Tutela dos direitos da administração no aproveitamento das águas públicas
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O licenciamento ambiental de empreendimentos turísticos utilizadores de águas termais em caldas novas (go): mecanismo ou entrave para a sustentabilidade?
O processo de licenciamento ambiental permite não apenas a análise prévia dos impactos ambientais das atividades licenciadas, mas também a implementação de condicionantes mitigadoras das consequências negativas de sua execução com o intuito de alcançar a sustentabilidade. Este artigo teve como objetivo verificar se o órgão licenciador municipal é eficaz em promover o equilíbrio ambiental no...
... uma faceta multipolar, em que diversos direitos fundamentais, tais como os direitos à ... tutela" ambiental efetiva. Afinal, quando interesses ecol\xC3" ... de consolidação das políticas públicas ambientais adotadas pela Política Nacional do ... de polícia dos integrantes da administração pública que têm competência administrativa de ... Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de ... -
Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... limites do território brasileiro ou nas águas jurisdicionais do Brasil ... A fauna nativa ... o saneamento da terra e uma boa administração dos recursos naturais 4 ... Com muita ... p. 137 ... 4 MILARÉ, E. Tutela jurisdicional do ambiente. Revista do Advogado ... E a Declaração Universal dos Direitos" dos Animais, por sua vez, prescreve: ... Art. 2\xC2" ... fauna o gambá-de-rabo-peludo para aproveitamento de sua pele, causando enormes prejuízos a ... o implemento de políticas públicas voltadas à tutela do meio ambiente, mas também ... -
Resíduos sólidos na sociedade consumerista pós-moderna: Um desafio para o desenvolvimento sustentável
As questões ambientais adquiriram gradativamente importância na legislação brasileira. A inclusão de uma postura ambiental e a concepção acerca do desenvolvimento sustentável remete à necessidade de discussões acerca do consumo, da "pós-modernidade", da geração dos resíduos e da nova postura do cidadão brasileiro. A sociedade contemporânea é entendida como uma sociedade de consumo, que tem como...
... ções efetivas visando um melhor aproveitamento dos recursos naturais, concomitantemente, exige ... Socioambientalismo e novos direitos. São Paulo: Pierópolis, 2005. p. 28 ... instrumentos processuais destinados à tutela ambiental, à ação popular e à ação civil ... foi definido pela Lei de Políticas Públicas do Meio Ambiente, Lei nº 6.938 de 1981, em seu ... 3 A União centralizava a administração" dos recursos ambientais por meio de órgão espec\xC3" ... Florestal (IBDF), Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), Superintendência do ... -
A setorização na gestão dos recursos hídricos como um óbice estrutural ao desenvolvimento sustentável
A Setorização administrativa para a gestão dos recursos hídricos brasileiros apresenta-se como um óbice ao desenvolvimento sustentável, na medida em que potencializa a ocorrência de conflitos de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários de vulnerabilidade. Diante da intensificação dos casos de crise hídrica, os conflitos nessa esfera se tornaram
... da água é competência da Administração Pública, na forma de gestão, regulamentação e ... órgãos, tais como a Agência Nacional de Águas (ANA), responsável por definir e fiscalizar as ... elaboração e execução de políticas públicas relativas a um setor ou estrutura administrativa ... de atuação sejam garantidores de direitos fundamentais (ARANHA, 2015) ... Diante de tais ... em paridade de importância para a tutela e atuação do Estado (CANOTILHO; MOREIRA, 2014) ... da concessão de Outorga para aproveitamento hídrico (BRASIL, 2011b) ... No que tange às ... -
A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... Stricto Sensu em Direito e Políticas Públicas, DF, Brasil ... bSuperior Tribunal Militar, DF, ... , na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona ... o aproveitamento dos recursos naturais das águas do mar, do seu leito e subsolo, bem como a ... face da gravidade, sobrepor o âmbito da tutela administrativa ou cível, recaindo, por ... /93 (BRASIL, 1993) conferiram ao País direitos de soberania para fins de exploração e ... , onde melhor atenda a correta administração da justiça ... Desta feita, é possível ...
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Decisão da Presidência nº 1003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ão atinente ao Projeto de Integração das Águas do Rio São Francisco com as Bacias ... e no qual se requer, em antecipação de tutela: i)a imediata paralisação de todos os ... suas esferas (autogoverno, auto-administração, autolegislação). Confiram-se, a ... ão Federal e que, agrupados em torno dos direitos fundamentais, produzem o núcleo substantivo da ... ) e 9/1987 (realização de audiências públicas) e na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) ... ístico do Estado, interferindo no aproveitamento do potencial hidráulico de trecho do rio ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS ... RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO ... direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, da CF), à ... adequada tutela do meio ambiente, salienta que a “proteção ... políticas públicas no campo ambiental. CONCLUSÃO: ... Declaração ... águas superficiais ou subterrâneas. A incineração ... reconhecimento legal do aproveitamento energético como ... destinação final ...
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS ... RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO ... direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, da CF), à ... caracterizada da tutela jurisdicional, informações prévias ao Ministro ... políticas públicas no campo ambiental. CONCLUSÃO: ... Declaração ... águas superficiais ou subterrâneas. A incineração ... reconhecimento legal do aproveitamento energético como ... destinação final ...
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... de Águas e Esgotos – CEDAE e dá outras ... direitos fundamentais à saúde e à preservação ... audiências públicas e que a proposição legislativa não teria sido ... Administração" Pública”. Aduzem que, sendo a empresa em quest\xC3" ... aproveitamento ... servidores ... excedentes, ... tutela de urgência pleiteada. Nos fundamentos de ...
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A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
... ão Y resolveu arrendar parcialmente seus direitos minerários para empresas de mineração ... , incrementando assim o ritmo de aproveitamento da jazida. Em 1984, celebrou contratos de ... minas e das jazidas mineraes, bem como das aguas e da energia hydraulica, ainda que de propriedade ... as leis brasileiras e com sede e administração no país, não apenas às empresas brasileiras de ... – O Regime Jurídico das Utilidades Públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2009. pp. 94-95 e ... , como objeto de usufruto, de locação, de tutela contra atos de concorrência desleal. Também ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... especificamente no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. São considerados, ... administração financeira e relações públicas que, respectivamente, são atividades mais ... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, formulado em "ação declaratória ... âncias minerais garimpáveis, com aproveitamento imediato do jazimento mineral, que, por sua ... e inspeção dos recursos naturais de águas interiores ... 13.66) ODONTÓLOGO - O ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... alguém invoca a prestação da tutela jurisdicional do Estado pretende obter um ... a prática da autotutela de direitos (“justiça pelas próprias mãos”), muito em ... públicas e ao processo eletrônico. Nessas situações ... , sob o ângulo pragmático, um divisor de águas entre a prescrição extintiva e a decadência é ... modo — reiteremos —, esse aproveitamento dos atos praticados dentro do procedimento ... o juiz não o seja) contra a administração pública em geral, consistente em “retardar ou ...
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A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo
Propósito - O artigo analisa em que medida a interveniência do controlador societário e as disposições inerentes ao controle societário previstas nos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica se validam à luz do ideário do direito reflexivo. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do...
... elétrica no Brasil, bem como o aproveitamento dos cursos de água, competem, por disposição ... ção, a rescisão contratual, os direitos dos usuários, a política tarifária e a ... expresso pelo resultado das empresas públicas ou sociedades de economia mista nas contas ... , o extinto Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica figurou em 7 contratos ... á a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus ... as contratações com pessoas físicas, tutela prevista na totalidade dos contratos analisados ... -
Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... e estrita legalidade dos atos da Administração pública (art. 37, caput, da CF), ao direito de ... da ação e a urgência caracterizada da tutela jurisdicional, informações prévias ao Ministro ... direitos.” (STJ, REsp 194.617/PR, Relator Ministro ... ário o poder de formular políticas públicas no campo ambiental. CONCLUSÃO: Declaração de ... ção de chorume que pode contaminar as águas superficiais ou subterrâneas. A incineração ... o reconhecimento legal do aproveitamento ...
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Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... e a preservação da eficácia dos direitos fundamentais nela consagrados. 19. Nesse ... que a execução das políticas públicas afetas ao setor cultural ocorra de forma ... necessárias à manutenção da administração pública e à execução de importantes ... O aproveitamento da expressão, quando relativo a comportamento do ... forjados entre estreitos e alagados de águas e de troncos e de folhas ... Cultura é ... /1999) em face dos efeitos ex tunc dessa tutela ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou ... administração financeira e relações públicas que, respectivamente, são atividades mais ... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, formulado em “ação ... âncias minerais garimpáveis, com aproveitamento imediato do jazimento mineral, que, por sua ... e inspeção dos recursos naturais de águas interiores ... 13.65) ODONTÓLOGO — O ...
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A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... 20 ... Revista Direitos Culturais, Santo Ângelo, v. 18, n. 44, p. 19-39, ... pouco ou nenhum controle das agências públicas, ao mesmo tempo que recursos hídricos são ... , em face do tema ora analisado, sua tutela em face das superiores normas em vigor ... como recurso ambiental a atmosfera, as águas" interiores, superficiais e subterrâneas, os estu\xC3" ... , para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao ... e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as ...
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Maus-tratos contra os animais: uma análise da efetividade punitiva em goiás
... do pressuposto de que a proteção aos direitos dos animais é crescente no Brasil, com a ... Sob a tutela de organizações não governamentais (ONGs), em ... á também uma reestruturação na administração pública e na legislação, que, gradualmente, ... que comprassem colmeias para aproveitamento exclusivo da cera, matando as abelhas (PORTUGAL, ... enquanto fauna ao lado da atmosfera e das águas interiores. Em 1989, houve alteração no art. 15 ... e do Terceiro Setor nas Políticas Públicas de Proteção Animal, p. 19-31. In: BANISKI, ...
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Do parcelamento e desmembramento do solo urbano
... , as relacionadas com o escoamento das águas pluviais, iluminação pública, rede de esgoto ... área urbana ou urbanizável, com aproveitamento das vias públicas existentes. O loteamento e o ... árias, reduzindo-se a burocracia e a tutela. Aos estados e às concessionárias deve apenas ... qual “o loteador propõe e a Administração do Município aceita a transferência à ... “Por sinal que, a transcender desses direitos" subjetivos dos proprietários de unidades imobili\xC3" ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... direito, público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de ... diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou indiretamente ... prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador ... PARÁGRAFO ÚNICO ... previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da ... for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula ... Art. 15. Ao ... escala em outro porto, antes de deixar as águas brasileiras ... Art. 117. É lícito aos ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... garantir a mais ampla acessibilidade aos direitos sociais protegidos pelo processo trabalhista ... de solução de conflitos e o aproveitamento das possibilidades de reunião ou coletivização ... rapidez do procedimento se comparado com a tutela jurisdicional ... Outros valores peculiares à ... mais e melhores experiências de administração de conflitos contribuem para a formação de uma ... , cite-se o famoso e milenar Tribunal de Águas de Valência. Em contrapartida, cogita-se a ... O registro torna públicas aos interessados as matérias examinadas pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1425370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... decisão que indeferiu a antecipação da tutela na parte que excluiu o entorno da terra indígena ... 9. Inexistem direitos absolutos no ordenamento jurídico brasileiro ... , resta superada a utilidade do aproveitamento mineral na área sub judice ... 10. O ... , de implementação de políticas públicas" relativas aos direitos assegurados na Constituiç\xC3" ... , ante a inércia ou morosidade da Administração. Nesse sentido: ARE 1.230.668 AgR-EDv-AgR, sob a ... , assoreamento e poluição das águas”; (ii) “efeitos devastadores sobre as ...