resumo direito administrativo hely lopes meirelles
-
Decisão monocrática Nº 34201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... ígena Taunay-Ipegue, seria nulo de pleno direito, diante da ausência dos pressupostos fáticos e ... -Ipegue encerrou o procedimento administrativo daquela demarcação ... Neste caso, após ... (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar ... após a publicação, em meio oficial, do resumo do relatório técnico, podendo contestar todas ...
-
Cobrança dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - Estudo de Caso do Município de Santo André - SP
[Propósito] O presente artigo visa debater a possibilidade da cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, aborda-se a experiência da taxa de drenagem de Santo André, contextualizando as políticas públicas municipais e os planos de ação envolvidos, assim como as repercussões judiciais sobre a constitucionalidade dessa exaç
... Mário Bráulio Pontes Lopes **** ... ***Advogado em Direito Público na Dotti Advogados. Bacharel e Mestre em ... (p. 104-138) 105 ... Resumo [Propósito] O presente artigo visa debater a ... o Semasa citou uma das reflexões do jurista Hely" Lopes Meirelles (1917-1990) para tratar da import\xC3" ... Direito administrativo. 33.ed. Rio de ... Janeiro: 2020 ... -
O sistema nacional de trânsito
... Ocorre que é princípio de direito que o regulamento não pode desobedecer a lei, ... Segundo Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo ... Em resumo: ao contrário de entendimentos anteriores, até ...
-
Decisão da Presidência nº 33271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... Processo Administrativo Disciplinar ... Aplicação de pena de ... Ao final, demonstrada a violação ao direito líquido e certo do impetrante, requer seja ... 4 ... Em resumo, o que se extrai do contexto fornecido pelos ... definido, no nunca olvidado magistério de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o ...
-
Princípios registrais imobiliários
... Direito Brasileiro (LINDB) 1 dispõe que o juiz deve ... 233. 6. Serpa Lopes entende que, embora os princípios gerais do ... Acesso em: 15 nov. 2021) ... 31. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ...
-
Os Paraísos Intocados e os Conflitos Territoriais: Perspectivas a Partir do Parque Nacional da Serra da Canastra - MG
O objetivo desta pesquisa é analisar o conflito socioambiental existente em unidades de proteção integral em suas mais diversas esferas, quais sejam, legal, institucional, epistemológica e fundiária. Dar-se-á enfoque maior a essa última, uma vez que a ideia de conservação da natureza está subjacente à ideia de transformar em patrimônio público, com posse e domínio do Estado, as áreas destinadas a
... Gabrielle Luz Campos 1 ... Resumo: O objetivo desta pesquisa é analisar o ... 1 Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação “Novos ... Acesso em: 30 abr. 2019 ... MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro ... -
Acórdão Nº 0076465-50.2019.8.24.0710 do Órgão Especial, 16-06-2021
... ACÓRDÃO ... Recurso Administrativo (SEI) n. 0076465-50.2019.8.24.0710 (Acórdão do ... ído, inicialmente, à Terceira Câmara de Direito Público. No entanto, aquele órgão colegiado, ... recurso administrativo reproduzindo, em resumo, os seguintes argumentos que já haviam sido ... 3º, inciso II) ... HELY LOPES MEIRELLES, acerca do loteamento e do ...
-
As fundações no direito administrativo brasileiro
Dentre as entidades componentes da Administração Pública indireta, são as fundações estatais as que apresentam maior controvérsia doutrinária acerca de sua natureza jurídica. São conhecidas na doutrina três correntes de entendimento acerca do regime jurídico das fundações públicas: a primeira, que reconhece serem todas de direito público; a segunda, que reconhece serem todas de direito privado, e
... Resumo: Dentre as entidades da Administração Pública ... Já Hely" Lopes Meirelles sustentava serem todas as fundaç\xC3" ... -
A corrupção no Brasil à luz do direito econômico
One argues the search of rational judgments for understanding corruption as an unlawful symbiosis among Public Power and private interests, with its repercussions in elaboration and execution of economic policy, so, attracting Economic Law’s interest. By applying the analytical-substantial method, one shall inquire into its presence in economic reality, as well as its perception by economic...
... ômico, em interface com o Direito Administrativo, desempenhar ... Para o exame nesta ... Coimbra: Almedina, 2010, p. 147; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro ... -
Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUXILIAR DE SANEAMENTO DA FUNASA.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DODEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇADENEGADA.I - O
-
Planejamento, desenvolvimento e governança: desafios do poder municipal
Este artigo faz reflexões sobre planejamento, desenvolvimento e governança nos municípios brasileiros. Utiliza-se o método dialético. Para tanto, discorre-se sobre a organização do Estado federal brasileiro, especialmente sobre o município, como também o desenvolvimento enquanto direito fundamental. Também foca na importância do planejamento e da governança para o desenvolvimento e conclui pela...
... Giovani da Silva Corralo * ... RESUMO: Este artigo faz reflexões sobre planejamento, ... , como também o desenvolvimento enquanto direito fundamental. Também foca na importância do ... pela doutrina publicista, a ressaltar Hely Lopes Meirelles (2006, p. 47), Alexandre de ... 130) no seu Curso de Direito Administrativo. Um dever que vincula todas as pessoas ... -
Decisão monocrática Nº 50152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... para suspensão do processo administrativo que apura a prática de infração ... Alega o impetrante, em resumo, que a Câmara Municipal não obedeceu ao ... dos atos de processamento, como ensina HELY LOPES MEIRELLES: ... Partindo dessa premissa, ... Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Central, que, nos ...
-
Jurisprudência e Ementário
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. AGRAVO ... para a abertura de processo administrativo para apurar eventual infração, serão ... a existência do direito violado, escreve Hely Lopes Meirelles et al: “As provas tendentes a ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ...
-
Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... o Autor a exporas razões de fato e de direito que fundamentam sua pretensão ... @I) Do sigilo ... Inicialmente, faz-se um breve resumo da atuação da Procuradoria Regional do Trabalho ... , rescindir o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei n ... Estatística (IBGE), elaborada por Wagner Lopes Soares, doutorando em Saúde Pública pela ... Na definição de Hely Lopes Meirelles, as concessões administrativas ...
-
Considerações gerais acerca da licitação e do contrato administrativo
... , em igualdade de condições, o direito de contratar com o Estado, como prevê, ... 387 ... 4 Segundo Hely Lopes Meirelles: “a carta-convite é o ... 61 O resumo do instrumento do contrato ou seus aditamentos ...
-
Decisão da Presidência nº 985627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... 2012, foi notificada de processo administrativo instaurado contra si pela requerida, sob a ... , a comissão concluiu que Em resumo, a auditoria da FGV apontou que as verbas ... Hely Lopes Meirelles, nesse diapasão, anota que: ... presença dos pressupostos de fato e de direito que levaram à, revisão imposta, ou seja, se ...
-
Execução de políticas públicas por meio de parcerias com o terceiro setor
O Terceiro Setor é composto por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e frequentemente se relaciona com o Poder Público, por meio de parcerias. Estas impactam em áreas de extrema relevância para a sociedade, como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e pesquisa. Logo, é relevante que a legislação que trata dessas relações seja amplamente discutida, inclusive para...
... S. Campos 2 ... RESUMO" ... O Terceiro Setor é composto por Organizaç\xC3" ... Mestre em Direito ... Econômico pela UFMG. Pós-graduado em ... objetivo comum, desejado por todos” (MEIRELLES, 2008, p. 386). Em sentido contrário, MAGALHÃES ... convênio uma espécie de contrato administrativo ... 16 Não se pode confundir esses ... São Paulo: Atlas, 2012 ... MEIRELLES, Hely ... Lopes ... -
Princípios da administração pública
... Impessoalidade ... Moralidade ... DIREITO" ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO 165 ... 2.1. PRINC\xC3" ... Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da legalidade ... Em resumo, a intensidade da sanção aplicada pela ...
-
Responsabilidade civil do Estado e morosidade processual
O texto aborda a evolução do instituto da responsabilidade civil do Estado desde a Constituição Republicana de 1891 até os dias atuais, analisando seus desdobramentos diante do fenômeno da morosidade processual, propondo uma nova interpretação de instrumentos já consagrados no Código de Processo Civil (Mandado de Segurança, Ação Popular e Indenizatória) para resolver o conflito temporal do...
REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES DA UFF ... Responsabilidade ... II.2 Risco Administrativo. II.3. Risco Integral. III. Da responsabilidade ... VI. Referências bibliográficas ... Resumo: O texto aborda a evolução do instituto da ... Hely Lopes Meirelles, sobre a Teoria Publicista, ... -
Da eficácia das normas previstas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): análise do PNCP, do SRP e do Registro Cadastral
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... * Professora de Direito Administrativo da Graduação e da Especialização em Direito ... Acesso em: 27/04/2021 ... MEIRELLES ... Acesso em: 27/04/2021 ... MEIRELLES, Hely ... MEIRELLES, Hely Lopes ...
-
Comparative reflections on the vindication of rights in Brazil
The present work examines the contrast between the vindication of rights in Brazil and the other countries in the Americas, especially with regard to the writ of security and analogous devices. It scrutinizes the historical development, along with points of convergence and divergence. Furthermore, the discussion contemplates legislation, doctrine, and the caselaw. Thereby, it purports to analyze...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Mexico. Paraguay. United States ... RESUMO: O presente trabalho examina o contraste entre a ... 2 See HELY LOPES MEIRELLES, MANDANDO DE SEGURANÇA 22 n.2 ... material, características de ato administrativo, de efeitos concretos, ... pode ele ser objeto ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A-Pet - 16404-48.2016.5.90.0000) 27-04-2018
... 14), ... destacando, em resumo, que - ... o volume total de recursos ... âmbito interno administrativo. De fato, tal noção de planejamento ... 29, II, da Lei nº 8.666/93, ensina Hely Lopes Meirelles ... regularidade fiscal, como ... - (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito ... Administrativo Brasileiro. São Paulo: ...
-
Os vários conceitos de jurisdição
... de jurisdição existentes na doutrina do direito processual se dividem em dois grupos a saber: a) ... 5.5 Ato de Jurisdição e Administrativo ... O Estado moderno, segundo Hely Lopes ... Meirelles, é todo aquele que contém decisão sobre ... ça declaratória irá declarar que, em resumo, inexiste a relação jurídica de filiação ...
-
Relação das infrações
... Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir; (Incluído pela Lei nº 13.281, de ... que recai sobre um ato administrativo, e não sobre um direito subjetivo individual e ... Des. Waldir Leôncio C. Lopes Junior, j. 30/06/2010) ... Em resumo, normas a utilização das buzinas, que devem ser ... O mestre Hely ... O mestre Hely Lopes Meirelles ...
-
Decisão da Presidência nº 33821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... na área justamente para reconhecer o direito dos indígenas à ocupação de suas terras ... ável ocorrido em procedimento administrativo anterior, não havendo prazo para essa revisão, ... (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar ... após a publicação, em meio oficial, do resumo do relatório técnico, podendo contestar todas ...