Revisão das decisões dos dissídios coletivos
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
..., para representar seus interesses coletivos ou individuais, dentre outras, as quais serão ... VITRAL AMARO, Seção Especializada em Dissídios" Coletivos, publ. DJ 24/10/2008). \"EXCEÇÃO DE PR\xC3"... inclusive instância recursal contra as decisões" da Seccional sobre essa matéria. Mesmo nas Subse\xC3"...ção de contas cabe, também, pedido de revisão:. . " A egrégia Terceira Câmara, ao julgar o ...
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Prestação Jurisdicional e Racionalidade - as Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... o objeto da disciplina jurídica, a revisão dos sistemas normativos busca atender as novas ...Também no campo dos conflitos coletivos de trabalho, a denominada "jurisdição ... da prestação jurisdicional (prevendo decisões interlocutórias irrecorríveis de imediato, ...Os dissídios coletivos, afetados ao poder normativo da ...
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O dissídio coletivo enquanto processo jurisdicional de formação da norma trabalhista: Transgressão ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
. @1. Os dissídios coletivos e sua configuração doutrinária. A ... decretadas em sentenças normativas); de revisão (para rever condições já existentes); e de ... textos, decisórios, argumentações e decisões. Este texto constitucional encontra-se muitas ...
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Direito processual do trabalho
... proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das ... óbice absoluto à sua aplicação nos dissídios individuais decorrentes da relação de emprego. ... o debate da matéria que se pretende “revisão” — daí um dos motivos do nome Revista — no ...
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Recursos Trabalhistas
... o princípio da fundamentação das decisões judiciais ao prever em seu art. 11 que todos os ...789 da CLT:. “Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ...ência caberá nessa situação pedido de revisão do valor da causa. Uma outra exceção seria ...
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Legislação Complementar
... Dos Efeitos dos Instrumentos Coletivos de Trabalho . Art. 26. As convenções e .... § 5º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da ... a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores ...ção sub-regional, será objeto de revisão, decorridos dois anos de sua adoção, com base ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... dos recursos: a) aprimoramento das decisões judiciais; b) inconformismo da parte vencida; e ... 897, alínea b , da CLT), e o pedido de revisão (art. 2 o da Lei n. 5.584/70). Os recursos ...@@@1.5.2. Dissídios de alçada (irrecorribilidade). O chamado ...ídios individuais, quer nos dissídios coletivos”. Dizia o art. 895 da CLT, em sua redação ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... de esquerda e com o empresariado a revisão de alguns pontos da reforma, que não surtiu os ... das mudanças relacionadas aos Direitos Coletivos do Trabalho promovidas pela nova lei, a ... e assegurando a liberdade para que as decisões judiciais possam, no caso concreto, observar a ....6.2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...ãos jurisdi-cionais na solução dos dissídios, individuais ou coletivos, pertinentes à ..., a economia e a eficiência das decisões". @@3.6. Oralidade. Oralidade (do latim oris — ... e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... pauta de órgão julgador colegiado, de decisões monocráticas e de acórdãos, as quais serão ... interessadas e os interesses difusos e coletivos;. c) esteja em conformidade com a legislação ... Vice-Presidente para conciliar em Dissídios Coletivos (art. 36, IV, do RITST);. Considerando ... Art. 17. Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...791 da CLT:. "Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão ... cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em ... entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III - A nova composição do ... econômica, como sendo condição de revisão de eventual sentença injusta ou ilegal, ...
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Início do processo administrativo previdenciário
..., seja para concessão de benefício, revisão de benefício, acerto de dados do CNIS, ...(..). X - fundamentação das decisões administrativas, indicando os documentos e os ..., individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o ...
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Dos dissídios coletivos
...ência da Justiça do Trabalho para executar suas próprias decisões: Ocaput do art. 114 da Constituição Federal/88 dizia que a Justiça do ..., congelou preços e salários, silenciando quanto ao processo de revisão destes últimos, o que não impedia o ajuizamento do processo de dissídio ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em ... regra da irrecorribilidade imediata das decisões inter-locutórias, art. 893, § 1º, CLT, o ... – ROC, 15 dias e o pedido de revisão do valor da causa, nos dissídios de alçada, ...
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Recursos no processo do trabalho
...ão, explícita ou implícita, de que as decisões judiciais possam ser submetidas, por intermédio ...revisão – uma espécie de “agravinho” – que ...ção da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, na primeira sessão ordinária ...
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Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... celetista — remédios processuais coletivos previstos na CLT: dissídio coletivo, ação de ... ao mesmo regime de cumprimento, as decisões que reconheçam a obrigação de pagar quantia, ...Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. RR 43300-54.2002.5.03.0027. Rel. ... prevalente da Câmara de Coordenação e Revisão, órgão de revisão da atuação de primeiro ...
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Ministério do Trabalho
... os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, de ...ótese de existir convenção ou acordo coletivos estabelecendo jornada superior à mencionada no ... em razão de acordos, convenções e dissídios coletivos de trabalho, de que tratam os arts. 611 ...@CAPÍTULO IV. Do recurso e da revisão". Art. 11. Nos casos de indeferimento ou cessaç\xC3"...
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Acórdão Nº 0020953-16.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-07-2020
EMENTA CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS. Os anuênios habitualmente pagos remuneram o labor em favor da empregadora, integrando o salário para todos os fins, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 203 do TST, prinicpalmente considerando que a própria Companhia considera-os na base de cálculo das férias e do 13º salário.
...ÇAS SALARIAIS/PARCELAS ORIUNDAS DE DISSÍDIOS COLETIVOS E DA ... . No mesmo sentido, as decisões deste Tribunal: . RECURSO DA RECLAMANTE. ... salarial, não há fundamento para revisão da sentença quanto ao pedido acessório. Nego ... -
Da elaboração da ação trabalhista
... 28.5.2009, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do C. Tribunal Superior do ... de Trabalho) e ACT(s) (Acordos Coletivos de Trabalho). Desta forma o ideal em se tratando ...Havia, com essa previsão decisões das mais diversas na justiça do trabalho, ... fixado e, se o juiz mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito ...
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Da justiça do trabalho
...dissídios, oriundos das relações entre empregados e ... 2º Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o Presidente. (Redação dada ..., pois “ os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do ... IV - aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula ou de Precedente ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... a publicação dos textos normativos e decisões dos tribunais, que não estão protegidos da ... àquelas voltadas à constituição de coletivos e organizações sindicais. . Faz-se pertinente ... da Califórnia vem rejeitando pedidos de revisão apresentados pelas empresas de plataforma de ... do Trabalho, por sua Seção de Dissídios Coletivos, já se posicionou no sentido de ...
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Contestação
... Presidente do Tribunal correspondente, a revisão desse quantum. Diz a lei que o pedido de revisão ... dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, a solene dedaração de que ninguém será ... nome da necessidade de serem evitadas decisões contrastantes entre si, e, cabe iterar, em nome ... partes, pode atuar como árbitro nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho (Lei ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... b) em grau de recurso, os dissídios entre a administração pública e os ... contrato não será levada em conta na revisão de tarifas. § 3º. O ônus da prova ... Parágrafo único. Das decisões dos serviços estaduais caberá recurso ao C. N. ... VIII - Outros transportes coletivos;. IX - Outras Emprêsas de Eletricidade;. ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
...Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito ...-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu ... As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos ... c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ...
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Remuneração e salário
... adicional (Súmula 291, produzindo “revisão” do antigo Enunciado 76, TST), e também com o ..., e Súmula 367, II TST), embora haja decisões judiciais em sentido contrário. @@4. ...ção Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ...ções e direitos legais e convencionais coletivos (novo parágrafo único do art. 444 da CLT). A ...