Teoria Geral dos Contratos
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A suspensão da cobrança dos juros de mora no processo administrativo fiscal após o transcurso do prazo disposto no art. 24 da Lei n º 11.457/2007
... 2016 de forma conjunta pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da ... 13 GONÇALVES, Carlos Roberto. Teoria Geral das Obrigações, v. 2, 9ª ed. São Paulo: ... das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 328 ...
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Bibliografia
... ASCARELLI, Túlio. Teoria Geral dos Títulos de Crédito ... 2. ed., São ... ípios e regras de interpretação dos contratos no novo Código Civil ... São Paulo: Saraiva, ...
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Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... diversamente, deverá o intérprete avaliar, à luz da cláusula geral da boa-fé objetiva e das circunstâncias do caso concreto, em que medida ... 20. “La teoría jurídica que permita explicar y establecer reglas para solucionar los ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... de 1944, a OIT realizou sua Conferência Geral na cidade da Filadélia, adotando o que ... tal situação, extremamente comum nos contratos de trabalho. Tal princípio opõe-se ao da ... 474 475 ... No Brasil, a teoria do mínimo existencial criada por John Rawls, ...
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O acúmulo de funções e o Direito ao Aumento Salarial
... função social do contrato, e, mesmo da teoria da empresa, para a interpretação e aplicação ... e garantias têm de revestir carácter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo nem ... @@3.1. Conceito e classificação dos contratos ... A origem etimológica do termo contractus ...
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Licitações e Contratos Administrativos
... Importante esclarecer que a Lei 8.666/1993 não foi, de modo geral, imediatamente revogada pelo novo regime. A antiga norma vigorará por 2 ... direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Com base na ...
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Outorga
... ͳ JUSTEN F)L(Oǡ MarçalǤ ... Teoria" geral das concessões de serviço público ... \xC7" ... n’mero de contratosǡ tais comoǣ contratos de concessãoǡ construçãoǡ fornecimentoǡ ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... (entre outros): Novo divórcio brasileiro: teoria e prática, pela ed. Juruá, em 12. ed.; Abuso do ... geral do direito civil, v. 1 (em 3. edição) e 2, pela ... das obrigações e teoria geral dos contratos ...
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Referências
... Extinção dos contratos por incumprimento do devedor ... 2. ed. Rio de ... Texto e enunciado na teoria do negócio jurídico ... Coimbra: Almedina, 1992 ... O direito : introdução e teoria geral. 2. ed. brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, ...
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Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... , será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, ... Ao contrário dos contratos bilaterais, nos quais há prestações e ... dos administradores, e de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ... -
Notas sobre a Interpretação do Contrato de Trabalho
... como notas sumárias, em textos de caráter geral 3 ... Não há, contudo, tratamento sistemático e ... hermenêuticos estabelecidos para os contratos em geral ... É que, sem embargo das ... ontológica entre as soluções postas na teoria geral dos contratos e o contrato de trabalho ...
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Acórdão nº 0320747-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... ção de serviços, por meio de dois contratos com ... objetos distintos, os quais foram ... " (Silvio de Salvo Venosa, "Direito Civil Teoria Geral das Obrigações e ... Teoria Geral dos ...
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Decisao Nº 8031452-76.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... (1 VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria feral dos ...
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Direito Civil
... de modo contrário ao estabelecido na lei geral, fatos ou relações jurídicas que, por sua ... feto morto no acidente.” (A) Pela teoria concepcionista, o direito brasileiro permite o ... CONTRATOS ... 4.1. Conceito, pressupostos, formação e ...
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A inconstitucionalidade da penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
... Essa regra geral comporta poucas exceções, reguladas no art. 3º ... ó é aplicável às fianças apostas em contratos de locação residencial. No en-tender da corte, ... 10 TARTUCE, Flávio. Direito Civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie, v ...
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Referências
... 2015 ... ARAÚJO, Fernando. Teoria econômica do contrato. Coimbra: Almedina, 2007 ... Direito Civil : Teoria Geral. Introdução. As pessoas. Os bens. 3ª ed. São ... DANO EXTRAPATRIMONIAL NA DISCIPLINA DOS CONTRATOS • Rafael MaRinangelo ... BARNETT, Randy E. A ...
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O contrato de adesão aplicado à cirurgia plástica estética
... de adesão ou condições gerais dos contratos. 2.2. Conteúdo do contrato de adesão. 3 ... ão, para dois anos o estágio em cirurgia geral e três anos, em cirurgia plástica. 12 ... teoria clássica contratual” que levava em conta ...
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Contrato de Compra e Venda de Energia: A Diferença que Faz a Diferença: Parte II
... Contratos de Compra e Venda de Energia Elétricaǡ o a Teoria Geral dos Contratos e algumas das peculiaridades ...
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Referências bibliográficas
... de información en la formación de los contratos ... Madrid: Marcial Pons, Ediciones ... ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais ... 2ª ed. 2. tiragem ... Das obrigações em geral ... 10ª ed. 8. reimpressão. vol. I e II. Coimbra: ...
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Referências
Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos 393 ... Saraiva, 2010 ... DINIZ, Maria Helena. Teoria das Obrigações Contratuais e extracontratuais, ... Direito Civil, Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos ...
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Parcerias entre associações
... 12. 3 CATAPANI, Márcio Ferro. Os contratos associativos. In: Erasmo Valladão Azevedo e ... di diritto commerciale: introduzione e teoria dell’-impresa. 3. ed. Milano: Giuffrè, 1962, ... 22 E o lucro, por ser de amplo conhecimento geral, não requer maiores esclarecimentos, pois nada ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... 2.3 Contratos inteligentes ( smart contracts ). 3 Os novos ... 29 do CDC ... Em geral, a legislação não se ocupa particularmente ... identificar a responsabilidade baseada na teoria da aparência (afinal, não há necessariamente ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... nítidas entre os contratos ordinários, regulados pela legislação geral de licitações e contratações públicas, e os contratos de delegação, ... categoria os contratos de concessão, adotavam tradicionalmente a Teoria das Áleas para solucionar desequilíbrios econômico-financeiros ... -
Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... globalização, em que as relações e contratos ultrapassam limites geográficos ... O presente ... ão entre os sujeitos em controvérsia e, em geral, por eles escolhido". 4 ... Adriana Goulart de ... natureza jurídica da arbitragem: (a) - teoria contratualista, (b) - teoria jurisdicional e (c) ...
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... o dogma da autonomia da vontade em sua dimensão histórica; 3.3 Contratos à luz da ideologia solidária em busca da justiça contratual; 3.4 ... o contrato como instituto pertencente a uma categoria mais geral: a do negócio jurídico. Este era um conceito central da Escola ...