resumo direito internacional
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Notas sobre a escolha de normas não estatais no direito internacional privado
N OTAS SOBRE A E SCOLHA DE N ORMAS NÃO E STATAIS ... NO D IREITO I NTERNACIONAL P RIVADO ... Daniel Gruenbaum 1 ... Resumo: O presente artigo cuida da escolha de normas não estatais no direito internacional privado. Discute-se em que medida as partes podem designar um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099459820204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809945-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Gustavo Henrique Amorim Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810655
... urgência, indica como probabilidade do direito os supostos vícios formais da Instrução ... de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. ... 1. BREVE RESUMO DA LIDE Trata-se de ação promovida pelo ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, ...
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As regras do direito internacional humanitário, os incessantes conflitos armados e a possível solução à luz da fragmentação do direito internacional
Este estudo trata de algumas conclusões acerca do Direito Internacional Humanitário sob a ótica de uma eventual fragmentação do direito,2 considerando os históricos dos conflitos armados no século XXI e a aplicação do direito humanitário internacional, como possível especialização do direito internacional. Parte do conceito de direito internacional humanitário e reflete se sua aplicação...
... Considerações finais: direito internacional humanitário e a fragmentação do Direito Internacional. Referências ... Resumo: Este estudo trata de algumas conclusões acerca do Direito Internacional Humanitário sob a ótica de uma eventual fragmentação do direito, 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070095020204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0807009-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Henrique Leonardo Torres De Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA
... , em apertada síntese, que não existe direito ao enquadramento do período reconhecido, pois ... 08.1994 a 31.10.1998, junto à CEC INTERNACIONAL S/A, na função de auxiliar de enfermagem, ... períodos elencados pela parte autora, em resumo, que: ... "DE 23.08.1994 a 31.10.1998 NA CEC ... -
Crise econômica à luz do direito internacional das catástrofes: breve estudo
CRISE ECONÔMICA À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL ... DAS CATÁSTROFES: BREVE ESTUDO ... Sidney Guerra1 ... Resumo: O Direito Internacional das Catástrofes se propõe a criar regulamentação suficiente para prevenir, minimizar e superar catástrofes globais ...
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Difusão de Símbolos de Ódio: Modelos Jurídicos de Criminalização
... Pedro Lima Marcheri ... Doutorado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru ... importantes na jurisprudência internacional apontam para a possibilidade de restringir a ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 16.1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as excludentes da aplicação ... Queixa Ineicácia das onerações e alienações ... Resumo das diferenças entre fraudes ... 16.3.3 A Instituição Desconhecida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; ... 2 ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... atuações das nações no âmbito internacional foram bastante intensas no propósito de ... capítulo desenvolve o tema dentro do Direito da Integração, ramo do Direito Internacional ... p. 148. REIS, Jair Teixeira. Resumo" de direito internacional e comunitário. 4. ed. S\xC3" ...
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Monismo jurídico: entrave estatal à efetivação dos direitos humanos dos povos indígenas
... (Doutora em Direito). E-mail: aleportella@ hotmail.com ... Latino-Americano e no Direito Internacional. 4 Monismo Estatal e o Problema do Reconhecimento ... Conclusão. Referências ... Resumo : O Estado brasileiro, desde os primórdios, ...
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Código de Processo Penal. Apontamentos sobre o juiz das garantias
A figura do magistrado responsável por resguardar a legalidade da investigação pode evitar a formação de prévio convencimento no processo, mas traz ônus.
... Jordan Vilas Boas Reis ACADÊMICO DE DIREITO NA UNC ... Paulo Silas Taporosky Filho ... bem consolidada na experiência internacional”, evocando os exemplos do já mencionado ... Resumo: O juiz das garantias, proposto pelo projeto de ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Considerando todos os homens são iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer ... 8. O Comitê incluirá em seu relatório anual um resumo destas comunicações, se for necessário, um resumo das explicações e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127294820204050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0812729-48.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR e outro PACIENTE: ROGERIO FURLANETTO ARAUZ CESPEDES ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Leão Júnior e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... penal de origem, alegam os impetrantes, em resumo: 1)o paciente se graduou em medicinana UNITEPC ( ... relativos à Cooperação Jurídica Internacional"; 16) faria jus o ora paciente ao trancamento da a\xC3" ... manifesta relativa a matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ... , do proselitismo religioso, em resumo, do papel da religião na espera pública ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... -
Os limites da democracia: a tolerância restrita e a criminalização do terrorismo
O intuito do presente artigo é, a partir de uma abordagem teórica, com documentação indireta de fontes secundárias, e uma metodologia hipotético-dedutiva, apontar limites inerentes ao projeto político democrático ocidental e averiguar as consequências às searas política e jurídico-penal. A democracia busca sustentação em quatro principais pilares: pluralidade, tolerância, liberdade e igualdade....
... na criminalização do terrorismo, em um Direito Penal menos garantidor do que o destinado ... resultado de uma clara demanda internacional que tomou porte maior nos últimos trinta anos ... Resumo ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dinheiro e cooperação jurídica internacional; ... XI - defesa dos bens e dos próprios da ... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... X - firmar convênios ... FCPE 102.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação
... ância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... 84 Em resumo, enquanto no primeiro caso pode‑se ter excesso ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... § 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ... – por mecanismos de cooperação internacional ... § 2º Na hipótese de notificação de ... III – as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação; e ... IV – de ...
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Os Mecanismos de Indução ao Cumprimento do Direito Internacional à Luz da Teoria Realista das Relações Internacionais
Há uma carência de pesquisa acadêmica sobre o direito internacional com ferramentas metodológicas interdisciplinares, particularmente sobre o cumprimento do direito internacional a partir das teorias das relações internacionais. Diante disso, buscou-se analisar o fenômeno do cumprimento do direito internacional, conforme os argumentos centrais do paradigma realista das relações internacionais....
... Fernando Lopes Ferraz Elias 1 1 Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Brasilia, DF, Brasil Resumo: Há uma carência de pesquisa acadê-mica sobre o direito internacional com ferramentas metodológicas interdisciplinares, particularmente sobre o ... -
A CGU e o Sistema Brasileiro Accountability Horizontal
Instituições são as regras do jogo social, estabelecendo crenças, valores, regras e incentivos, assim gerando uma matriz de incentivos para determinados comportamentos. No entanto, o desenho institucional de um sistema ou organização pode gerar incentivos diversos dos pretendidos em decorrência de externalidades, distorções, inabilidades e fatores imprevistos. No sistema brasileiro de...
... fernandomgm@gmail.com ... Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, ... Penal Econômico e Justiça Penal Internacional da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado ... -
O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
... Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo ... Penal Econômico e Justiça Penal Internacional”. Bacharel em Direito pela Universidade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ...