rito processual penal eleitoral
15924 resultados para rito processual penal eleitoral
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... 64/1990, em que observamos que o rito" a ser aplicado para a captação ilícita de sufr\xC3" ... difere do sistema do Código de Processo Penal ao estabelecer regras próprias ... (D) ao ... A instrução processual comprovou os fatos, com robustas provas de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... 313-A do Código Penal, por 09 (nove) vezes, em continuidade delitiva e ... ; (g) dosimetria da pena: o crime eleitoral não poderia ser negativamente valorado, pois ... em execução nesta hipótese seguiu um rito comum às demais fraudes. No caso em exame, ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à instituição do ... também sobre procedimento em matéria processual, matéria de competência legislativa concorrente ... criminais de competência da Justiça Eleitoral. Não se pode ignorar que a Justiça ... situações caracterizadas por possuírem rito e dinâmica específicas. De fato, além ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Teoria da Inelegibilidade e o Direito Processual Eleitoral ... Belo Horizonte: Del ... Rey, 1998 ... Eleitoral e Processo Eleitoral: Direito Penal Eleitoral e Direito ... Político. Rio de ... de partido político, obedecido o seguinte rito: ... Manual de Prática Eleitoral - 3ª ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... étuo ao sujeito passivo da relação processual ... Obs. 1.: Só há uma hipótese ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à ... ser promovida pela Fazenda Pública com o rito da Lei de Execução Fiscal ... É a posição ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... A reforma processual penal permite que o Juiz firme sua convicção ... as de menor potencial ofensivo, que seguem o rito dos juizados especiais”. 710 710 ... no processo penal e no processo penal eleitoral ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
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Direito processual penal
... Eleitoral; ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) Sendo crime político ou ... rito da Lei Maria da Penha. 10. Lei Maria da Penha ... @@1ª ETAPA: A ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... regras próprias de tramitação processual visando à apuração dos crimes que constituem o ... Procedimento comum é o rito padrão ditado pelo Código de Processo Penal ... Estado legislador, como do Estado-juiz eleitoral, na sua tarefa de tornar efetivo o direito ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... entre o candidato e seus eleitores, o que indicaria, em momento processual" inicial, a potencialidade lesiva da declaração omissa para ludibriar a f\xC3" ... 400 do CPP , rito mais benéfico em relação ao previsto no art. 359 do CE (Precedentes do ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... Magalhães. Curso de Direito Processual Penal , ed. Saraiva) ... Nélson Hungria ... Observação prática II: no novo rito do júri a defesa pode arrolar no máximo 8 ... b) expedição de ofício ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO NÃO APLICAÇÃO ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... v. Art. 100, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... ão o processual trabalhista, processual eleitoral, etc. Todas as subespécies do direito processual ... do Trabalho, exceto para as ações que têm rito especial disciplinado por lei específica, como o ...
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Propaganda eleitoral
... , a conduta pode caracterizar o tipo penal do art. 331 do Código Eleitoral: “Inutilizar, ... que a Justiça Eleitoral, sob o rito sumaríssimo do art. 96 (defesa em 48 horas, ... e é cabalmente provada na instrução processual, sem que seja possível identificar os eleitores ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação ... vez que inobservou o rito previsto para a declaração incidental de ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial ... -
Processo penal
... A revisão criminal é um instrumento processual que se destina a desconstituir sentença ou ... Pela mesma razão, tratando-se de crime eleitoral, a competência será do Tribunal Regional ... Súmula 431 do STF ... 2. O HC, dado o seu rito célere e cognição sumária, não comporta o ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... militares aqueles previstos na legislação penal comum, observadas determinadas condições ... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ... processar e julgar civis, ... da Lei nº 4.737, de 15/7/1965 (Código Eleitoral), é considerada atividade militar para os fins ... , alínea “a”, do CPPM, e ser utilizado o rito do Júri do CPP Comum nos seus arts. 406 a 497, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... O tema tratamento penal e processual penal desigual entre homens e mulheres foi ... de menor potencial ofensivo cone-xos ao rito do Júri, dispondo no parágrafo único do artigo ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III). Interpretação sistemática da ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... de concessão do sursis processual, que, embora previsto e disciplinado na Lei ... pelo detento Getúlio? • Que procedimento/rito processual deve ser observado? ... RESOLUÇÃO ... pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... 8º e 39, § 2º); b) Código Eleitoral (art. 326, § 1º); c) Lei dos Crimes ... argumentos infracitados: a) economia processual; b) falta de utilidade do provimento ... que um ato processual que somente existe no rito próprio àquele crime que se reconheceu não ter ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 ... O Código Processual Penal contempla a possibilidade da emendatio ...
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Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... Teoria da inelegibilidade e o direito processual eleitoral, p. 60-116 ... 150 No TSE, a ... ência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a ... ART. 22, XIV, QUE REPRODUZ NO RITO PROCEDIMENTAL DA AIJE A HIPÓTESE VERSADA NO ART ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Da ... processual. d) A competência limitada é a competência ... ), se é da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, etc.) ou da Justiça comum (Federal ou ... desta última, inclusive em relação ao rito processual ... 13. A prevenção (art. 83 CPP) ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... apresentada em nenhum momento processual ... Resposta: Existe divergência ... 1 ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III). Interpretação sistemática da ... 374) ... 9) Após as modificações no rito do Tribunal do Júri introduzidas pela Lei n ...
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Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
Manual de prática eleitoral 39 ... Capítulo 1 ... Aspectos Práticos ... Conforme o TSE: ... “O tipo penal do artigo 323 não exige que os fatos falsos ... 2.1 Rito das representações eleitorais ... As ... Curso de Direito Processual ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... ão teria à sua disposição um meio processual próprio para torná-lo efetivo, o chamado ... á regulamentado pelo Código de Processo Penal vigente, a partir do artigo 647. A despeito de ... Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar), quando denegatória ... rito próprio e célere, estabelecido pela ...