sigilo bancário conceito
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Bitcoins e outras moedas digitais
... 1. Conceito de moeda: do sal, conchas e fumo ao homebanking ... de outubro de 1917, decretou um feriado bancário, proibiu a exportação de ouro e prata, bem como ... sempre se faz necessária a quebra do sigilo bancário das pessoas ou empresas investigadas, o ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Igualmente, o conceito de mérito e da coisa julgada se fragilizariam ... processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do ... para a obtenção de quebras de sigilo bancário no Brasil ou uma ação judicial, a exemplo do ...
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Decisão da Presidência nº 4112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
... 14, II, do Código Penal); violação de sigilo funcional qualificado (art. 325, § 2º, do ... decretou o afastamento de seus sigilos bancário e fiscal, porque, a uma, a providência era ... tipo penal autônomo e distingue-se do conceito ...
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Decisão da Presidência nº 34036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2016
... e transferência, à CPI, dos sigilos bancário, fiscal, eletrônico e telemático do impetrante, ... é o momento em que determinada a quebra de sigilo ... Afirma que a aprovação do Requerimento nº ... requerida na avaliação do conceito concreto de decisão parlamentar ...
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A Tributação do Ilícito - Limites à Aplicação do Princípio do Non Olet
... ícito, talvez influenciada pelo próprio conceito de tributo exposto no artigo 3º do CTN 2 ... - ... EXTRATO BANCÁRIO. LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LANÇAMENTO ... JUSTA CAUSA CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO MOTIVADA. ORDEM DENEGADA ...
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Negociação Habitual por Conta Própria ou Alheia Sem Permissão do Empregador e quando Constituir Ato de Concorrência à Empresa para a qual Trabalha o Empregado, ou for Prejudicial ao Serviço (Art. 482, c, da CLT)
@1. Conceito ... A Lei n. 62, de 5.6.35, anterior à CLT, ... indica exemplificativamente os deveres de sigilo e de não concorrência, mas os deveres de ... Só para exemplificar, se o empregado bancário vende seguros de outra empresa do grupo ...
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Decisão monocrática Nº 1341718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação ... e da razoabilidade, bem como ao conceito constitucional de renda”. Nessa linha, traz uma ...
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Decisões Monocráticas nº 161412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... , não estão incluídos no conceito de sigilo das telecomunicações e são ... policial efetuado a quebra de sigilo bancário ... Afirma que houve troca direta de ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Analisar o conceito de pessoa é fundamental para a compreensão dos ... um crime específico para a violação do sigilo telefônico ( Art. 10 – “Constitui crime ... , em se tratando de violação de sigilo bancário ...
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Decisão monocrática Nº 1436448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... ção judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente ... que não se contêm nas estremaduras do conceito de "montantes globais". Tutela antecipatória, ... de dados acobertados pelo sigilo bancário e fiscal, foi regular – em consonância com a ...
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Decisão monocrática Nº 210136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... ório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se ... interceptações telefônicas e quebras do sigilo" bancário dos acusados, ressaltando-se, em relaç\xC3" ...
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Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... Para efeitos deste trabalho, adota-se o conceito de coordenação para gerenciar as relações ... , interceptação telemática, quebra de sigilo bancário e fiscal, busca e apreensão, prisões, ... -
Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... Dias Toffoli contraiu empréstimo bancário junto à instituição financeira Banco Mercantil ... teria atuado politicamente ao levantar sigilo de reunião ministerial ocorrida em 22 de abril ... anteriormente são usadas para trazer o conceito de justa causa. Tal conceito estaria vinculado ... - Legislação Complementar
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... ência jurídica mútua fundamentada no sigilo" bancário e viabilizar a assistência jurídica m\xC3" ... O conceito de funcionário público empregado nas normas ...
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO POLÍTICA. FEDERAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM. EXIGÊNCIA POR ESTADO DA FEDERAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema,
... SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA ... SUPLEMENTAR ... sigilo da operação regular do usuário ... Art. 5º ... formulação de um conceito constitucionalmente adequado de ... segurança ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do trabalhador motorista, consolida o conceito de categoria profissional diferenciada ... Ou ... relativas a essa profissão já implicam o sigilo relativamente a seus pacientes ... Na ... que motorista de Banco seja considerado bancário ...
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EDITAL Nº 1 - PROCURADOR FEDERAL, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Normas constitucionais: ... Proteção à intimidade, à imagem e ao sigilo. Sigilo bancário. Sigilo de dados. Sigilo das ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ... bancário" — salário-hora — divisor — Súmula n. 124 \xE2" ... — preservação do sigilo sobre condição da pessoa que vive com ...
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Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas Instituições Financeiras Bancárias
O presente artigo versa sobre a adaptação pelas instituições financeiras brasileiras à Lei Geral de Proteção de Dados (no 13.709/2018), analisando os principais desafios à sua implementação no segmento. Ainda, o estudo possui o escopo de identificar os riscos legais apontados pela doutrina e pelos relatórios técnicos em segurança da informação à proteção dos dados pessoais, principalmente com o...
... ção aos dados pessoais do consumidor bancário" ... Palavras-chave: direito bancário; prote\xC3" ... /1998, atualizada em 2003 e 2012); Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar nº 105/2001); ... tais considerações, será analisado o conceito de Open Banking adotado pelo Banco Central do ... -
Violação de Sigilo Funcional (Art. 325)
... Violação de Sigilo Funcional (Art. 325) ... 1. Conceito do Delito de Violação de Sigilo Funcional Art. 325 ... O delito ... 7º da Lei nº 8.021/1990 ... d) A quebra do sigilo bancário de instituições financeiras poderá ser determinada diretamente por ...
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Acórdão Nº 38113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - In
... da Empresa Pública federal, por conta de sigilo ... 4. Em outras palavras, para o TCU, caso o ... (Lei 6.830/1980), por enquadrar-se no conceito de dívida ... ativa não tributária da União, ... bancário/empresarial. O TCU pôde tomar ciência dessa ... -
A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... para formular de maneira adequada seu conceito dogmático. Não se pode deixar de notar que a ... ção, inclusive comportando o dever de sigilo quanto a informações societárias estratégicas ... Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, v. 5, n. 15, jan./mar ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... O conceito de abuso do poder econômico é definido por ... 16, § 4º). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO PARLAMENTAR FEDERAL DECRETADA PELA ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... ção pública federal que assegurem o sigilo das informações sobre as pessoas com ... método Braille durante todo o ajuste bancário levado a efeito com pessoa portadora de ... § 2° do artigo 20 da LOAS apresenta o conceito" de pessoa com deficiência para efeito de concess\xC3" ...