resumo direito internacional
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
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Ter que manter a vida mesmo sem ter um lugar: a desigualdade como força política da exclusão do capital ao direito à moradia
O artigo propõe uma análise crítica acerca das consequências da naturalização das desigualdades sociais para os sujeitos que encontram-se excluídos da sociedade brasileira em razão da crise do sistema econômico neoliberal. O problema jurídico aborda o questionamento sobre como a desigualdade social exclui os sujeitos da sociedade a ponto de inferir no direito à moradia. Para tanto, são...
... Desenvolve pesquisas acerca do Direito Internacional Público, Estado Democrático de Direito e Novas Tecnologias ... -
Relações do Direito do Trabalho com o Direito Internacional Público
... Em resumo, pode-se considerar que o Direito Internacional do Trabalho trata-se do ramo do Direito Internacional Público dedicado ao estudo das normas ...
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Do multiculturalismo e o meio ambiente: uma análise da abordagem intercultural no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
A abordagem interdisciplinar do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos representa um importante papel histórico no que tange à aplicação deste entendimento, considerando que a prática...
... Mestre em Direito Ambiental. E-mail: renata.nocera@hotmail.com ... Resumo : A abordagem interdisciplinar do meio ambiente tribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... do Homem e o Artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que determinam ... ção criminal exercida de acordo com o direito interno ... 1. Todo Estado Parte em cujo ... , tomar a decisão de incluir um resumo dos resultados da investigação em seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... fundamentar os motivos - de fato e de direito - que justificaram - e ainda justificam, ao ... com o estabelecido no direito internacional do mar ... 2 - Toda Parte que tenha motivos ... 4058300.21065563) ... Em resumo, consta da referida decisão o seguinte: ... 1) ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... - toda criança tem direito a um padrão de vida adequado para permitir seu desenvolvimento físico, ... âncias nas quais aceitará, em vez do texto completo da decisão, resumo ou extrato da decisão, redigido pela autoridade competente do Estado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172692620194058100), 14-09-2021
PJE 0817269-26.2019.4.05.8100 - AC EMENTA DIREITO INTERNACIONAL. MENORES RESIDENTES NA NORUEGA. EMISSÃO DE PASSAPORTES PELA EMBAIXADA BRASILEIRA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS. RECUSA DO GENITOR. CONCESSÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA NORUEGUESA. 1. Apelação interposta por CRISTIANA AMANDA DE SOUSA BARATA, representada pela DPU, em face de sentença que julgou extinto...
... suas razões, sustenta a apelante , em resumo que: a) o art. 27, parágrafo único, do ... DIREITO INTERNACIONAL. MENORES RESIDENTES NA NORUEGA ... -
Da divisão do exercício da função jurisdicional - a competência
... ência influenciaram de forma marcante o Direito brasileiro, a define como o conjunto de causas ... á enfocada a chamada competência internacional , que é o conjunto de regras que regula os ... 6 Pode-se dizer, em resumo, que as normas de competência internacional ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ...
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Em defesa do multiculturalismo: por uma proteção plena da liberdade de religião aos muçulmanos
O presente texto tem como essência o debate da questão da liberdade religiosa no âmbito do direito internacional contemporâneo. Logo, apresenta como problema central a violação de direitos humanos e a discriminação de minorias religiosas levada a cabo em Estados onde estão inseridas tais minorias, especialmente a islâmica. Logo, considerando a discriminação e a crescente intolerância para com os...
... Especialista em Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo ... Integrante do Grupo de Direito Internacional Crítico ... Tatiana Cardoso Squeff ... Resumo ... O presente texto tem como essência o ... -
Trabalho e política. a organização do sujeito coletivo. Referências culturais do momento
Por ocasião da visita de Angela Davis à Espanha, houve um interesse lógico em reconhecer no pensamento e na ação da teoria crítica uma série de indícios sobre a subjetividade política capaz de pensar uma alternativa mundial ao sistema capitalista e sua capacidade de governo global, uma reflexão que teria alguma aplicação imediata no debate cultural e nas ideias que ocorrem entre nós. Em...
... Professor Doutor de Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social na ... Social", membro da Associação Internacional de Revistas de Direito do Trabalho (IALLJ) ... -
Resumos das dissertações e teses defendidas no 2º semestre de 2018 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio
Notícias e informações ... Resumo das dissertações e teses defendidas no 2º semestre de 2018 no âmbito ... Título: Sujeitos de Direito Internacional Público, Terceiro Mundo e Formação de Resistências: o Movimento ...
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Referências
... ALVES, José Carlos Moreira. Direito Romano ... 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014 ... ção razoável na convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência ... IBRAHIM, Fábio Zambitte. Resumo de direito previdenciário ... 10. ed. Niterói, ...
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Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... Maria Helena Diniz ... Titular de direito civil da PUCSP, por concurso de títulos e ... Presidente do Instituto Internacional de Direito (IID). Lattes: 2679610153406796 ... RESUMO": Neste breve estudo analisaremos a grande import\xC3" ... -
Notícias e informações
... Teoria do Estado e Direito Constitucional ... Aluno: Leonardo Bruno ... Resumo: Esta tese pretende contribuir para a melhor ... Título: O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL NO CONTEXTO DA MUNDIALIZAÇÃO DO DIREITO: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... -
A zona do não-ser do direito internacional: os povos negros e a revolução haitiana
O objetivo deste artigo é defender a necessidade de incluir o estudo da Revolução Haitiana na esfera do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Esta pesquisa é original porque demonstra, por meio do método do estudo de caso e da utilização das epistemologias pós-coloniais e decoloniais, que os povos negros têm sido vítimas de um embargo político, historiográfico e epistêmico por parte do...
... Considerações finais. Referências ... Resumo : O objetivo deste artigo é defender a necessidade de incluir o estudo da Revolução Haitiana na esfera do Direito Internacional dos Direitos ... -
Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... de Direito da Universidade Internacional da Flórida. Estados Unidos. E-mail: edu ... RESUMO: Este artigo descreve a situação atual da ... -
O 'esverdeamento' da convenção americana de direitos humanos. Povos indígenas e proteção ambiental em convergência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas envolvendo questõ
... a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito ... -
Relativização da jurisdição exclusiva brasileira por força da autonomia privada
... Lidia Spitz1 ... Resumo: Este artigo analisa alguns influxos da autonomia privada sob a perspectiva do direito internacional privado brasileiro, notadamente no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064261820204050000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0806426-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809422-18.
... de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. ... sujeitas a irradiação e não haver direito adquirido ao regime remuneratório. Em síntese ... resumo, o seguinte: 1) não há que se falar em não ... -
Considerações sobre a instantaneidade dos sistemas jurídicos e sobre a anterioridade tributária a partir do ITCMD paranaense considerations on the instantaneity of the legal systems and on the tax anteriority from the ITCMD of Paraná
O estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no...
... Felipe da Veiga Dias ... Doutor em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) ... Resumo ... O estudo ora proposto tem com tema o ... 35) ... Além da influência internacional, no caso brasileiro pode-se dizer que os tremores ... -
As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das ...