Usufruto de Imóvel ou de Empresa
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Acordao N° 1407648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial civil. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Bem imóvel em condomínio em multipropriedade. Obstáculo ao uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, em fração de tempo fixo e determinado em cronograma de uso estabelecido pela administração da multipropriedade. Vício do serviço restituição integral e imediata da quantia paga, monetariamente atualizada....
... VENDA. BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE. OBSTÁCULO AO ... , e ser dispensável o agendamento para usufruto da fração de ... tempo estabelecida no ... por meio de serviços de corretores da “empresa” WPA Brasil, grupo Prive, ... administradora do ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... sucessão, propriedade, compra e venda de imóvel, dentre inúmeros outros) ... Os textos ... superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito ... da incorporação ao ativo permanente por empresa fabricante ou revende-dora de veículos. ( ... )” ...
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Magistratura TJMS 2020
... (C) ao arrendamento. (D) ao usufruto. (E) à anticrese ... 13. Na alienação ... nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário ... O trâmite procedimental ... ço de 2019, Ricardo enviou telegrama à empresa “XPTO Construções Ltda.”, a fim de ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... imóvel público situado em área urbana, utilizando-o ... que os condôminos não querem trocar a empresa ... A nossa gerente de unidade Cleo Estevo ... coisa alheia, caso da servidão e do usufruto. Em suma, apesar da falta de previsão ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... e, consequentemente, na dinâmica da empresa ... Despiciendo dizer que o contrato de trabalho ... ços para limpeza e higienização de imóvel onde a contratante realiza sua atividade ... de custear os estudos não se limita ao usufruto próprio do servidor, mas também à necessidade ...
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Decisão monocrática Nº 1168486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2020
... USUFRUTO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE OS FRUTOS DO ... ´vel urbano supostamente da so´cia da empresa executada. Aduziram que ainda que haja cla´usula ... impenhoráveis os direitos de usufruto do imóvel, conforme vindicado nestes embargos de terceiro, ...
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Direito Civil
... Caio pretende constituir em seu nome uma empresa de comércio de calçados. Ana pretende ... à sucessão aberta é considerado bem imóvel, ainda que todos os bens deixados pelo falecido ... do Turismo (AAT) recebeu, a título de usufruto instituído pelo associado Jorge, um imóvel de ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... valores supostamente reinvestidos na empresa, também integra o monte mor partilhável? ... , o regime de bens entre companheiros, o usufruto e a administração dos bens de filhos menores, ... Incomunicabilidade de bem imóvel adquirido durante a união estável anterior ao ...
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Empregador
@8.1 Empresa ... O segundo artigo da CLT enuncia que ... , por exemplo, que o locatário de um imóvel residencial se faça suceder por outra pessoa sem ... que tenha como objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento de estabelecimento, somente ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... privar o indivíduo/coletividade do seu usufruto não encontra conversão em pecúnia; ... j) ... (Fepam) que concederam Licença Prévia à empresa Bunge Fertilizantes S/A para construir complexo ... de renda do proprietário ou possuidor de imóvel rural, pessoa física ou jurídica, de parte dos ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
... PARTES RESTRITA À PARTILHA DE BENS – IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, BEM COMO USUFRUTO VITALÍCIO EM PROL DA GENITORA COMUM – MEAÇÃO ... 7.6 VALORIZAÇÃO DE COTAS DE EMPRESA ADQUIRIDA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO ENTRA NA ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel ... Art. 290. A cessão do crédito não tem ... Do Direito de Empresa ... Do Empresário ... CAPÍTULO I ... Da ... que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... de fazer averbar a cessão no registro do imóvel ... Art. 290. A cessão do crédito não tem ... Do Direito de Empresa ... Do Empresário ... CAPÍTULO I ... Da ... que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só ...
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Direito Administrativo
... individual (MEI), microempresa e a empresa de pequeno porte, com exceção das que realizam ... qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei ... a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos ...
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Regras de conexão
... coisa alheia (enfiteuse, servidão, uso, usufruto e habitação) e garantia (hipoteca e anticrese), ... - se um imóvel situado no Brasil for vendido no estrangeiro, o ... do CPC, reputa-se domiciliado no Brasil empresa estrangeira que tiver agência, filial ou ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 2º); dispôs sobre a administração do imóvel (artigo 8º) e sobre a participação nas ... pessoais que são indivisíveis, como o usufruto; o uso e habitação. Podem, sem dúvida, estes ... 226 2) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade ...
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Direitos do Migrante
... Declaração não menosprezará o usufruto dos direitos outorgados pela legislação ... empresa transportadora e à autoridade consular do país ... Artigo 13 Propriedade móvel e imóvel Os Estados Contratantes concederão a um ...
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Ata notarial
... Se a parte é uma empresa ou associação, a razão social, o nome ... Se a parte se diz proprietária do imóvel X e esta situação for provada à vista da ... Direito real de usufruto Sim ... Domínio útil (direito privado)44 Sim ...
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Acórdãos nº 2049071-83.2013.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2013
... empresa ao cliente, como adicional nas contas, ... em favor do credor; III - no usufruto de imóvel ou de empresa. 3 Art ...
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Acórdãos nº 2049071-83.2013.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2013
... empresa ao cliente, como adicional nas contas, ... em favor do credor; III - no usufruto de imóvel ou de empresa. 3 Art ...
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Legislação
... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de ... habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as ...
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Decisão monocrática nº 2014.04638316-54 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 03-11-2014
... apreciar a verdadeira propriedade do imóvel no edifício ... Solar das Dunas, no município ... empresa da apelada, devendo ao caso ser aplicada a teoria ... usufruto vitalício ... Verifica-se ... ainda que não ...
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Direito Administrativo
... bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia. B: Incorreta ... No que se refere à natureza jurídica da Empresa Pública de Correios e Telégrafos (ECT) e às ... se destinam a sua posse permanente e ao usufruto exclusivo das riquezas dos solos, dos rios e dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. O item IV da Súmula 331 do TST, ao impor ao tomador de serviços a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do efetivo empregador, não se apega a modelo jurídico determinado, buscando, antes,...
... estranho, viu-se a prestar serviços a empresa outra, ao mesmo tempo em que conservado o liame ... -se que restou deferido o pedido de usufruto da Companhia Industrial Santa Matilde, 1a ... as disposições que regem o usufruto de imóvel ou empresa (artigos 716 e seguintes do CPC) pois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-802/2001-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. O item IV da Súmula 331 do TST, ao impor ao tomador de serviços a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do efetivo empregador, não se apega a modelo jurídico determinado, buscando, antes,...
... estranho, viu-se a prestar serviços a empresa outra, ao mesmo tempo em que conservado o liame ... -se que restou deferido o pedido de usufruto da Companhia Industrial Santa Matilde, 1a ... as disposições que regem o usufruto de imóvel ou empresa (artigos 716 e seguintes do CPC) pois ...