculturais, o que coloca questões e desafios ao nível científico, social, educacional, às relaões de gênero e das políticas públicas. Com base em aportes teóricos e documentais, pontuam-se as...
... entre os vinte e oito países do espaço europeu em número de estrangeiros residentes (3,8%) em ... O Conselho da Europa e a Comissão Europeia insistem que é ... (ONU, Resolução nº 45/158, de 18 de Dez. de 1990) a Convenção ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... trabalho conjunto da jurisprudência do Conselho de Estado francês e da doutrina, que souberam ... de Buenos Aires s/nulidade de resolução” de 17/6/1986) que: “A princípio, a ... fundar-se em fontes vernáculas e europeu-continentais distintas e estruturar um sistema ...
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Perspectivas Acerca do Combate a Certas Práticas Abusivas na Prestação de Serviços Financeiros aos Consumidores na União Europeia
A assimetria e a dificuldade em comparar os preços derivam frequentemente da diversidade dos preços e das fórmulas tarifárias, mas faltam amiúde os requisitos sobre as comissões aplicáveis" "Só os consumidores com adequada cultura financeira têm suficiente consciência da complexidade em dar resposta às necessidades financeiras e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do...
... do Cese (Comité Economico e Social Europeu) em representação dos consumidores ... , garantir acesso a um sistema de resolução de conflitos extrajudicial e fomentar a solidez ... 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas ... -
Direito constitucional do trabalho
... do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, ... nossas Constituições, seguindo o modelo europeu de liberalismo. Não contemplava regras ... teve sua importância destacada em resolução aprovada em 2011, pela Assembleia Geral das ...
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Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... Membro do Conselho Editorial da Revista ANAMATRA de Direito e Processo do Trabalho ... , as jurisdições nacionais devem guiar-se por tais vetores na resolução das lides judiciais ... Num segundo momento, a partir da base ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa aos Contratos de Crédito para Imóveis de Habitação [COM(2011) 142 fial - 2011/0062 (COD)] (2011/C 318/22)
... – a obrigação de criar ou de aderir a mecanismos de resolução extrajudicial de litígios, uma opção no interesse dos mutuan tes e dos mutuários, desde que esses dispositivos sejam independentes e não ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... 3. No regulamento europeu de proteção de dados (GDPR), utiliza-se a mesma ... (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a qual estabelece regras ... 77. Como a resolução nº 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... ), como matriz de uniformidade do direito europeu, será abordada nos próximos capítulos, quando ... administrativo, realizado pelo Conselho do Estado da Colômbia, os juízes tendem a ... Em 1988, o Senado adotou uma resolução para não ratificar nenhum tratado que exigisse ...
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Inteligência artificial: entre normas e técnicas
Opinião: Inteligência artificial: entre normas e técnicas
... ção dos princípios explicitados, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução ... europeu mencionado critica a abordagem "tecnocrática" da ... -
A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social ... exemplo, captura uma imagem de alta resolução - o equivalente a uma tomada por 15 megapixels de ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... aparando divergências, instigando à resolução pacífica da controvérsia” ( Idem , p. 668) ... a dois expoentes do direito processual europeu: FRANZ KLEIN e FRITZ BAUR ... 8. Os escritos ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII — os processos ...
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O homem. Aspectos internacionais
... Art. 62. (Atribuições do Conselho Econômico e Social) ( ... ) 2. Poderá igualmente ... em 1948, vindo a lume sob a forma de resolução ... g) Pacto Internacional sobre Direitos ... No âmbito do Continente Europeu, temos, ainda, a Carta Social Europeia, que trata ...
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Alguns apontamentos sobre o confisco alargado no Brasil
... Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público ... Sumário: ... o tema, deve-se relembrar aqui a Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério ... 2014/42/EU, de 30.04.2013, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia que dispõe que ...
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Pouvoir Discrétionnaire: A (In)Aplicabilidade da Margem Nacional de Apreciação Sobre Leis de Anistia - No Sistema Europeu
Este trabalho tem por objetivo refletir sobre o uso da teoria da margem nacional de apreciação sobre as leis de anistia. Mediante uma abordagem críticareflexiva, de cunho descritivo busca analisar casos decididos no âmbito europeu de proteção aos direitos humanos em matéria de justiça de transição
... Assim, o Conselho de Estado francês permite que as autoridades administrativas tenham uma ... 2.1 Comissão Europeia de Direitos Humanos e resolução do caso Laurence Dujardin e outros versus França, 1991 ... A antiga ... -
Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... métodos de solução de conflitos (Resolução de disputas on-line). 5 Considerações finais ... 6. Assim bem registra o relatório do Conselho de Especialistas em Direito do Consumidor ... do tema, a Resolução do Parlamento Europeu, de 2017, definiu o que seriam características ...
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Por uma nova oralidade no processo civil: cooperação judiciária, eficiência e sincronicidade
De que maneira o perfil democrático de inspiração constitucional pode proporcionar à jurisdição um ganho de legitimidade e eficiência? Com o animado propósito de lançar luzes a esse questionamento fundamental, que demanda uma análise amalgamada de eficiência, celeridade e respeito às garantias fundamentais das partes no processo, são avaliadas neste ensaio as balizas necessárias à construção de...
... ínsita da jurisdição, isto é, a resolução justa dos conflitos que são levados a ... Em solo europeu, onde a oralidade ganhou novo fôlego a partir ... ém disso, diz o artigo 196 competir ao Conselho Nacional de Justiça e supletivamente aos ... -
O papel do conselho nacional de justiça na otimização da execução civil
... Poder Judiciário brasileiro – PDPJ-Br, por intermédio da Resolução n. 335, de 29 de setembro de 2020 ... Acerca da implementação dos ... Seguindo movimento europeu, tramita no Senado o Projeto de Lei n. 6.204/2019, objetivando a ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... Fundamentais, estabelecida no quadro do Conselho da Europa e da Corte de Estrasburgo. Hoje, ... ção seguida pelo novo processo civil europeu". 25 Merece, ainda, destaque a concisa e precisa s\xC3" ... , as novas regras destinadas à resolução de litígios, em geral oriundos de relações ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... e Estados (e vice-versa), para a resolução dei nitiva de uma controvérsia ... Nada ... , para a signii cância do pensamento europeu, racional e crítico, as formulações gregas ... ência anual de todos os membros, e o Conselho, composto por um número de membros que variou ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... as tendências desenhadas no ordenamento europeu ... “A criação judicial de direito no ... União Europeia é a de se subtrair a resolução dos litígios aos convencionais órgãos de ... Conselho 87/102/CEE, de 22 de dezembro de 1986, e ... -
LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... , tal como ocorreu no direito comunitário europeu. Essa distribuição de qualificadores acaba, ... (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das ... O tema gira em torno da Resolução ANPD 2, 74 de 27 de janeiro de 2022 do Conselho ...
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O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... um estudo do Comitê Consultivo do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas acerca da ... das Nações Unidas (ONU), aprovou a resolução intitulada “Direitos Humanos dos Idosos”, ... de direitos humanos hoje existentes (europeu, interamericano e africano), merece destaque a ... -
Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
... ção do delegado; e o direito destes representantes a serem periodica mente informados 12 sobre os problemas verificados e sua resolução. Convém também esclarecer a questão dos recursos afetados a esta função ... 4.12 artigo 39º – Certificação ... 4.12.1 a ...
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Os dois principais sistemas jurídicos ocidentais e os precedentes judiciais
... Processo Civil de 2015), incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976, Código de ... focos de cultura criados no Ocidente europeu; uma função essencial pertence às ... para o Direito Administrativo: o Conselho de Estado ... 44 “Para a Revolução ...