união estável modelo
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O direito à diferença, mas na igualdade de direitos: o reconhecimento pelo supremo tribunal federal brasileiro da união homoafetiva enquanto entidade familiar
O presente artigo analisa o processo de reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro (STF) das uniões homoafetivas enquanto entidade familiar brasileira equiparada à união estável. Para tanto, buscamos discutir acerca da proibição constitucional da discriminação em razão da orientação sexual do ser humano à luz dos princípios constitucionais. Em seguida, faremos uma análise sobre a...
... mesmos direitos garantidos aos casais heterossexuais, numa união estável. Ocorreu a inclusão de uma "nova" entidade familiar no elenco de ... considerados, constituem alguns dos elementos integrantes do modelo de família, fundada nos princípios da dignidade da pessoa, da igualdade ... -
Tese do STJ sobre desejo de família para ocorrer união estável foi destaque
... Juíza aos 28 anos, miss-DF diz que sofreu preconceito por ser modelo ... Teori derruba sigilo e divulga políticos investigados na "lava jato" ... Para relacionamento ser união estável, casal precisa ...
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Acórdão nº 1.0672.15.006752-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO. VENDA DOS BENS COMUNS. PROPRIEDADE E POSSE. PROVA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. PRESENÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Comprovado, nos autos, a homologação de acordo firmado entre as partes no...
... do casal como sendo: um veculo S10, marca/modelo GM/Deluxe, ano 1996; uma motocicleta XTZ250 ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... 1. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de 2019 ... EBOOK ... : a importância que desempenhavam para o modelo capitalista então vigente no Brasil, baseado em ... que não possuem vínculo estatutário estável com o ente federado, a exemplo dos ocupantes ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... Com os movimentos sociais e o crescimento dos grandes centros, surgiram novos esquemas familiares, completamente diversos do modelo anterior. Na família contemporânea, cada indivíduo ocupa perfeitamente seu lugar, sendo frequente que os arranjos se afastem do modelo ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... Com os movimentos sociais e o crescimento dos grandes centros, surgiram novos esquemas familiares, completamente diversos do modelo anterior. Na família contemporânea, cada indivíduo ocupa perfeitamente seu lugar, sendo frequente que os arranjos se afastem do modelo ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Acordo de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, celebrado entre Adelson Leonardo da ... tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo" neutro e único de processo ordinário de cogniç\xC3" ...
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Castro alves - Vara c�vel
... Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM , proposta por IRENE DE ... ículos, uma Motocicleta, da Marca Honda, Modelo NXR 160 BROS, Placa PJC 8252/Ba, em nome do ...
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A legalidade das uniões e o crime de bigamia
... " no conceito de família que ultrapassa o modelo tradicional para abranger várias novas ... da Tijuca, incluindo três mulheres ("união homopoliafetiva"). Segundo o autor, esses atos ... QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL, NÃO SE FALA EM "FIDELIDADE", MAS EM "LEALDADE" ...
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Acordao N° 1621943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Requisitos não demonstrados. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em analisar a possiblidade de reconhecer a ocorrência de união estável post mortem. 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se comportar como um verdadeiro núcleo familiar. 2. 1. É reconhecida...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... REQUISITOS ... modelo Palio Economy, placa JIO 7715 ... Requereu, ao ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... inimigo de Jakobs, como expressão de um modelo de denúncia de intervenção penal autoritária ... , sendo que a dependência se manteve estável, apesar de crescer em outros países da União ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a) reintegração de empregado estável com garantia de emprego; ... b) anotação ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... optar pela manutenção de uma relação estável. Do ponto de vista do corrupto, ele abre mão do ...
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Controle de constitucionalidade
... ), vez que é competência privativa da União legislar sobre direito penal, nos termos do art ... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ... da comunidade LGBTQI+, como a união estável, o casamento, o nome trans, a identidade de ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... dos requisitos para constituição de união estável. 1 Ao lado disso, pais e filhos ... Muniz, filha do humorista Ceará e da modelo Mirella Santos, já conta com 2,4 milhões de ...
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Direitos individuais e coletivos
... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... previsibilidade necessárias a uma vida estável, tratando-se de um princípio multidimensional ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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Livro II - Prática
... Modelo de Informativo para comunicar a população ... Poderão requerer a REURB: ... I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ... , nova união, divórcio, união estável, separação de fato, marido que sumiu, filhos ...
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Princípios de direito do trabalho
... – as reformas de 2017 não modificaram o modelo de organização sindical no Brasil ... Por ... A Advocacia Geral da União opinou pelo não cabimento da citada ADPF e ... a permanência , a conveniência de ser estável a relação jurídica que une empregado e ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... o nome, estado civil, da existência de união estável, da profissão, do CPF, do endereço ... modelo de guarda é o arranjo que melhor atende os ...
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Acórdão nº 2008/0110259-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MATRIMONIAL E CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de impedimento legal para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, obsta a constituição da união estável, inclusive para fins previdenciários. 2. Agravo regimental provido....
... UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A existência ... e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo" estabelecido pela legislação previdenciária, n\xC3" ... -
Prescrição e decadência
... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... dos cônjuges, inobstante o longo tempo de união, pode pleitear a extinção do casamento, sem que ... então estudada para os casos de união estável. Aliás, o Enunciado 296 da IV Jornada de Direito ...
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Hermenêutica constitucional
... “caso”, ou melhor para determinado modelo comportamental típico ( facti species ), é ... “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... concedida às pequenas importações; e um modelo de auditoria unificada. 623 Muitas destas ... jurídico-tributários do Brasil e da União Europeia, analisando a suficiência destes ... ços forem prestados a um estabelecimento estável do sujeito passivo situado num lugar diferente ...
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Conjugalidade infanto-juvenil
... em cada 04 mulheres se casa ou constitui união estável antes dos 18 anos de idade no Brasil, ... debates de gênero estarão restritos ao modelo binário mulher-homem ... 2. CRIANÇAS E ...
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Direito individual do trabalho
... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... linear, de um vínculo jurídico estável, mas, sim, o vínculo etéreo, ...