sistema de governo da frança
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... caráter mais peculiar do nosso sistema constitucional, ... Documento assinado ... OU ATO DE GOVERNO LOCAL EM DETRIMENTO DA ... CONSTITUIÇÃO ... -
A metamorfose da exceção
... ção é um modelo que prevalece desde o governo de Luís Bonaparte e vai até o fim do século ... NATHALIA PENHA CARDOSO DE FRANÇA ... Isso se dá porque a experiência do ... se o soberano está vinculado por um sistema de normas, encontra guarida e fundamento em ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ções no capítulo concernente ao sistema tri- butário, sob referência expressa aos art ... tomados como o objetivo principal pelo Governo, conforme será exposto no item relativo à ... França, a palavra ‘parafis- cal’, como designação ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... , independentemente da completude do sistema legal ... Ressalte-se que a promulgação da ... entre funções e instituições de governo e instituições de garantia, baseada na ... Julgar nos Estados Unidos e na França: Cultura Jurídica Francesa e Commom Law em uma ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... Mas nunca se animava o governo a promover tal concurso. Com o que os ... A opção pela França ... [FF] — Uma pequena pergunta, antes de ... melhor, porque Tamanini revolucionou o sistema de comunicação. A tradição era raquítica ...
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Lei nº 13.674 de 11/06/2018. Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
... , do qual participarão representantes do governo, das empresas e das ICTs ... § 7º As empresas ... de suas contribuições para o sistema ...
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Estado democrático de direito e corrupção
O Estado Democrático de Direito tem seus princípios norteadores aviltados com a prática da corrupção, subvertendo-se a lógica de que deve imperar a vontade da lei. A corrupção, como fenômeno social, é inerente ao convívio social, mas o ordenamento jurídico deve conter mecanismos eficazes para sua repressão. A corrupção desvia recursos do orçamento público e enfraquece o Estado no objetivo de...
... às Revoluções, proclamou-se, na França (1789), a Declaração dos Direitos do Homem e do ... de fé e fé pública, ou princípio de governo, se não elevar os direitos fundamentais ao ... Filho (2007:32), como “a garantia do sistema, sem a qual o Estado de Direito seria letra ... -
A desjudicialização da execução cível em portugal
... Consequentemente, o sistema judicial não conseguiu, sequer, manter o número ... com base numa tabela a fixar pelo Governo. Dos atos praticados pelos agentes de execução ... , e à frente de Estados como a Espanha, França, Itália ou Noruega 73 - 74 ... Ou seja, os ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... V - de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG; ... VI - de Gestão de ... de Estado ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo, desde que haja ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... e independente, na Inglaterra e na França, e dos movimentos nacionalistas em grande número ... regime de privilégios estamentais e de governo" irresponsável”, como um movimento de “limita\xC3" ... sistema de propriedade (artigo 27) 42 , limitada ao ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... ção estabelecida em italiano como “Il sistema kelseniano di una teoria pura del diritto”. Il ... Conselheiro jurídico do governo republicano austríaco, foi um dos principais ... proibição do non liquet , afirmado na França revolucionária e napoleônica, rechaçando o ...
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Direito tributário e processual tributário
... na capacidade de auto-organização, auto-governo e auto-administração, e na possibilidade de o ... ção de importação - DI no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comercio Exterior), nos termos do ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... dos maiores instrumentos de violência ao sistema ... democrático para atacar a querelante, em ... Governo Federal, presentes na espécie, conduzem à ... França, na Itália, nos Estados Unidos, em resoluções ... -
A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... governo, como forma de inserir e incentivar o povo a ... Encontram-se também críticas a esse sistema democrático de governo. Para Jean-Jacques ... da Austrália, Canadá, Espanha, França, Itália, Grécia, Suíça, Irlanda, Dinamarca, ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... e, ao mesmo tempo, consumidor, em um sistema simbiótico. Tamanha foi a importância desse ... Em França, a produção normativa regular em matéria ... observando que a Quinta Emenda limitava o governo federal e não os indivíduos; a Décima Terceira ...
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Direito Humanos
... (OAB/Exame Unificado – 2013.1) Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, ... entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas ... (sobretudo EUA, URSS, Reino Unido e França), escalou o Chefe da Justiça americana, Robert ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... No sistema brasileiro, a cumulação de uma, duas ou várias ... 39). 410. Criticando a demora da França em seguir a orientação da Corte Europeia ... que se podem assumir e as formas de governo que se podem estabelecer. A essa maneira de ...
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Constituição
... afirmar-se que a Constituição é um sistema legal de normas, obviamente um sistema legal ... significar o próprio Estado, a forma de Governo, um princípio dinâmico que compreende o Estado ... : Constituições de Napoleão, na França, e de Pinochet, no Chile. d) Constituição ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... de logo a questão de sua adequação ao sistema constitucional onde sua atuação terá lugar ... As Cortes gerais poderão delegar ao Governo a competência de ditar normas com força de lei ... jurisprudência do Conselho de Estado da França com início na primeira década do século ...
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Liberdade
... XVIII Assembléia dos Chefes de Estado e Governo da Organização da Unidade Africana (OUA) em ... ões Constitucionais da Esfera Pública no Sistema Social. Coimbra: Coimbra, 2002, p. 359 ... o intenso debate que se instalou na França a respeito do uso do véu muçulmano por alunas ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ainda tripartida, todavia atenuada por um sistema de freios e contrapesos e, sobretudo, pela ... 12 Os sistemas de governo também apresentarão diferentes alcances ao ... Assim, na França, houve uma distinção de domínios, tratando o ...
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Federalismo Histórico e Democracia
... sistema federal de Estado foi empregado em larga escala, ... , de um lado encontra-se a esfera federal (governo central) e de outro as unidades autônomas ... de autonomia limitada dos subsistemas (França da III República, Itália depois da Segunda ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... de complexo, assim como qualquer outro sistema composto de elementos ou de partes, é preciso, ... 21. BREGA, José Fernando Ferreira. Governo eletrônico e direito administrativo , cit., p ... Na França, a Lei 125, de 06.2.1992, relativa à ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Na França e na Bélgica, fala-se em direção ou ... ínimo possível – para conservação do sistema capitalista. Não havia a preocupação com a ... industrial teve início em 2011, quando o governo alemão apresentou, na Feira de Hannover, uma ...
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Mãos no Cárcere: A Violação da Dignidade da Mulher no Sistema Prisional e Maternidade
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a situação vivida pelas mulheres grávidas encarceradas e de seus bebês dentro sistema prisional. E avaliar a responsabilidade do Estado em promover uma penitenciária com estrutura adequada para convivência das mães com seus filhos, uma vez que elas têm esses direitos adquiridos por lei, e terão o cárcere como um lar. Será demonstrado que as...
... Camila Estanislau de França ... Caroline Estanislau de França ... Resumo: O presente trabalho ... vez que não são seguidas e infelizmente não há incentivo do governo para que isso mude ... A situação precária vivida pelas mulheres ...