Testamentos especiais
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Acórdão Nº 0000257-52.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS, INVENTÁRIOS (CESDI) E DO REGISTRO CENTRAL DE ... TESTAMENTOS ON LINE (RCTO). POSSIBILIDADE DE SE OBTEREM ESSES DADOS E INFORMAÇÕES ... DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, MEDIANTE REQUERIMENTO NO SÍTIO ELETRÔNICO ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... se poderia incluir cláusulas restritivas de propriedade em testamentos e doações: ... “CIVIL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. ALIENAÇÃO ... “Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... espécies dos testamentos especiais ... (D) é tido como uma espécie de diretiva antecipada de ...
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Revogação e rompimento do testamento
... Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 86 ... 2 VELOZO, Zeno. Testamentos. Belém: CEJUP, 1993, p. 15 ... a vontade que é apta a produzir efeitos ... procuração, ainda que sejam outorgados ao procurador poderes especiais para tal, tendo em vista ser o testamento ato personalíssimo ... Toda a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... 1569) ... Seção V Dos Testamentos e dos Codicilos ... Art. 735 ... Recebendo testamento cerrado, o juiz, se ...
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Entre a segurança e o excessivo apego à forma
Os testamentos são negócios jurídicos unilaterais aos quais a lei impõe acentuadas formalidades e solenidades para que suas disposições sejam consideradas válidas. No entanto, é possível observar uma tendência à relativização das formalidades exigidas para testar, principalmente em âmbito jurisprudencial, por meio da crescente validação de testamentos que estariam nulos em sua origem. Assim, o...
... Ana Carolina de Mari Rocha 1 Resumo: Os testamentos são negócios jurídicos unilaterais aos quais a lei impõe acentuadas ... Interessante também é notar o julgamento dos recursos especiais 294.691 59 e 1.352.468 60 ... A primeira decisão é de 2001. Por meio dela, ... -
Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... órios, incluindo a inserção de cláusula compromissória em testamentos e em escrituras de partilha, bem como a celebração (crescente) de ... caso à parte, pois além do direito comum, existem os direitos especiais que regulam a matéria de maneira diferente. Nos termos do direito civil ...
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Aspectos registrais
... testamentos. A designação mais técnica e moderna é “registrador imobiliário” ... /17, relativizou a apresentação de alguns documentos em casos especiais, buscando facilitar o acesso ao registro. Assim, analisando o Decreto, ...
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Processo nº 0002319-13.2015.8.19.0065 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Anulação de Testamento. Testador Vivo. Descabimento. Mera Expectativa de Direito. Art. 426 Do Código Civil. Sentença de Extinção por Falta de Interesse de Agir. Falecimento Do Testador. Competência Do Juízo Do Inventário. Manutenção Da Sentença. - Hipótese de Extinção de Ação de Anulação de Testamento por Falta de Interesse de Agir, Uma Vez que Os Autores...
... Testamentosas especiais. In: HIRONAKA, ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... Estas autoridades somente devem processar o inventário depois de realizar busca de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamentos Online (RCTO) da Central Notarial de Serviços Compartilhados (ver CNJ, provimento nº 56/2016) ... Quer dizer, é obrigatório para o ...
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Autonomia privada e regulação estatal
... v.6., p. 68) ... Com a popularização dos testamentos em Roma, firma-se o princípio da livre disposição dos bens, como regra ... ários; porque só mediante renúncia espontânea, ou por motivos especiais determinados em lei, alegados e provados, ficam despojados de sua quota ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Existem algumas exceções como, por exemplo, nos Juizados Especiais Estaduais onde é permitido às partes postularem sem o patrocínio de ... DOS TESTAMENTOS E DOS CODICILOS ... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... simplificado, sem necessidade de testamento, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas ... 1.862 do CC ... “. “São testamentos ordinários: I – o público; ... II – o cerrado; ... III – o ...
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Tabelionato de Notas
... II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; ... III – lavrar atas notariais; ... (número), CPF (número), a quem confere poderes gerais e especiais para (poderes); enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel ...
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Inventário e partilha
... para o testamento particular (inclusive para as espécies especiais); e ii) a realização do inventário e partilha na via notarial ... Aplicam-se esses requisitos ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo ... Se o tabelião ...
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Direitos da Personalidade
... 7.11.1.8 Testamentos Biológicos ... “ Trata-se de uma declaração de vontade emitida por ... íodo GG às áreas da vida protegidas por direitos fundamentais especiais. Pelas mesmas considerações, proíbe-se aplicar o Art. 2 I GG como regra ...
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Dos Procedimentos Especiais
... Seção V — Dos Testamentos e dos Codicilos ... Artigo 735 ... Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou ...