Tutela dos direitos da administração no aproveitamento das águas públicas
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Decisão monocrática nº 2014.04842790-60 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 18-12-2014
... , em razão da Agravante exercer a Administração ... dos trabalhos de garimpagem, mediante ... evidente o interesse de entidades públicas" federais, ... impondo-se o deslocamento da compet\xC3" ... tutela recursal para suspender a decisão agravada, e ... O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DAS MINAS E DAS JAZIDAS MINERAIS, DAS ... ÁGUAS E DA ENERGIA HIDRÁULICA; ... assistência ... mineral em riqueza e conciliar os direitos e deveres do ... minerador, do Estado, do ...
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Do Condomínio Edilício
... Embora os condôminos exerçam direitos sobre a coisa comum, a rigor, são proprietários ... Judiciário e pleiteie a prestação da tutela jurisdicional, não havendo, pois, de falar-se em ... INFILTRAÇÃO. TUBO DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. PARTE COMUM. REGRA GERAL ... ínio; 77 II – sua forma de administração; 78 III – a competência das assembléias, ... citados, já que as ruas são públicas, cada morador somente possui propriedades ... de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, ...
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Organização da Administração Pública
... , de aptidão genérica para contrair direitos e obrigações ... Já os órgãos públicos ... ídos para o desempenho das funções públicas por meio de agentes públicos ... São, portanto, ... O controle (tutela ou supervisão ministerial) consiste no ... as atividades decorrentes do aproveitamento dos recursos hídricos, bem como o direito de uso de água em rios da União - águas), ADENE (desenvolvimento do Nordeste), ANTT ...
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Direito civil
... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem ... É por isso que quem se dispõe a ... ão da remuneração do pessoal da Administração Pública, em múltiplos de salário mínimo, ... , em representações e execuções públicas ... @@15ª ETAPA: Indenização consistente em ... 273 ("tutela antecipada"). No lugar, o legislador criou em seu ... típico é a de aqueduto, em que as águas correm de um prédio a outro, sem necessidade da ... foi instituída para "favorecer o aproveitamento ...
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Novo CPC
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... I — à tutela provisória de urgência; ... II — às ... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... administração de seus bens; ... X — a pessoa jurídica ... PARÁGRAFO ÚNICO. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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Novo CPC
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... I — à tutela provisória de urgência; ... II — às ... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... administração de seus bens; ... X — a pessoa jurídica ... PARÁGRAFO ÚNICO. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar ... tutela da aparência jurídica em relação ao terceiro ... ção, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ... nº 6.015/73 prevê que as escrituras públicas de pacto antenupcial serão registradas no Livro ... , requerer o procedimento de aproveitamento de descrição de linha divisória ... A ... lado do rio, com fundamento no Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934 230 ). Para a segunda ...
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Magistratura TJMS 2020
... esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais ... ção judicial, ressalvados porém os direitos de terceiros ... (C) podem os cônjuges, ... 20. A tutela provisória ... (A) da evidência será ... ções públicas de interesse comum. Considerando os limites e ... que sejam necessárias ao melhor aproveitamento da obra ou serviço que resultarão do ato ... marinha são aqueles que, banhados pelas águas" do mar ou dos rios navegáveis que sofram a influ\xC3" ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... pessoas jurídicas, naturais ou não, públicas ou privadas” e que, por outro lado, ... cuja proteção ultrapassa a esfera dos direitos individuais ... Em razão disso, tal como ... @1.3 Evolução histórica da tutela legal do patrimônio florestal ... Desde os ... Gonçalez 46 , na França, a administração das florestas é até os dias hodiernos a “administração de águas e florestas”, em razão da expressão cunhada ... com um mínimo de manutenção do aproveitamento econômico da propriedade ... A ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ... , bem como evitada a poluição do ar e das águas (art. 1.228, § 1º) ... Vale chamar a ... visando à consecução das finalidades públicas. A segunda pretende, por meio dos instrumentos ... ípio do limite faz-se quando a Administração Pública estabelece padrões de qualidade ... tutela ambiental deve ser de nível crescente , e não ... I. Aproveitamento racional e adequado ... II. Utilização ...
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Direito à Propriedade
... de estrutura complexa visto abranger os direitos de usar, gozar, dispor e reivindicar aquilo que ... , bem como evitada a poluição do ar e das águas”. 20 Ora, aqui se desvela o aspecto funcional ... ção no lote, segundo o índice de aproveitamento que lhe é assegurado pela legislação sobre o ... e como pagamento do preço de terras públicas. § 2º – A lei disporá sobre o volume anual ... e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único – É assegurado a ... um sentido estrito, mas também abrange a tutela ambiental o que, por óbvio, reflete na ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... direitos fundamentais. Porém, é preciso o engajamento ... são coautoras das leis e políticas públicas em âmbito local, com vistas a possibilitar a ... , pode-se prever o seu melhor aproveitamento, reintegrando-as à urbe. Evita-se a expansão ... de interés de la Comunidad Autónoma; las aguas minerales y termales. ͙ ϭϲ͘Ǒ ... dos mais diversos setores da Administração, e o Orçamento Participativo, inaugurado ... A efetividade da tutela do meio ambiente urbano e o direito à cidade ... -
A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... das decisões nos sistemas regionais de direitos humanos também pode ser percebida apesar de não ... forma está sendo feita a tutela do acesso à água, diagnosticando então seus ... em forma de rios e lagos (aqui tidos como águas superficiais); e, 29,9 % de águas subterrâneas ... administração e gerência dos recursos hídricos de ... realizarem atividades ou obras de aproveitamento" e exploração do recurso hídrico do Sistema Aqu\xC3" ... indivíduos, a depender de políticas públicas, por meio de instrumentos jurídicos e ...
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Título III - da organização do estado
... ções de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação ... , para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; ... e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; ... v ... Lei 10.308/2001 – ... IV – águas, energia, informática, telecomunicações e ... v. Lei 7.853/1989 – Tutela dos direitos difusos ou coletivos dos portadores ... outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse ...
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Direito Tributário
... produto, conforme divulgado pela Administração" Tributária local. Considerada a situação hipot\xC3" ... ão 6 e doação, de quaisquer bens ou direitos. (C) propriedade territorial rural. (D) ... (C) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ... 1: Incorreta, pois o aproveitamento do crédito somente é vedado se a declaração ... ência de meio-fio, com canalização de águas pluviais, e abastecimento de água mantido pelo ... , à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o ...
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Concessões
... se valer de uma Secretaria da Administração Direta ou, pela técnica de descentralização ... ços públicos ou da gestão de obras públicas, necessita considerar as vantagens e as ... ções de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água ( ... ); c) a ... concessão ou permissão”; (ii) os direitos dos usuários; (iii) a política tarifária e ... de água, limpeza urbana e drenagem de águas pluviais. Porém, ao longo do contrato, perceba ... administrativos que o direito disciplina e tutela: a equação de equilíbrio ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... e (i) os órgãos ou entidades da Administração Pública; (ii) os usuários do serviço público; ... de situações passivas e ativas, de direitos e obrigações, que são próprias do titular do ... submissão à audiência ou consulta públicas. Condicionando a atuação da ANAC, o Decreto ... ção aeroportuária, a Infraero atua sob tutela da União ... 404 Acerca do regime jurídico ... de existência de contaminação do solo e águas subterrâneas na área do aeroporto que ... estimada, mesmo que mediante o aproveitamento de alterações macroeconômicas, poderá retirar ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... , que contivesse garantias aos direitos humanos, como reação às ocorrências no ... , 4 a quem cabe intervir nas atividades públicas, ou particulares, para assegurar a sadia ... , bem como evitada a poluição do ar e das águas ”. Comparado com as disposições contidas no ... ocorrem no ambiente de trabalho, cabe a tutela dessa outra vertente ambiental – o meio ... 27 O aproveitamento dos recursos hídricos – incluídos os ... ou ao poder-dever da Administração de cuidar dos assuntos de interesse público. A ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... , para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao ... e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as ... privada o controle de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploravam ... autarquias que são, estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ... , mas inovam no ordenamento criando direitos e obrigações para os administrados. Então, ... e 3 mil metros, sendo classificada como “águas profundas” ou “águas ultraprofundas” ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... Pela Advocacia Pública , na defesa dos direitos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... , que confirmam, concedem ou revogam tutela provisória), sem que o vencedor possa aguardar ... sentenças que julgam as ações civis públicas, que deferem a adoção ou que concedem a ordem, ... áveis aos agentes agressivos mais comuns (águas contaminadas mais comuns encontradas nos locais ... 41 , não se admitindo o aproveitamento do AI eventualmente interposto, em decorrência ... Administração. Efetividade à garantia prevista no art. 5º, ...
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Do conceito de 'partes relacionadas' no setor elétrico e primeiras impressões sobre a resolução em debate na audiência pública ANEEL nº 029/2018
... : (i) outorgados pertencentes à Administração Pública e outras pessoas jurídicas ligadas ao ... restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especial-mente comerciais e, no ... Federais nº 24.643/1934 (Código de Águas) e nº 2.655/1998 e o Decreto-lei nº 4.657/1942 ... ções de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão ... e autarquias, consórcios e fundações públicas. Como essas pessoas jurídicas não estão ... , as áreas técnicas entendem que a tutela prévia aos contratos intragrupos deve ser mais ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... de Direitos Humanos”, aquele pretende a tutela do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) ... ção de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei n. 9.983, de 2000) ... suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática ... pode ser considerada um divisor de águas para o que se seguiu: a instituição de um ... , do debate sobre teses como a do aproveitamento da prova ilícita, não seria explicada, salvo ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... que foram diretamente atingidos pelas águas das ... Por todos os Paulistas, seja aqueles ... sempre com a bússola: garantia de direitos para todos, ... para melhorar o dia a dia do ... aproveitamento de informações anteriormente coletadas, e a ... álise e divulgação das declarações públicas de bens e valores ... das autoridades e ... nº 194/2022, em cumprimento da tutela" antecipada de urgência deferidapelo ... STF na A\xC3" ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... essas normas, por serem públicas", possuem força cogente, são impositivas, não s\xC3" ... do poder de polícia inerente à Administração Pública .” (Ob. cit., p. 57.) ... 156 • ... urbanística integra a categoria dos direitos" difusos que são resguardados pela ação civil p\xC3" ... , o dono do bem não der adequado aproveitamento à sua propriedade, mesmo sendo cobrados cinco ... , bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2 o São defesos os atos que não trazem ao ... pela presença de interesse difuso (= tutela da ordem urbanística e/ou do meio ambiente), ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , transferir, modificar ou extinguir direitos ... Clovis não foi feliz nesse remendo do ... 14.293) autoriza a administração pública direta, indireta, autárquica e ... públicas, em exercício na data da promulgação da ... conservar seu contrato de trabalho sob a tutela desta Consolidação poderia chegar àquela ... e NR-30, anexo II, do MTE) e mergulho em águas profundas, sob condições hiperbáricas (NR-15, ... A possibilidade de aproveitamento ...