Revisão de tratado CE
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... de estudos sobre doenças ocupacionais, como o desenvolvido no tratado sobre mineração ( De re metallica ), de 1556, elaborado pelo médico ... 103 sobre Amparo à Maternidade – Revisão – (1952); Convenção n. 111 sobre Discriminação em Matéria de ...
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Agentes Públicos
... b) fixação por lei e revisão geral anual: a remuneração e o subsídio somente poderão ser fixados ... não é tratado na Constituição Federal, porque se trata de matéria afeta à autonomia ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... Pelo Tratado de Londres, de 5 de maio de 1949, os Estados fundadores do Conselho da ... defesa e do devido processo legal, porque impede ou dificulta a revisão do ato judicial ... Sampaio Ferraz Júnior, 101 ao tratar da teoria ...
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A dogmática judicial do STJ
... A questão posta nos autos discute o cabimento da revisão da obrigação de alimentos estabelecidos em valor fixo para uma quantia ... à interpretação de que qualquer assunto que não fosse mais tratado no texto constitucional por desconstitucionalização estaria extinto, a ...
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Direito Processual Civil
... óteses previstas no Código de Processo Civil será possível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade ... só se aplica a embaixador “de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil ” (CPC, ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... Tradução de Germana Henriques Pereira. Revisão" técnica de Alexandre Veronese ... *Professor efetivo (Maître de conf\xC3" ... ão conectados com outros dados, em uma operação na qual o volume tratado desempenha um papel importante. Essa vinculação – a partir do ... -
O Enquadramento Legal da Publicidade Infanto-Juvenil na UE: Presente e Futuro
... e garantir uma aplicação efetiva das normas” com vista à revisão da Diretiva 2006/114/CE, relativa à publicidade enganosa e comparativa 7 ... dos mais recentes desenvolvimentos no direito fundamental da UE (Tratado de Lisboa e Carta Europeia dos Direitos Fundamentais). Referem-se em ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... tratado como fenômenos isolados, passíveis, inclusive, de subdivisões. Assim, o ... Tradução da primeira edição brasileira por Alfredo Bosi; revisão e tradução dos novos textos por Ivone Castilho Benedetti. 5. ed. São ...
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Decisão monocrática Nº 1451905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATADO GATT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ICMS-IMPORTAÇÃO. PAÍS ... ível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão" da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórd\xC3" ...
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O Código Civil de 2002 e o impacto da pandemia no equilíbrio das relações obrigacionais
... de justiça nos últimos 5 anos; 3.4 Reflexões acerca da revisão contratual no contexto da pandemia – 4. Conclusão – 5. Bibliografia ... 17 10. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado : pessoas físicas e jurídicas. t. 1. Atual. por ...
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Os limites temporais da coisa julgada incidente sobre as tutelas preventivas e as mutações na orientação jurisprudencial firmada no âmbito dos tribunais superiores: os temas 881 e 885 do STF
... 25. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado das ações ... Campinas: Bookseller, 1998. t. I., p. 56/58 ... 26 ... ário avaliou os eventos originadores do litígio, de forma que a revisão de tais fatos cabe ao Poder Judiciário; o inciso V do § 1º do art. 489 ...
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A União Europeia e a organização das profissões de saúde na França
O direito da União Europeia baseia-se na garantia da livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços. Outros quesitos foram adicionados a essas liberdades, incluindo a garantia a um elevado nível de proteção da saúde humana. Para conciliar esses objetivos, é especialmente necessário assegurar que os profissionais de saúde que prestam serviços na União Europeia sejam suficientemente...
... Recebido: 02/08/2018. Revisão em: 15/11/2019. Nova revisão em: 03/03/2020. Aprovado em: 02/04/2020 ... O artigo 168 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece, em primeiro ... -
A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE
A Comissão reconhece que, apesar das medidas tomadas pela maioria dos Estados-membro, ‘os danos provocados pelo álcool continuam a assumir proporções inaceitáveis em todos os Estados-membro, especialmente entre os jovens, nas estradas e no local de trabalho’" "No que se refere as pausas para publicidade, a diretiva reduz consideravelmente as regras para simplificar e flexibilizar, em grande parte,
... , nos termos do princípio da subsidiariedade e do artigo 152 do Tratado CE ”, não sendo sua intenção “propor a elaboração de ... para levar a cabo esta ação o Plano aponta como prioritária a revisão do sistema de restrições existentes da Diretiva AVMS 19 em conjunto com ... -
Da execução
... estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. E por ser esta a espécie, tem-se que ... 1, Ed. Saraiva, 1976). No mesmo sentido, L. Rosenberg (“Tratado de Derecho Procesal Civil”, vol. III, p. 3, 1955) ... Na doutrina ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.Tomo LV, coleção tratado de direito privado: parte especial, p.65/70; PEREIRA, Caio Mário da ... do Código de 2002 e Torquato Castro, a quem coube a revisão da parte do Direito das Sucessões, assim disse na 9ª Reunião dos ...
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Corporate governance and efficiency of water and sewage companies in Brazil: An empirical analysis/ Governanca corporativa e eficiencia tecnica das empresas de agua e esgoto no Brasil: Uma analise empirica.
... operacionais) e 04 outputs (volume produzido de agua, esgoto tratado, populacao abastecida com agua e populacao abastecida com esgoto). Um ...
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Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... , antes, do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, agora, do Tratado Orçamental ... Antes, porém, de qualquer outra consideração, ... não exceda € 500.000; c) não estejam legalmente obrigados à revisão legal das contas; d) o respectivo capital social não seja detido em mais ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. MERCOSUL E GATT/OMC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA NORMA ISENTIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO...
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Registro de Imóveis
... comentou as questões dos concursos de 2017 a 2021, realizando a revisão e atualização das demais questões. Marinho Dembinski Kern comentou as ... Tema, aliás, tratado: Processo 9000002-16.2011.8.26.0296; Apelação 0008876-60.2011.8.26.0453 ...
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Regime não cumulativo
... Tratado de derecho administrativo , t. 1: parte general. 8. ed. Buenos Aires: ... mais aprofundada, porém, indica a necessidade de revisão" dessa exegese ... A disciplina da não cumulatividade da contribui\xC3" ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... cível comum em vista da possibilidade de realização de ampla revisão da matéria pela instância superior, ou seja, poderá ser analisada tanto ... repetitivos; III – tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal ...
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens
... da plataforma de resolução de litígios em linha 15 e a revisão do regulamento (Ce) n. 2006/2004, de 27 de outubro de 2004, relativo à ... a base jurídica da presente proposta é o artigo 114º do tratado sobre o Funcionamento da União europeia e o seu principal objetivo é a ...
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O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
"É efetivamente no Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor que, de forma clara, se ... ão ter escolhido como base jurídica apenas o artigo 114° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), omitindo qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103579220194058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0810357-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO...
... que não guarda nenhuma relação lógica e temática com o que é tratado na lei." (PROCESSO: 08136879720194058300, APELAÇÃO CÍVEL, ... Foram anexadas contrarrazões ... Dispensada a revisão. Peço dia para julgamento. ... É o relatório ... PROCESSO Nº: ... -
A proteção de dados da pessoa jurídica e a lei 13.709/2018: reflexões à luz dos direitos da personalidade
... revisão integrada, e nas técnicas estudo de caso e pesquisa bibliográfica ... 92). 7 No cenário internacional este assunto já era tratado, desde 1995, pela Diretiva 95/46/CE, na União Europeia, a qual foi ...