tabela substituição tributária mg
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... assentado o conceito de competência tributária com o qual trabalharemos, ingressaremos no objeto ... do veículo, que era fixado anualmente em tabela publicada pelo Departamento Nacional de Estradas ... e, no caso de responsabilidade, a substituição tributária (em que somente o substituto pode ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... (penitenciária), sem direito à substituição por pena restritiva de direito (CP, art. 44, II) ... prisional deverá ser remunerado mediante tabela prévia, não podendo ser inferior a 3/4 do ... ário nacional vinha lesando a ordem tributária estadual e federal desde o início da década de ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de receita gerada pela política tributária adotada pela União, teria contribuído para que ... ção Fiscal, como pode ser observado na tabela de indicadores abaixo: ( ... ). Com todas ... de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão ...
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... 4.1. Responsabilidade Tributária por Transferência e por Substituição. 4.2. Sucessão Tributária. 4.2.1. Sucessão Causa Mortis. 4.2.2 ... A tabela de códigos e denominações da CNAE foi oicializada pela publicação das ...
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Sanções tributárias
... , auxiliando inclusive na prática tributária a compreender o dado jurídico. Estes conceitos e ... 7.6.2.3 A multa de ofício e a substituição da multa de mora ... Já dissemos no item ... bruta em vários períodos-base (ver tabela ...
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Direito processual civil
... a recusa da Fazenda exequente da substituição de penhora por precatório, eis que, na hipótese ... Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua ... , que o recorrente o faça em forma de tabela, de maneira que os trechos fiquem na peça ...
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... a ser feita pela Administração Tributária ... III - A hipótese dos autos não versa sobre ... d) instituídas a título de substituição"; e) valores referentes à retenção de contribui\xC3" ... 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte ...
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Da advocacia
... ários fixados pelo juiz, nos limites da tabela da OAB (art. 2º, § 12)." (CFOAB, Órgão ... de Justiça de Santa Catarina, em substituição ao Ofício Circular n. 53/2008/CGJ/TJ-SC, com o ... a essas sociedades a simplificação tributária e a diminuição dos encargos. MARCUS VINÍCIUS ...
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Os Impostos em Espécie
... , a unidade de medida adotada pela lei tributária; ... II - quando a alíquota seja ad valorem , o ... as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... É ainda responsável, por substituição (responsável como contribuinte substituto), o ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... das imposições das legislações tributária e previdenciária, sob pena de responsabilidade ... e subscrevê-lo, pois essa substituição integral é automática ... (3) O controle ... , mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ... RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... ͺͺ inovou ao remeter à competência tributária estadual as operações relativas à circulação ... é considerada produto industrializado na Tabela do )P) ȋT)P)Ȍǡ aprovada pelo Decreto n͑ ... ção de responsabilidade da substituição tributáriaǡ haverá incidência do )CMS nas ...
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Exercícios prácticos
... EDUARDO DOMPIERI ... ordem tributária – art. 1º da Lei n. 8.137/1990), de tal modo ... ível, em sede de recurso, buscar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de ... dos crimes hediondos e equiparados, a nova tabela de progressão contém quatro faixas, que vão ...
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Ética profissional
... o mandante cessa diante da substituição do advogado, independentemente do decurso de ... de advogados, para atuação na área tributária. A sede da sociedade estava localizada em ... tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB ...
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Direito Penal
... Com isso, a nova tabela de progressão ficou mais detalhada, já que, ... (C) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de ... ívoco prejuízo à Administração Tributária. Sobre a situação hipotética do funcionário ...
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Jurisdição e competência
... pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da ... ência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a ... ória, pôs fim à relação tributária afeta à União, terceira estranha à lide e ...
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Acórdãos nº 9022117-37.1997.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... , sujeitando-se ao regime de substituição tributária. É revendedora da FORD do ... retenção de ICMS, o preço de tabela por ela sugerido - O v. Acórdão deu ...
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Acórdão Nº 3281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
CONTROLE CONCENTRADO – PRESSUPOSTO. O controle concentrado de constitucionalidade pressupõe ato normativo abstrato e autônomo em plena vigência. COMPETÊNCIA – SEGURO – NORMATIZAÇÃO. É competência privativa da União legislar sobre seguros – artigo 22, inciso VII, da Constituição Federal. IMPOSTO – SEGUROS. Compete exclusivamente à União a regência de imposto sobre seguros – artigo 15
... descritas nos subitens 4.1 e 4.2 da Tabela A, e 116, § ... 2º, no tocante à situação ... substituição tributária. Menciona a relação jurídica da ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... 4. A Tabela nica aprovada pela Primeira Seo desta Corte (que ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ressalva o CPC ... Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ... valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ...
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Contribuições sociais
... @@1.1. Tabela de Salário de Contribuição e Procedimentos ... a) não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e ... b) o valor mensal do ... tributária das contribuições previdenciárias e para a ...
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Acórdão Nº 5363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... 1, 24.0, 24.1, 24.2, 24.3, 24.4 e 24.5 da Tabela 17 da Parte 2 do Anexo VII; ... e ao artigo 323, ... , bem como previram regimes de substituição tributária para ... mercadorias advindas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO 'LAVA JATO' ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". SOLICITAR OU RECEBER VANTAGEM PARA DEIXAR DE LAN\xC3" ... 16) tabela de venda de apartamentos do Condomínio Solaris ...
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Da execução
... Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, ... substituição processual. Direitos individuais homogêneos ... 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela II, Portaria Interministerial n. 117/86 da ...
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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... via de que o sujeito passivo poderá lançar mão em substituição à jurisdição estatal, caso assim decida o legislador (GIANNETTI, 2017, ... Tabela 1 (organização do autor) ... TRIBUNAL DESPESA ... Justiça Estadual ...