Usufruto de Imóvel ou de Empresa
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Falência e recuperação de empresas
... legislador dispensou atenção especial a empresa em crise, elaborando para ela institutos ... (duzentos mil reais) seja garantida por um imóvel com valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil ... em legislação específica; XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração ...
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Decisão Monocrática Nº 0301382-87.2017.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... tem veículos e que é proprietária de 1 imóvel rural e usufrutuária de outros 2 bens ... ,00 e R$ 120.000,00, ficando reservado o usufruto pleno, gratuito e vitalício em seu favor (p ... cobrar valores supostamente investidos na empresa TelexFREE e, examinando os boletos de p. 19/36, ...
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Direito empresarial
... para os conceitos legais de empresário, empresa, requisitos para inscrição da sociedade ... do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical ... § 5º No usufruto e no fideicomisso, o direito de preferência, ...
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Acordão nº 01035.451/98-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2001
PENHORA DE BENS IMÓVEIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O EXERCÍCIO DO USUFRUTO. Ajuizada a presente ação em data posterior a formalização das doações dos imóveis pelo executado, não se configura a "fraude à execução", sendo inviável, por esse fundamento, a anulação das aludidas doações e, por conseguinte, não subsistem as penhoras levadas a efeito sobre os referidos bens. Aplicação...
... PENHORA SOBRE O EXERCÍCIO DE USUFRUTO ... Trata-se de penhora realizada sobre imóveis ... Processo Civil, que tratam do usufruto de imóvel ou de empresa, assim dispõem : ... "Art. 716. O ... -
Acórdãos nº 2177822-20.2015.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... : ANTONIO VARGAS GALVES PENHORA IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA ELEMENTOS NOS ... PENHORA USUFRUTO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DIREITO ... usufruto de imóvel ou de empresa ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Relatório e Voto com número 5263904-37.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2023
... POSSE DO IMÓVEL. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE ... em que as cláusulas foram redigidas pela empresa recorrida, ... responsável pela construção do ... ão detêm a posse nem a possibilidade de usufruto do bem ... adquirido, o que torna a cláusula ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... , reversibilidade e com a reserva do usufruto, delimitando como se dará a administração da ... a organização do patrimônio (seja ele imóvel, constituído por outras sociedades, etc) de uma ... -
Relatório e Voto com número 5547472-35.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
... ÁRIO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PREVISÃO EM ... CLÁUSULA CONTRATUAL ... na posse da parte autora e, condenando a empresa ... reclamada a restituição em simples dos ... ão detêm a posse nem a possibilidade de usufruto do bem ... adquirido, o que torna a cláusula ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÃLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA. IMÓVEL DOADO AO FILHO DA DEVEDORA COM RESERVA DE USUFRUTO. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. MORADIA DA FAMÃLIA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Conforme o quadro fático...
... IMÓVEL DOADO AO FILHO DA ... DEVEDORA COM RESERVA DE ... doação, restou expressa a cláusula de usufruto, de modo que nada poderá lhe retirar ... a ... -
Prestações previdenciárias
... por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ... Sobre ... com idade aproximada de 57 anos, fará usufruto do benefício pelo tempo de 23,6 anos (tábua de ... , através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido ...
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Acórdão Nº 0020622-86.2016.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
... DIREITO REAL DE USUFRUTO. PENHORA DE FRUTOS. Consoante previsto no artigo ... Caso em que o imóvel sobre o qual os executados detêm o direito real ... Federal do Brasil, demonstrando que a empresa está inativa. Requerem o provimento do recurso ...
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Decisão com número 5708902-11.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 25-05-2023
... , acordaram sobre a partilha do único imóvel do casal ... Alega que ficou acordado que o ... Afirma que a doação de cotas da ... empresa Uby Agroquímica Ltda. aos filhos do casal ... usufruto de um imóvel que lhe pertence, no caso de ...
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Direito Ambiental
... e devidamente averbada na matrícula do imóvel" ... (C) poderá ser acolhida, a critério do \xC3" ... DIREITO AMBIENTAL ... Determinada empresa pretende instalar uma indústria cloroquímica no ... Federal, há compatibilidade entre o usufruto ...
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Acordao N° 1660400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Consumidor. Caesb. Serviço de água e esgoto. Transferência de titularidade do imóvel. Ausência de comunicação à concessionária. Faturas inadimplidas. Cobranças devidas. Falha na prestação de serviço não comprovada. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente em face da...
... TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ... COMUNICAÇÃO À ... poderia utilizar o nome e o CNPJ da empresa da vendedora (Martins Camargos e Comércio de ... usufruto do serviço prestado, pois a ele vinculada a ... -
Legislação Complementar
... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de ... habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ... Imobiliária de Brasília (Terracap), empresa pública em que figura a União como ... ou de outro direito real, como no usufruto e direito de superfície; (ii) Posse ... -
Acordao N° 1614813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato verbal de locação de imóvel para evento. Descumprimento contratual. Resolução. Restituição integral de valor pago. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, vencida, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para decretar a resolução do contrato celebrado entre as...
... CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL PARA EVENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... partes, e condenar a empresa ré a restituir ao autor a importância de R$ ... usufruto do espaço, sem que houvesse abatimento do valor ... -
Direito Tributário
... decorrente de obra pública municipal, de imóvel pertencente ao Estado de São Paulo, não pode ... a comercialização de livros, mesmo por empresa com fins lucrativos, está abrangido pela ... ser enviada em escritura de renúncia de usufruto ... A: incorreta, pois a multa é prevista no ...
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Ata notarial
... Se a parte é uma empresa ou associação, a razão social, o nome ... Se a parte se diz proprietária do imóvel X e esta situação for provada à vista da ... Direito real de usufruto Sim ... Domínio útil (direito privado)44 Sim ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.
... Art. 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ... III - pleitear medidas ... III - no usufruto de imóvel ou de empresa ... Art. 648. Não estão sujeitos à ...
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Posse
... de locação) e direito real (no caso de usufruto). Já a posse indireta fica com aquele que ... do promitentevendedor, não possuindo o imóvel como se fosse proprietário dele (posse ... expressa sobre a detenção da posse da empresa executante. Detenção não se confunde com ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... seja apresentada pelo Poder Público, ente da federação ou empresa pública federal, após comprovado o interesse para sua atuação, a ... usufruto, também não existe vedação nos demais casos, devendo a legislação ...
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Legislação para consulta
... ço de natureza urba na ou rural à empresa", em caráter não eventual, sob sua subordinaç\xC3" ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urba no Questões ... de Presta- ção Continuada ou estar em usufruto de outro be- nefício previdenciário ...
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Desapropriação
... o espaço aéreo ou o subsolo de um imóvel quando o uso de alguma dessas dimensões pelo ... “também fica sub-rogada no ônus do usufruto, em lugar do prédio, a indenização paga, se ... (exemplo, um terreno cedido a uma empresa concessionária do serviço de transporte ...