Tutela dos direitos da administração no aproveitamento das águas públicas
6372 resultados para Tutela dos direitos da administração no aproveitamento das águas públicas
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Domínio e uso da água
... publicização, com vista na obtenção da tutela do Estado e na garantia de que todos poderão a ... , por serem meios de que dispõe a Administração para atendimento de seus fins e por serem ... Já em 1941, quando nem todas as águas no Brasil eram públicas, 1 Themístocles ... , destinando-os à utilização e aproveitamento da coletividade ... 2 1. O Código de Águas ... se demonstra nas indicações sobre os direitos anteriores ... 3. MASAGÃO, Mario. Curso de ...
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
... a ação discricionária da administração p’blica na deϐinição do tamanho dessas ... O Código de Águas" preceituaǣ ... Decreto n͑ ʹͶǤ\u0378Ͷ͵ de ͳ\xCD" ... sobre que verse a concessão e os direitos que forem necessáriosǡ de acordo com a lei ... estabelecer servidõesǢ ȋiiȌ o aproveitamento da energia hidráulicaǡ bem como a exploração ... ção daquelas áreas reconhecidamente públicas que são necessárias para essa mesma ϐ ... de tutela ... do ambienteǤ ... Se não há conduta ...
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Os Bens
... tutela jurisdicional ... As pessoas físicas e ... é suscetível de se tornar objeto dos direitos, que formam o nosso patrimônio, ou a nossa ... , para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao ... O Código de Águas, Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, em ... concesiones administrativas de obras públicas y las servidumbres y demás derechos reales sobre ... a servi ço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... ém insinua — ainda que palidamente — a tutela do trabalhador, podemos dizer que o juiz, estando ... ções da Virgínia (“Declaração dos Direitos”, de 16-8-1776), de Maryland (de 3-11-1776) e ... úblicos em geral, aí incluída a Administração e a Legislatura. O direito de petição é de ... —, declara que as audiências serão públicas. Em nome do princípio que estamos examinando, as ... , em algumas situações, o divisor de águas entre elas seja de difícil percepção. Somente ... pericial), em decorrência do aproveitamento consensual de ato praticado em outros autos ...
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Licenciamento ambiental de atividades de usina fotovoltaica solar
... ȋCONAMAȌ como órgão da Administração P’blica responsável pelo estabelecimento de ... : a) o meio físico – o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, ... ヘ inição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, em ... disposição ϐinalǢ)V Ǧ aproveitamento dos potenciais hidrelétricosǢV Ǧ outros usos ... proteção servirá como limitadora dos direitos de propriedadeǡ conforme as disposições da ... culturalǡ natural e arqueológico recebem tutela constitucional pela Carta Magna de ͳͻͺͺǡ ...
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Relação das infrações
... 140, do CTB), realizar com aproveitamento todas as etapas do procedimento de habilitação ... -se a sanções) e expor a perigo os direitos fundamentais dos demais cidadãos ... O § 3º ... transitar com seu veículo nas vias públicas. Não é tão difícil para a fiscalização ... habilitação, embarcação a motor em águas públicas)” (obra citada, p. 60) ... pretende garantir é a própria Administração Pública, especialmente o cumprimento de suas ... ao Poder Público exercitara vigilância e tutela deste bem jurídico, inclusive sancionando o ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... A união entre autoridades públicas e sociedade civil foi ... determinante para a ... melhor aproveitamento do orçamento do Estado, sendo benéfica ao ... Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência 80 ... Secretaria de ... e 24 de águas para usos múltiplos. Neles, foram identificados ... tutela de benefícios socioambientais e garantia de ...
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Percurso histórico-normativo da educação escolar indígena no Brasil
A relação entre o Estado e a coletividade indígena é baseada nas tensões entre a imposição dos padrões eurocêntricos e a resistência destes povos originários contra o genocídio que lhes foi imposto. A lógica inicial exterminacionista, foi seguida pelo modelo integracionista, até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária,
... face ao desmantelamento das políticas públicas destinadas aos povos indígenas ... de indivíduos considerados incapazes, à tutela orfanológica, prevista na lei de 27 de outubro ... de esforços para a previsão mínima de direitos", como o direito de posse dos índios e a proibiç\xC3" ... p.80), “estabelece o dever de a administração direta e indireta respeitar as peculiaridades das ... da sociedade nacional, bem como do aproveitamento das suas aptidões individuais.” (BRASIL, ... ção Federal de 1988 um divisor de águas. Durante o primeiro período que vai do ... -
O domínio das águas na ordem constitucional brasileira: O caso da fonte da batateira no cariri-cearense
O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na Região do Cariri-Ce, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da água alocam as águas com base em uma lei de 1854. Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional,...
... Especialista em ... Direitos Humanos Fundamentais pela Universidade Regional ... em que aparecem as chamadas liberdades públicas, “direitos de liberdade” ( freiheitsreche ), ... desse contexto de preocupação com a tutela ambiental o constituinte brasileiro resolveu ... esse termo como guarda e administração. 29 O mesmo entendimento tem Pompeu 30 , para ... águas e promoverem seu racional aproveitamento (art. 318), enumerando as matérias que devem ... -
Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... Ora, a tutela do ambiente interessa, direta ou indiretamente, a ... alegações de fatos nas ações civis públicas ambientais a própria lei estabelece uma serie de ... , derivada de omissão da Administração Pública em deferir ou não o pleito do ... ça, o lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de ... , respeitado o contraditório, o aproveitamento do documento trazido aos autos e que contenha ... comercial envolvendo um litígio sobre direitos patrimoniais e disponíveis de particulares ...
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Direito Ambiental
... V. recursos ambientais a atmosfera, as águas" interiores, superficiais e subterrâneas, os estu\xC3" ... , nesses inseridos os danos a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... precisamente o bem merecedor de especial tutela ... III. Como regra geral, o tombamento de ... infrator a sanção imposta pela Administração, independentemente da obrigação de reparar o ... regular os recursos minerais e seu aproveitamento é federal, muito embora, no que concerne à ... ória a realização de audiências públicas precedendo a implementação de qualquer um dos ...
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Energia elétrica através de fontes renováveis
... uma análise acerca das políticas públicas" sobre energia elétrica. Precisamente, o intuito \xC3" ... da Terra (Lei n° 4.504/64), Código de Águas (Decreto n° 24.643/1934), o Código Florestal à ... um impulso às discussões envolvendo a tutela ambiental no Brasil ... Em 1987 foi elaborado ... ser estudado dentro do microssistema de direitos difusos, juntamente com outras áreas do Direito, ... processo de descentralização da Administração Pública com a criação de Agências ... , tem por objetivo disciplinar o aproveitamento racional de algumas fontes de energia no plano ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... , autor dos livros Negócio Fiduciário, Direitos Reais, Da Incorporação Imobiliária, Trust: ... transmissão da propriedade para administração de investimentos e garantia ... -americana de 2008 constitui um "divisor de águas", que coloca a construção de moradias e ... terras públicas, ou mediante ação judicial de usucapião ou ... juridicamente reconhecido, merecedor da tutela legal independente de sua conversão em ... qual terras cultiváveis, cujo aproveitamento econômico era negligenciado pelos donos, podiam ... -
Concessão Florestal
... da Lei Geral de Gestão de Florestas Públicas optou por disponibilizar no seu artigo 3º uma ... Administração" da floresta para a obtenção de benefícios econ\xC3" ... a partir dos ecossistemas como alimentos, águas, madeira, fibras, bioquímicos e recursos ... 8.666 atinentes à alienação de bens e direitos por parte da Administração Pública. A ... por uma decisão de antecipação de tutela proferida pelo Primeiro Tribunal Regional Federal ... ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao ...
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As relações 'poder-dever' - instrumentos para soluções de conflitos ambientais
... nas relações existentes entre a Administração Pública e os interesses privados notadamente com ... tutela do meio ambiente pelo Poder Público erigida à ... ãos na elaboração das políticas públicas" de meio ambiente e no acesso à informação dos \xC3" ... 2008. p. 213. 4. O aproveitamento racional dos recursos minerais dar-se-á com a ... , que deve a rigor, prevalecer sobre os direitos individuais privados ... O fundamento do ... regulatório que constitui um divisor de águas no direito positivo para a proteção do meio ...
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Da não incidência do art. 261, § 4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos procedimentos de outorga de uso de recursos hídricos para produção de energia elétrica
... • Águas e recursos hídricos ... : É necessário ... público controlar e incentivar o aproveitamento industrial das águas, bem como o potencial ... permitir a todos usar quaisquer águas públicas, conformando-se com os regulamentos ... 18 GRAF, A. C. B. A tutela dos Estados sobre as águas. In: FREITAS, ... ambientais, licenciamento e outorga de direitos de uso de recursos hídricos ... In: ... domínio, entendido como guarda e administração, até porque os Estados, como titulares do ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... para o surgimento e proteção de direitos ... No presente capítulo, pretende-se ... quase-jurisdição que lhe deram uma certa tutela no plano internacional. A liberdade de ... -se a discutir o uso do subsolo, ao aproveitamento da pesca e outros aspectos, como problemas ... ômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, nem nas águas ... , estados autônomos e a própria administração associada com Estados e territórios). Assim, ... da Autoridade, Empresas estatais ou públicas" e, de modo geral, pessoas singulares ou coletivas\xE2" ...
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Litígios Mais Comuns Entre Concessionárias de Energia Elétrica e Usuários. Visão Geral - Os Aspectos Relevantes
... No século XX, o aproveitamento do grande potencial hidrelétrico do país ... No mesmo ano, foi instituído o Código de Águas (através do Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de ... origens no Brasil remontam à administração João Figueiredo, que, em 1981, criou a Comissão ... Contudo, nem todos os direitos previstos na Constituição são irrenunciáveis ... SENTENÇA QUE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. MEDIDA ... públicas que o serviço seja prestado de forma ...
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Delação Premiada
... ção, contaminação de alimentos e águas destinadas a consumo humano ou difusão de ... de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores”, instituído pela Lei n. 9.163, de 3 ... , negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Equiparando-se à ... Diante disso, o aproveitamento de seu uso deve ser o mais amplo possível ... uma situação, quer em outra o objeto da tutela penal sempre será a mesma, na esteira do que se ... ou privadas, mas também às públicas ... Concluindo, procura o legislador com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... -06.2017.4.05.8100, negou o pedido de tutela de urgência, de imediata paralisação das as de aproveitamento do Sistema Hídrico do Cauípe ... Em ... êndio de pessoal e recursos pela Administração, onera e atrasa, sobremaneira, o licenciamento ... o ano de 2014, reuniões e Audiências Públicas foram realizadas com as comunidades próximas ao ... em estudo ou já delimitadas, não há direitos indígenas em disputa e, das terras já ... , porquanto a própria Agência Nacional de Águas - reguladora vinculada ao Ministério do Meio ... -
Restrições à propriedade
... 1.228 CC). Esses direitos apresentam três características ideais. São ... pública ou estranhos à Administração Pública serão ilícitos, por desvio de ... ção serão compensadas por vantagens públicas) ... 14.3 FUNDAMENTOS: INTERESSES PÚBLICOS ... , bem como evitada a poluição do ar e das águas”. Já o § 2º proíbe “os atos que não ... plenitude de seu direito de propriedade, a tutela de interesse público primário ou a realização ... ão destina-se à navegação e ao aproveitamento" industrial das águas e da energia hidráulica. N\xC3" ...
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Parte geral
... O termo “direitos fundamentais” é encontrado na dogmática ... subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos individuais”, “liberdades ... O Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional como Subprincípio Concretizador da ... de finalidade na atuação da administração pública, enquanto aquele se refere à lesão ou ... Severino Boécio (480-524) é o divisor de águas de dois tempos: a antiguidade e o medievo ... N. 238: O aproveitamento dos efeitos de decisão proferida por juízo ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS ... RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO ... na proteção e defesa dos direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, da ... adequada tutela do meio ambiente, salienta que a “proteção ... formulação de políticas públicas em matéria ambiental e a ... atuação de ... ção de chorume que pode contaminar as águas ... superficiais ou subterrâneas. A ... o reconhecimento legal do aproveitamento energético ... como destinação final ...
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O licenciamento ambiental de empreendimentos turísticos utilizadores de águas termais em caldas novas (go): mecanismo ou entrave para a sustentabilidade?
O processo de licenciamento ambiental permite não apenas a análise prévia dos impactos ambientais das atividades licenciadas, mas também a implementação de condicionantes mitigadoras das consequências negativas de sua execução com o intuito de alcançar a sustentabilidade. Este artigo teve como objetivo verificar se o órgão licenciador municipal é eficaz em promover o equilíbrio ambiental no...
... uma faceta multipolar, em que diversos direitos fundamentais, tais como os direitos à ... tutela" ambiental efetiva. Afinal, quando interesses ecol\xC3" ... de consolidação das políticas públicas ambientais adotadas pela Política Nacional do ... de polícia dos integrantes da administração pública que têm competência administrativa de ... Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de ...