Responsabilidade criminal por danos e atos nucleares
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...danos formulado contra a recorrida,. nos termos do voto ...NÃO INCIDÊNCIA. 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de. Justiça em demandas ...processo criminal subsequente. Ocorre que, passados mais de 50. ...sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a. ...ão polimórficos, dotados de conteúdos nucleares. prenhes de abertura e variação, apenas ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... humano se vislumbra nesse contexto, pois atos de uma pessoa jurídica precisam ser praticados ..., sem prejuízo de eventuais perdas e danos; . III - o abatimento proporcional do preço. . ... curso (TJDF, Acórdão 862950, 2ª Turma Criminal, Rel. Souza e Avila, DJE 28/04/15). . Curso de ... que formam o suporte fático (elementos nucleares, complementares e integrativos) e os planos do ...A responsabilidade civil pelo ato danoso praticado pelo ...
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Responsabilidade civil do estado
...: A responsabilidade do Estado diante dos danos praticados por seus agentes é OBJETIVA, de forma ... do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor ... A respeito da responsabilidade do Estado por atos da administração pública, assinale a opção ... A União é responsabilizada por danos nucleares somente quando for culpada peio dano. . B) As ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Federal Leonardo Safi de Melo a praticar atos de ofício, sendo que, em razão da vantagem ... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos de eventual condenação, observado que, ...ública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 5. Não há ...‘oferecer’ ou ‘prometer’ (verbos nucleares do tipo penal) vantagem indevida, exatamente como ...
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Da improbidade e suas congêneres
...Esses atos de improbidade podem ser dirigidos tanto para os ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... civil, sem prejuízo da responsabilidade criminal. Os titulares de iniciativa eram o Ministério ... como o ressarcimento integral de perdas e danos sofridos pela pessoa jurídica autora ou ... no próprio texto os seus elementos nucleares. É o que vem disposto no § 4º do art. 37:. § ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
...danos, em verdade, são transferidos por gerações e ..., a depender do grau de realização dos atos de alienação parental, ser irreversíveis, e ... da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos ..., tal qual se dá com as atividades nucleares as quais trazem consigo o risco de contaminação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ...; e conhece-se por execução o complexo dos atos coordenados a esse objetivo.”. A sentença não ... na Justiça do Trabalho, quanto aos danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou ... civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a ... constitucionais e seus princípios nucleares, especialmente os da dignidade da pessoa humana, ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... empregatício, que ficam sob responsabilidade do empregador, consubstanciam-se, essencialmente, ...Assim, a responsabilidade pelos danos nucleares (art. 21, XXIII, “c”, CF/88); também a ... e o ambiente laborativo ou entre aquele e atos ou omissões do empregador e seus prepostos. Em ... e sua condenação anterior em ação criminal ou cível fundada em abuso no exercício da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...pagamento de indenização por danos materiais e morais. Súmula 629 do. Superior ...ça dos elementos que ensejam a responsabilidade. ambiental objetiva e solidária. Condenação de ...cujos atos não teriam qualquer consequência negativa, ... ação de responsabilidade civil e criminal, por. danos causados ao meio ambiente”. (grifo ...nucleares); na Lei n. 11.105/2005 (responsabilidade civil ... -
Organização do estado brasileiro
... inclusive o controle concentrado de leis e atos normativos editados pelo Poder Público. . No ...nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... ou inferior a duas horas; (d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ... . 10.15 RESPONSABILIDADE CRIMINAL E POLÍTICA DO PREFEITO . O artigo 29, inciso X, ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... STJ (13ª edição), Manual da Responsabilidade Civil do Estado (4ª edição) e coautor do ... são riscos estatais, e em que medida atos de terceiros são apenas atos de terceiros ... modo taxativo, um elenco dos elementos nucleares do mínimo existencial, no sentido de um rol ... excesso e de insuficiência em matéria criminal: a necessária e permanente busca da superação ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ser ordenada pelo órgão de polícia criminal, que deverá dar notícia imediata do fato à ... ou servir de prova dos mesmos tipos de atos criminosos ”. Mas, há neste caso ..., em que se indaga sobre a responsabilidade criminal deste agente, ou seja, saber se e diante ... de fogo, objetos armadilhados, armas nucleares, químicas ou radioativas, o roubo em ... não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... de poluição individuais mínimas, sérios danos ocorrem em rios, em lagos e em demais fontes de ... “risco-acidente” na seara de responsabilidade civil, por exemplo, implicava uma noção “[..] ... bloco socialista (1989), os acidentes nucleares desde Chernobyl (1986) à Fukushima (2011), a ... da equidade intergeracional no âmbito criminal? R econhece Stratenwerth a legitimação do ... por produtos alimentícios e farmacêuticos, atos médicos e riscos de ordem ambiental, genética e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ...atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... a imunidade nos feitos relacionados com danos, ferimentos ou morte, produzidos pelo Estado ...PERTINÊNCIA. Em sede criminal, havendo dúvida sobre a autoria do tipo descrito ...1/82 (instalações nucleares), 19/83 (reincidência), 244/85 (poeira ...
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Dos crimes contra a administração pública
...1º, I, Dec.-Lei 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). · Vide art. 5º, ... culposa, não havendo composição dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), o ...ção dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo conexos ao ... prática de peculato, se, consciente dos atos praticados pelos supostos autores do crime, é ... consuma com a prática de um dos verbos nucleares previstos no art. 317 do Código Penal, isto é, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... . b) a teoria dos atos normais e anormais , medidos pelo padrão médio ... suscitam riscos de explosões, riscos nucleares, gases inflamáveis etc. ensejadores de riscos à ... do tempo, possibilitando o surgimento de danos, tanto ao empregador como ao empregado. A ... civil e a responsabilidade criminal. A responsabilidade civil independe da criminal ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ... indenização substitutiva (conversão em danos) do período em que o empregado estável ficou ... a configuração até mesmo de delito criminal. Diante disso, dificilmente se encontra provas ... de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, etc, e ...
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Direito Administrativo
... vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos ..., pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ...Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante ... demandado, cujo patrimônio é superior aos danos e às demais imputações que constam na inicial. ...ção dos serviços e das instalações nucleares, cabendo a eles a responsabilidade pelos danos. . ...
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Direito constitucional
... serve para que se verifique os atos normativos e a sua plena adequação com a ... da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os ... j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; . l) a ... XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza; . XXVII – normas gerais ...-dade pública, respondendo a União pelos danos" e custos decorrentes. . § 2º O tempo de duraç\xC3"...
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Direito internacional público
...(a) o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de ...(d) posse de armas nucleares e no não pagamento da dívida externa. ... algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para ... de urgência que possam ocasionar danos irreparáveis às Partes. ... o Brasil, desde que encerrado o processo criminal e, em caso de condenação, após cumprida a pena ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... por uma nova constituição, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o . ... de ser punido , por razões de política criminal. Isso ocorre quando estivermos diante de um caso ... governantes, caso houvesse, ainda assim, danos aos particulares. . O Estado de Direito, ... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ..., conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
...íodo de 2009 a 2013, configurando plúrimos atos de lavagem de dinheiro. 5. Dada a diversidade e ...DOSIMETRIA DAS PENAS. REPARAÇÃO DOS DANOS. VALOR MÍNIMO. CABIMENTO. EXECUÇÃO IMEDIATA ...ência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ...ícita já preenche todos os elementos nucleares reclamados para procedência da imputação. Não ...
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A Idade Contemporânea
... Introdução ao Estudo do Direito Criminal. Rio de Janeiro: Nacional de Direito, 1946, p. ... para a sociedade ou que teriam praticado atos antissociais. O homem foi considerado .... 2 - A teoria do delito na responsabilidade penal . A partir da última metade do século ...Aos danos cometidos por culpa grave ou dolo corresponderam, ... presidiários, explosivos artefatos nucleares etc. Seria hipótese de responsabilidade civil do ...
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Responsabilidade civil do estado
... da ação ou omissão do Estado ou de atos lícitos ou ilícitos que ocasionam dano a um ... entende como “a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de ..., há quem defenda que em caso de danos nucleares aplica-se a Teoria do Risco Integral, em razão ....189), salvo se dependente de apuração criminal (art.200). . A prescrição, assim, teria ...
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Direito Ambiental
... tanto o dever de prevenir a ocorrência de danos ambientais, como o de reparar integralmente ... . 5. Princípio da responsabilidade objetiva e da reparação integral: é aquele que ...ção e da transparência das informações e atos: é aquele pelo qual as pessoas têm direito de ... usina de energia que opera com reatores nucleares. A respeito do tema, é correto afirmar que (A) ... Ministério Público ofereceu denúncia criminal, deflagrando novo processo, agora em ação ...