Usufruto de Imóvel ou de Empresa
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ... XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração ...
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Acórdãos nº 0047548-67.2012.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... Compra e venda de imóvel. Entrega da obra Configuração de raso para a entrega do objeto Empresa que lucra com o empreendimento e deve ... cessantes Impossibilidade de usufruto do imóvel no tempo estipulado que ...
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Sentença com número 0133644-84.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-03-2023
... pública, referente a locação de um imóvel situado na Quadra E, Lote 09, Setor ... Mansões ... Augusto Cavaleto e Thaís, e em usufruto da genitora (Maria de Lourdes de ... Souza ... realizadas por Leonardo; que na época a empresa (Popó ... Soccer) não tinha CNPJ; que não tem ...
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Acordao N° 1613578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelações cíveis. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Condominio misto. Banheiros externos. Direito de uso. Dano moral. Não configurado. Lucros cessantes. Não comprovados. Litigância de má fé. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1. Eventual irregularidade contratual na relação locatícia entre o autor e o proprietário do imóvel não tem o condão de irradiar efeitos na lide posta, uma vez que,
... ícia entre o autor e o proprietário do imóvel não ... tem o condão de irradiar efeitos na ... pleno exercício do usufruto das áreas comuns com as disposições legais ... localizados no térreo pelos clientes da empresa autora. 2.1 No ... caso dos autos, a Convenção ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... PRÓPRIAS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NO IMÓVEL, AVALIANDO, SUAS QUALIDADES E FINALIDADES, BEM ... por ENGENHEIRO — deferimento do usufruto do imóvel para fins de locação e quitação do ... DE REGISTRO — O objeto social da empresa é a indústria e comércio, inclusive ...
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Da execução por quantia certa
... empresa ou de estabelecimentos e de outros bens ... A penhora de qualquer bem, móvel, imóvel, veículo ou semovente será registrada não ... Penhora de empresa. Usufruto de empresa pelo credor (RT 688/261)” ...
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Sentença com número 5724046-73.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 17-04-2023
... por meio de contrato de compra e venda de imóvel com ... financiamento imobiliário e pacto adjeto ... Sustenta a recorrente empresa ré transmitiu ... à recorrente a ... a posse nem a possibilidade de usufruto do bem adquirido, o que torna a cláusula ...
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Sentença com número 5671095-05.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 10-03-2023
... compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de ... Sustenta a ... recorrente empresa ré transmitiu à recorrente a responsabilidade ... a posse nem a possibilidade de usufruto do bem adquirido, o que torna a cláusula ...
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Acordao N° 1377320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Civil e consumidor. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta. Estipulação de prazo de tolerância em dias úteis - abusividade. Lucros cessantes - configuração. Juros de obra devidos pela construtora até a data da averbação da carta de habite-se junto ao agente financeiro. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito afastada. No mérito, improvido. 1.
... ATRASO NA ... ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA ... fez por ato atribuído exclusivamente à empresa ré/recorrente – atraso na entrega do imóvel ... de Habite-se não possibilita a posse e usufruto do imóvel, o ... que somente acontece com a ... -
Acordao N° 1332918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizados especiais. Consumidor. Atraso na entrega do imóvel. Multa moratória. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Averbação do ?habite-se?. Indiferença. Efetiva entrega das chaves. Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Impossibilidade. Posicionamento do supremo tribunal federal (tema 970 e 971). Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido. 1) recursos...
... CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA ... MORATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DO ... habite-se não possibilita a posse e usufruto do imóvel, que somente acontece com a efetiva ... No caso, houve a condenação ... da empresa ré apenas em relação à multa moratória, ... -
Direito civil
... circunstâncias, vincula-se ao risco da empresa de transporte, que como prestadora de serviço ... óbice para adjudicação compulsória de imóvel, ficando superado o enunciado da Súmula nº 167 ... servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, acompanhada de ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... usufruto legal sucessório; 6.6 Afinal, o artigo 1.790 ... habitação é a utilização gratuita de imóvel alheio, devendo o seu titular nele morar com sua ... Obrigações), no Livro II (Do Direito de Empresa), no Livro III (Do Direito das Coisas), no Livro ...
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Tabelionato de Notas
... a praticar os atos notariais na empresa de João Silveira. I. A atitude de Nilo está ... de Minas foi procurado por comprador de imóvel localizado em Belo Horizonte, para fazer a ... filhos, com reserva e instituição de usufruto apenas para o Doador e constando cláusula ...
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Acórdãos nº 1006737-60.2017.8.26.0566 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... penhorados ou, ainda, pelo usufruto do imóvel ou da empresa (CPC, ...
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Direito Administartivo
... transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse ... o estado X, o governo local instituiu empresa subsidiária da empresa de abastecimento ... ício de atividade remunerada durante o usufruto ...
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Da execução trabalhista
... evitado no processo do trabalho quando a empresa tem numerário em conta bancária ou bens para a ... averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do ... por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto (art. 615, II). Tal possibilidade, ademais, ...
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Acórdão nº 0002558-54.2005.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Julio de 2014
... NO IMÓVEL CEDIDO COM ESTA FINALIDADE AO ... FUNDAMENTO DE O ... CEDIDO PELO IMPETRANTE/EMBARGANTE À EMPRESA ... LINHA VERDE PROPAGANDA, PUBLICIDADE E EVENTOS ... do cessionário do imóvel exercer o usufruto ... do bem cedido para a finalidade específica ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ... Havendo reserva de usufruto, a doação é válida, porém o usufruto será ... , quando a pessoa entrega um bem a uma empresa administradora, que lhe paga a renda. O bem se ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ... Havendo reserva de usufruto, a doação é válida, porém o usufruto será ... , quando a pessoa entrega um bem a uma empresa administradora, que lhe paga a renda. O bem se ...
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Acordao N° 1356858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Tolerância de 180 dias corridos. Prazo de tolerância em dias úteis. Abusividade. Entrega das chaves. Marco final. Lucros cessantes. Devidos. Juros de obra. Ressarcimento. Correção monetária e juros. Temo inicial. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...
... CONTRATO DE COMPRA ... E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ... posse e usufruto do imóvel, que somente acontece com a efetiva ... relação aos lucros cessantes, quando a empresa deixa de entregar um bem em determinada data, ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... CONCERNENTE AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES ... de algum dos sócios ou de preposto da empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum ... – NUA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – USUFRUTO – LEGITIMIDADE ATIVA AÇÃO DE COBRANÇA – ...
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Do direito das famílias
... as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial ... O ... ório, igual ao do cônjuge; b) usufruto vidual ao companheiro sobrevivente da quarta ... : o preso deve não receber salário da empresa em que trabalhava; não estar em gozo de ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... de cunho patrimonial (direito real de usufruto), compreendem-se nela os direitos de crédito, ... um herdeiro pagar aluguel sobre o uso de imóvel que poderia prospectar frutos em prol dos demais ... -se, o dever de armazenamento pela empresa em prol do interesse público, conforme tratado ...
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Magistratura TJSC 2019
... (B) direito de uso. (C) usufruto resolutivo. (D) usufruto impróprio. (E) ... — resolveram adquirir, em condomínio, imóvel localizado na praia de Jurerê, em Florianópolis ... ação civil pública contra determinada empresa e seus sócios, visando tutelar direitos de ...
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Novo CPC
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... VI — extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...