Tutela dos direitos da administração no aproveitamento das águas públicas
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Princípios constitucionais tributários
... IV – os direitos e garantias individuais ... CURSO DE DIREITO ... Estado de Direito representa um divisor de águas na relação entre sociedade e Estado. A partir ... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... da LINDB, ao dispor que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica ... Percebe-se, nesse ponto, a tutela constitucional às relações jurídicas já ... , qual seja, permitir o aproveitamento de créditos, pelo contribuinte, que possam ...
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Direito Civil
... razão por que adquirirá e transmitirá direitos, ainda que faleça segundos depois ... 1: ... (B) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria ... autarquias, excluídas as associações públicas ... (E) As pessoas jurídicas de direito ... com a Lei 9.610/98, (A) o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas ... , no qual poderá ser acolhido pedido de tutela antecipada, preenchidos seus requisitos, conforme ... -se os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso ... (B) Os acréscimos ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Modos de aquisição de direitos; 4.1 Originários; 4.2 Derivados ... 1 ... margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos ... a herança, mas pratica atos de administração do patrimônio que lhe foi legado, donde se ... exequível (princípio do aproveitamento) ... f) Na compra e venda: ... Todas as ... seus tutores e curadores enquanto durar a tutela ou curatela (ver CC, art. 197, III). Aqui os ... funcionários investidos de funções públicas, como, por exemplo, a escritura lavrada pelos ...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... Grupo de Estudos “Arbitragem e Administração" Pública” do Comitê Brasileiro de Arbitragem \xE2\x80" ... 3º, § 3º), da tutela administrativa efetiva e autocomposição (CF ... ção arbitral ” da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico-ANA (atual redação do art ... adequada: autocomposição em direitos coletivos. In: DIDIER JR., Fredie. (Coord.) ... O desvio de água para aproveitamento energético aliado à seca causou o fechamento da ... mediante consultas e audiências públicas e com a realização de Análise de Impacto ...
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Aumento da Inadimplência e das Perdas Comerciais - Histórico e Análise do Impacto nas Distribuidoras sob a Ótica Regulatória e Jurídica
... Águas e Energia Elétrica ȋDNAEEȌ e desde ͳͻͻ ... Ǧse que caberá à lei dispor sobre os direitos dos usuários e a política tarifáriadzǡ ... de Processo CivilǤ Quanto ao pedido de tutela ... 200 AUMENTO DA INADIMPLÊNCIA E ... Administração" P’blica gozam de presunção de veracidade rela\xC7" ... Ǧ ração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicosǡ expedindo os atos ... úblico), no exercício de prerrogativas públicas, ... manifestada mediante providências ...
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Direito Penal
... , dado que as embarcações e aeronaves públicas" são consideradas, para os efeitos penais, extens\xC3" ... -vidas avista um banhista se debatendo em águas rasas de uma praia e, imaginando que ele não ... que não integra os quadros da Administração deverá, juntamente com o intraneus , responder ... ) São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, ... para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena ... penal estrita, inadmissível o aproveitamento da analogia in malam partem ... Recorrentes que ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Acórdão Nº 3763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... municipal competente” (o Código de Águas e o Decreto n. 84.398/1980, ... alterado pelo ... cobrança, pela Administração Pública, de retribuição a ser paga pelas ... ções de energia elétrica e o aproveitamento ... energético dos cursos de água, em ... público de vias públicas constituem bem público, inserido na categoria ... ção não conduzindo à extinção de direitos, dela ... não decorre dever de indenizar. 5. A ... entes federativos a tutela do patrimônio ... público (artigo 23, I, da ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido ... das mais benignas, acudindo à tutela preventiva exercida pela pena ... Tratado ... sob turbulência social , calamidades públicas, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias ... ) para ocupar outro cargo na Administração Pública não conta com a inviolabili-dade penal ... navegando em alto-mar ou sobrevoando águas internacionais ... Aos navios e embarcações ... posteriores que significam um aproveitamento e por isso ocorrem regularmente depois do fato ...
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... Pode-se dizer que há dois objetos de tutela, no caso: um imediato , que é a qualidade do ... V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas" interiores, superficiais e subterrâneas, os estu\xC3" ... , que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I – parcelamento ... disciplina que integra essa categoria de direitos; não se funda na titularidade de situação ... empregados, inclusive a administração pública; o termo “trabalhadores” abrange ... ção buscada através de ações civis públicas, para tutela do direito difuso e coletivo. Nas ...
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Reflexões do direito a um saneamento básico adequado e sua relação no combate ao COVID-19
O presente trabalho tem objetivo de demonstrar e abordar, para que o ser humano tenha qualidade de vida o acesso ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário adequados é fundamental, sendo um direito garantido na Constituição Federal aos cidadãos. O método de pesquisa realizada por meio de doutrina, artigos científicos, relatórios e legislação, o resultado foi que muitos municípios...
... público, com adoção de políticas públicas, visando melhorar a condição de vida das ... ência de casos de corrupção na administração pública, com a falta de uma boa governança que ... ção mais marcante foi a canalização das águas do rio Carioca para abastecimento da cidade, uma ... , assim como o início do aproveitamento hidrelétrico e o incremento da atividade ... da história e por todo o mundo, os direitos da água, foram moldados tato pelos limites dos ... , podendo-se dizer que há dois objetos de tutela no caso: i) imediato, que seria a qualidade do ... -
Direito Urbanístico
... a defesa permanente contra calamidades públicas, especial-mente as secas e as inundações ... sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... , que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de instituição de ... contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o ... , de vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água ... /GO – 2013) A Promotoria de Justiça de Tutela" do Meio Ambiente de Goiânia possui diversos Inqu\xC3" ...
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Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação...
... ém disso, a sistemática das consultas públicas, a colegialidade das decisões e a ... para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial ... 7 Artigo 119: O aproveitamento ... minas e das jazidas mineraes, bem como das aguas e da energia hydraulica, ainda que de propriedade ... áticas – atinentes ao gerenciamento de direitos minerários – e técnico-científicas, já que ... estritamente burocráticos de administração de outorgas e requerimentos, incluindo sua ... da Lei nº 13.848/19: ausência de tutela ou de subordinação hierárquica. Como é claro, ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... trânsito e de vítimas fatais nas vias públicas envolvendo veículos de transporte de escolares, ... escoamento que impeça a comunicação das águas servidas entre os compartimentos e que escoe toda ... de Deficiência — CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos ... a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo ... , os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de ... a matrícula à sua capacidade de aproveitamento e não a seu nível de escolaridade ... § 3º ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... ândia, na área de concentração em ‘Direitos e Garantias Fundamentais’ e graduada em Direito ... Então, em meio à ampla tutela aos direitos humanos no século XXI, inclusive ... ógica até então empregada no seu aproveitamento, proclamou que “o homem é ao mesmo tempo obra ... , pelos componentes da biosfera, pelas águas, pelo solo, pelo subsolo, bem como pela fauna e ... incompatíveis no âmbito da alta administração federal” 69 ... As atribuições relativas à ... para todas “as empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração ...
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(In) competências em matéria de saneamento básico
... único norte de ação a satisfação dos direitos das pessoas cujo pagamento de impostos custeia os ... a capacidade de uma única administração bem realizá-los, em diversas situações a ... ção e limpeza de logradouros e vias públicas; ... d) drenagem e manejo das águas pluviais ... como modo de se permitir o aproveitamento do potencial privado na criação de melhores ... tarefa está intimamente relacionada à tutela de bens ambientais e da saúde pública, ...
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A logística reversa do pós-consumo como expressão da função social da empresa / Post-consumption reverse logistics as an expression of social function of companies
O trabalho aborda a evolução do direito empresarial rumo a uma concepção social, buscando o reconhecimento da função social da empresa como mecanismo hábil a mitigar os efeitos nocivos decorrentes da exploração de atividades empresariais e sua responsabilidade socioambiental. A problemática da destinação ambientalmente correta dos resíduos pós-consumo acentuada pela obsolescência programada é a...
... da compatibilização e conflito entre direitos fundamentais, no caso, o direito à livre ... constitucional, portanto, norteador da tutela dos direitos fundamentais. O presente estudo ... e que tenham sua sede e administração no País; ... Parágrafo único. É assegurado ... , entre outros, os critérios de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos ... Fonte: Instituto Águas do Paraná (2017) ... Objetivando atender o ... - ... Planejamento e Políticas Públicas ... -
Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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A Inadimplência do Consumidor e a Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica
... ditos , são os que a Administração presta à comunidade, por reconhecer a sua ... solo, para fins de exploração e aproveitamento (art. 176), a Constituição admite que essas ... II – os direitos dos usuários; ... III – política ... O Código de Águas ... 19. A exploração da energia elétrica tem ... físicas ou jurídicas, privadas ou públicas. Se deles não receber, ela se inviabilizará ... á de submeter aos princípios legais da tutela cautelar, não esgotando o objeto da ação, ou ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... á relacionada com todas as políticas públicas e privadas relativas às condições de trabalho, ... O art. 2 o diz que administração pública, direta, indireta e fundacional icam ... de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” § 4 o Como condição para ... meio da qual se anteciparam os efeitos da tutela nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... -o em quatro formas: meio ambiente natural (águas, solo, ar, lora, fauna etc.); meio ambiente ...
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Agronegócio brasileiro, meio ambiente e dano ambiental: uma análise de responsabilidade civil na cadeia produtiva
... Sumário: 1. Introdução – 2. Tutela normativa do meio ambiente ecologicamente ... Políticas públicas" ambientais e responsabilidade dos entes estatais \xE2" ... EBOOK RC E A LUTA PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.indb 175 ... EBOOK RC E A LUTA ... ços agregados relacionados à administração e à coordenação da cadeia produtiva, como ... , há expressa vinculação do seu aproveitamento, uso racional e adequado. Tal comando ... Direito das águas : o regime jurídico da água doce no direito ...
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Resíduos sólidos nos municípios e sustentabilidade: a crise nos serviços públicos / Solid waste in municipalities and sustainability: crisis in public services
O presente estudo versa sobre o necessário enfrentamento da crise socioambiental decorrente da má gestão dos resíduos sólidos, levando em conta os termos da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Utilizou-se do método indutivo para realização de pesquisa bibliográfica e de dados estatísticos, no intuito de demonstrar que o cerne do impasse a ser suplantado - de produção desenfreada de...
... – GPCERTOS da UENP, Mestre em Administração pelo UNIBERO, Vice Presidente e Presidente da ... Os direitos fundamentais correspondem aos valores mais ... a ter gênese constitucional em face da tutela jurídica do meio ambiente artificial, de tal ... públicas, como a que se refere à administração dos ... , existe uma tendência geral ao aproveitamento desses resíduos por meio da reciclagem, ... ção de planos diretores municipais; h) águas subterrâneas (proteção das áreas de recarga e ... -
Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... produzido sob qualquer regime de aproveitamento será feita com base em: ... I – nota ... 5º e 6º, CF), os direitos dos povos indígenas (art. 231, CF) e os ... ilegal aumenta o desmatamento, polui as águas da região, afetando a saúde da população ... em legislar nem em efetivar políticas públicas voltadas à preservação ambiental e à vida, ... gerações, nele contido o dever de tutela às comunidades indígenas, suas terras e modo de ... , os princípios norteadores da administração pública, o direito ao meio ambiente ...
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Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... produzido sob qualquer regime de aproveitamento será feita com base em: ... I – nota ... 5º e 6º, CF), os direitos dos povos indígenas (art. 231, CF) e os ... ilegal aumenta o desmatamento, polui as águas da região, afetando a saúde da população ... em legislar nem em efetivar políticas públicas voltadas à preservação ambiental e à vida, ... gerações, nele contido o dever de tutela às comunidades indígenas, suas terras e modo de ... , os princípios norteadores da administração pública, o direito ao meio ambiente ...