Tutela dos direitos da administração no aproveitamento das águas públicas
6372 resultados para Tutela dos direitos da administração no aproveitamento das águas públicas
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O contrato de programa
... WLADIMIR ANTÓNIO RIBEIRO . na Administração Pública, porque incompatível com o conceito de ...ética, “Lei das Parcerias Público-Públicas”. . 3. O artigo 2º, inciso XVI, do Decreto ... contratantes, expressamente, cederem direitos e obrigações oriundos do contrato então ...ções de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação ... Agravo Regimental tirado da Suspensão de Tutela Antecipada 26/PE, no qual o Supremo Tribunal ...Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, Min. Rel. Luiz Fux, ...
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O contrato de programa
... WLADIMIR ANTÓNIO RIBEIRO . na Administração Pública, porque incompatível com o conceito de ...ética, “Lei das Parcerias Público-Públicas”. . 3. O artigo 2º, inciso XVI, do Decreto ... contratantes, expressamente, cederem direitos e obrigações oriundos do contrato então ...ções de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação ... Agravo Regimental tirado da Suspensão de Tutela Antecipada 26/PE, no qual o Supremo Tribunal ...Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, Min. Rel. Luiz Fux, ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... de um novo padrão de comportamento nos direitos reais e ao estudo de alguns instrumentos ... do direito à propriedade, é o que tutela o direito subjetivo real máximo, previsto na ... negócios que promovam o melhor aproveitamento das coisas. . Pensado desta forma, o ... como a redução em taxas de administração e descontos em diárias. . No Brasil, a ... de Justiça foi um grande divisor de águas" e trouxe mais calor ao debate da necessidade ou n\xC3"... desacompanhada das adequadas políticas públicas, o direito real de laje tornar-se-á inócuo, em ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... de um novo padrão de comportamento nos direitos reais e ao estudo de alguns instrumentos ... do direito à propriedade, é o que tutela o direito subjetivo real máximo, previsto na ... negócios que promovam o melhor aproveitamento das coisas. . Pensado desta forma, o ... como a redução em taxas de administração e descontos em diárias. . No Brasil, a ... de Justiça foi um grande divisor de águas" e trouxe mais calor ao debate da necessidade ou n\xC3"... desacompanhada das adequadas políticas públicas, o direito real de laje tornar-se-á inócuo, em ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
..., de 15 de março de 1962, a respeito dos direitos básicos e fundamentais dos consumidores ( ... responsabilidade civil objetiva, a tutela contratual, incluídas aí a oferta e a ...E o resultado foi o aproveitamento da carne que ainda estava em condições ...ção formal (instituições de ensino públicas e privadas) e informal (campanhas de ...administração de empresas etc. Daí porque o empirismo acabou ... pelo Movimento de Cidadania pelas Águas da Secretaria de Recursos Hídricos do ...
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Agentes públicos
... interesses públicos primários e dos direitos fundamentais, o Estado age como uma grande ... laboral dos técnicos dentro da Administração Pública. Como a PEC n. 32/2020 ainda está sob ... Estado e na construção das políticas públicas, eles operam com base em ampla ... de controle do tráfego aquaviário em águas sob a jurisdição nacional (Lei n. 9.537/1997). ... for efêmera, mas não essencial à tutela de um interesse público, a contratação não se ...39, § 2º da CF). . vi. O “aproveitamento” , pelo qual um servidor posto em ...
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Recursos hídricos: um estudo jurisprudencial sobre a aplicação dos princípios do direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal
A água é um bem público primordial para a qualidade de vida, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição Federal (CF), e que nestes casos, são levadas ao Supremo...
... o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ...A efetividade da tutela do bem jurídico água depende muito da adoção ...administração e monitoramento desse recurso essencial a vida, ... princípios e instrumentos de gestão das águas, impostos na Politica Nacional de Recursos ... e no DF, bem como propor ações penais públicas e cíveis (MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, 2020). . ...Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH, bem como, o ... -
Direito Penal
... de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às ... penal estrita, inadmissível o aproveitamento da analogia in malam partem . Recorrentes que ...EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PRO PERSONAE . CONTROLE DE ... Mínima letalidade/ letalidade controlada/ tutela" civil e tutela penal/ livre iniciativa. . (B) M\xC3".... . 1. DIREITO PENAL . (1) Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um navio ... trabalho externo, em serviços ou obras públicas, desde que autorizado pela direção do ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... governamental ou executivo da administração. 9 A essa divisão de poderes, achava-se ... impunha aos juízes a determinação dos direitos dos súditos não de acordo com a vontade do ... público ou sejam afetados o aproveitamento, a extração e utilização das águas de ... tribunais ou criar autoridades públicas", nem tampouco estabelecer formas de exteriorizaç\xC3"... italiana, levando em conta a garantia da tutela jurisdicional dos cidadãos contra atos de ...
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Direito Tributário
... mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. . (C) sobre propriedade de veículos ...administração instituir e exigir o sobredito empréstimo, nos .... (D) é assegurada às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos. . A: incorreta, ... tributários, mediante antecipação de tutela. Acerca da situação descrita acima, julgue os ...170-A, a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo ... calçamento, com ou sem canalização de águas pluviais, e abastecimento de água. . (B) ...
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Contratos com características específicas
...ão existe, entretanto, quanto aos direitos trabalhistas a serem aplicados aos profissionais ... mediante assistência de entidades públicas e beneficentes de assistência social;. II - que ...; horário flutuante, como as marés; águas profundas Queimaduras na pele; envelhecimento ..."É certo que a Constituição Federal tutela somente a licença à gestante, sendo o direito ...administração pública, direta, indireta e fundacional, ... os cursos de reciclagem, com aproveitamento, a cada período de dois anos, a contar do curso ...
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Direito Administrativo
... sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do ... pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de ... ou à disposição das entidades públicas). RB Gabarito “C” . A administração ... desrespeito ao princípio da (A) tutela. (B) continuidade. (C) impessoalidade. .... (C) As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos .... (5) Aproveitamento ( ) Forma de provimento pela qual o servidor ...
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Jurisdição constitucional e federação
... dever de respeito recíproco, ou violar direitos individuais. Recentemente, também não se lhes ...; a prestação de contas da administração" pública, direta e indireta; e a aplicação do m\xC3"... , visa-se a uma só finalidade: a tutela da ordem constitucional, sem vinculações ... diversos órgãos, fundos e entidades públicas, como centrais de abastecimento para armazenagem, ... Estadual; 110 ou que possibilita o aproveitamento de titular de outra investidura, seu ... o monopólio da navegação comercial, nas águas do Estado, poderia impedir que uma empresa ...
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Registro de Imóveis
...direitos relativos ao imóvel. Nele são efetuados os atos ... aos princípios que regem a Administração Pública (art. 236 da CF). Dessa forma, o .... (D) as escrituras públicas e os instrumentos particulares deverão ser ... judicial, em decorrência da concessão de tutela de urgência. . (D) somente por meio de mandado ... ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio ... destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não ...
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Princípios constitucionais tributários
...direitos e garantias individuais. . 148 . . CURSO DE ... Estado de Direito representa um divisor de águas na relação entre sociedade e Estado. A partir ...órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... da LINDB, ao dispor que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica ... Percebe-se, nesse ponto, a tutela constitucional às relações jurídicas já ..., qual seja, permitir o aproveitamento de créditos, pelo contribuinte, que possam ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ..., bem como evitada a poluição do ar e das águas (art. 1.228, § 1º). . Vale chamar a atenção ... visando à consecução das finalidades públicas. A segunda pretende, por meio dos instrumentos ...ípio do limite faz-se quando a Administração Pública estabelece padrões de qualidade ...tutela ambiental deve ser de nível crescente , e não ... I. Aproveitamento racional e adequado. . II. Utilização ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Água como bem comum no quadro da governança democrática: Algumas reflexões críticas a partir das bases da economia ecológica e sobre a necessidade de um novo direito público
Dentre os bens comuns considerados essenciais à satisfação das necessidades fundamentais de existência, a água ocupa um espaço fundamental, visto que se apresenta como um recurso essencial para todas as formas de vida e para todos os setores da produção econômica. Exatamente por isso, atualmente, no quadro das flexibilizações impulsionadas pelos processos de globalização da economia e pelas...
... e o governo dos bens comuns no quadro da tutela dos direitos fundamentais e da sustentabilidade ... “ Rede Guarani/ Serra Geral ” e “ Águas, direito humano à água potável e ao saneamento ... da UNASUL: formulação de políticas públicas e de marcos regulatórios comuns ”, CNP , ... serão prioritários no uso e no aproveitamento da água. Na redação do artigo 412, a ... gestão empresarial no setor da administração pública. Este processo degenerativo, que coloca ... -
A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... Grupo de Estudos “Arbitragem e Administração" Pública” do Comitê Brasileiro de Arbitragem \xE2\x80"...3º, § 3º), da tutela administrativa efetiva e autocomposição (CF ...ção arbitral ” da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico-ANA (atual redação do art. ... adequada: autocomposição em direitos coletivos. In: DIDIER JR., Fredie. (Coord.). ...O desvio de água para aproveitamento energético aliado à seca causou o fechamento da ... mediante consultas e audiências públicas e com a realização de Análise de Impacto ...
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Direito Penal
..., dado que as embarcações e aeronaves públicas" são consideradas, para os efeitos penais, extens\xC3"...-vidas avista um banhista se debatendo em águas rasas de uma praia e, imaginando que ele não ... que não integra os quadros da Administração deverá, juntamente com o intraneus , responder ...) São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, ... para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena ... penal estrita, inadmissível o aproveitamento da analogia in malam partem . Recorrentes que ...
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Acórdão Nº 3763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL...
...municipal competente” (o Código de Águas e o Decreto n. 84.398/1980,. alterado pelo ...cobrança, pela Administração Pública, de retribuição a ser paga pelas ...ções de energia elétrica e o aproveitamento. energético dos cursos de água, em ...público de vias públicas constituem bem público, inserido na categoria. ...ção não conduzindo à extinção de direitos, dela. não decorre dever de indenizar. 5. A ...entes federativos a tutela do patrimônio. público (artigo 23, I, da CRFB), ... -
Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... Pode-se dizer que há dois objetos de tutela, no caso: um imediato , que é a qualidade do ... V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas" interiores, superficiais e subterrâneas, os estu\xC3"..., que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I – parcelamento ... disciplina que integra essa categoria de direitos; não se funda na titularidade de situação ... empregados, inclusive a administração pública; o termo “trabalhadores” abrange ...ção buscada através de ações civis públicas, para tutela do direito difuso e coletivo. Nas ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
...ândia, na área de concentração em ‘Direitos e Garantias Fundamentais’ e graduada em Direito .... Então, em meio à ampla tutela aos direitos humanos no século XXI, inclusive ...ógica até então empregada no seu aproveitamento, proclamou que “o homem é ao mesmo tempo obra ..., pelos componentes da biosfera, pelas águas, pelo solo, pelo subsolo, bem como pela fauna e ... incompatíveis no âmbito da alta administração federal” 69 . As atribuições relativas à ... para todas “as empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... trânsito e de vítimas fatais nas vias públicas envolvendo veículos de transporte de escolares, ... escoamento que impeça a comunicação das águas servidas entre os compartimentos e que escoe toda ... de Deficiência — CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos ... a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo ..., os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de ... a matrícula à sua capacidade de aproveitamento e não a seu nível de escolaridade. . § 3º ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... destaque pela adoção de políticas públicas e produção legislativa nos últimos 40 anos. . ... da Terra (Lei n° 4.504/64), Código de Águas" (Decreto n° 24.643/1934), o Código Florestal \xC3"... um impulso às discussões envolvendo a tutela ambiental no Brasil. . Em 1987 foi elaborado o ... ser estudado dentro do microssistema de direitos difusos, juntamente com outras áreas do Direito, ... processo de descentralização da Administração Pública com a criação de Agências ... os objetivos ali dispostos sobre o aproveitamento racional dos recursos (artigo 1º.) tratam ...