Usufruto de Imóvel ou de Empresa
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ... XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração ...
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Acórdãos nº 0047548-67.2012.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... Compra e venda de imóvel. Entrega da obra Configuração de raso para a entrega do objeto Empresa que lucra com o empreendimento e deve ... cessantes Impossibilidade de usufruto do imóvel no tempo estipulado que ...
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Sentença com número 0133644-84.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-03-2023
... pública, referente a locação de um imóvel situado na Quadra E, Lote 09, Setor ... Mansões ... Augusto Cavaleto e Thaís, e em usufruto da genitora (Maria de Lourdes de ... Souza ... realizadas por Leonardo; que na época a empresa (Popó ... Soccer) não tinha CNPJ; que não tem ...
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Acordao N° 1613578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
... abalo no nome, na fama ou mesmo na reputação da empresa autora. 4. Não há como acolher o pleito indenizatório se a parte autora não demonstrou cabalmente que, em virtude do trancamento dos banheiros na área externa do condomínio comercial, não se concretizaram serviços do seu empreendimento ou mesmo que tenha ocorrido redução no seu faturamento, decorrente, exclusivamente, desta circunstância, ônus imposto pelo art. 363, inciso i, do cpc. 5....
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... PRÓPRIAS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NO IMÓVEL, AVALIANDO, SUAS QUALIDADES E FINALIDADES, BEM ... por ENGENHEIRO — deferimento do usufruto do imóvel para fins de locação e quitação do ... DE REGISTRO — O objeto social da empresa é a indústria e comércio, inclusive ...
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Da execução por quantia certa
... empresa ou de estabelecimentos e de outros bens ... A penhora de qualquer bem, móvel, imóvel, veículo ou semovente será registrada não ... Penhora de empresa. Usufruto de empresa pelo credor (RT 688/261)” ...
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Sentença com número 5724046-73.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 17-04-2023
... por meio de contrato de compra e venda de imóvel com ... financiamento imobiliário e pacto adjeto ... Sustenta a recorrente empresa ré transmitiu ... à recorrente a ... a posse nem a possibilidade de usufruto do bem adquirido, o que torna a cláusula ...
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Sentença com número 5671095-05.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 10-03-2023
... compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de ... Sustenta a ... recorrente empresa ré transmitiu à recorrente a responsabilidade ... a posse nem a possibilidade de usufruto do bem adquirido, o que torna a cláusula ...
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Acordao N° 1377320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
... a carta de ?habite-se? devidamente registrada do imóvel, deve tal montante ser restituído ao requerente. 7 recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito afastada. No mérito, improvido. 8. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da lei nº 9. 099/95. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da lei dos juizados especiais (lei nº 9. 099/
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Acordao N° 1332918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
... lucros cessantes. No caso, houve a condenação da empresa ré apenas em relação à multa moratória, afastando-se a pretensão do pagamento de lucros cessantes, aplicando-se, portanto, o entendimento firmado pelo stj. Assim, a sentença não merece qualquer reparo quanto à referida impossibilidade de cumulação. 8) recursos conhecidos. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido, para reformar a sentença e condenar o réu ao...
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Direito civil
... circunstâncias, vincula-se ao risco da empresa de transporte, que como prestadora de serviço ... óbice para adjudicação compulsória de imóvel, ficando superado o enunciado da Súmula nº 167 ... servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, acompanhada de ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... usufruto legal sucessório; 6.6 Afinal, o artigo 1.790 ... habitação é a utilização gratuita de imóvel alheio, devendo o seu titular nele morar com sua ... Obrigações), no Livro II (Do Direito de Empresa), no Livro III (Do Direito das Coisas), no Livro ...
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Tabelionato de Notas
... a praticar os atos notariais na empresa de João Silveira. I. A atitude de Nilo está ... de Minas foi procurado por comprador de imóvel localizado em Belo Horizonte, para fazer a ... filhos, com reserva e instituição de usufruto apenas para o Doador e constando cláusula ...
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Acórdãos nº 1006737-60.2017.8.26.0566 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... penhorados ou, ainda, pelo usufruto do imóvel ou da empresa (CPC, ...
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Direito Administartivo
... transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse ... o estado X, o governo local instituiu empresa subsidiária da empresa de abastecimento ... ício de atividade remunerada durante o usufruto ...
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Da execução trabalhista
... evitado no processo do trabalho quando a empresa tem numerário em conta bancária ou bens para a ... averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do ... por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto (art. 615, II). Tal possibilidade, ademais, ...
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Acórdão nº 0002558-54.2005.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Julio de 2014
... NO IMÓVEL CEDIDO COM ESTA FINALIDADE AO ... FUNDAMENTO DE O ... CEDIDO PELO IMPETRANTE/EMBARGANTE À EMPRESA ... LINHA VERDE PROPAGANDA, PUBLICIDADE E EVENTOS ... do cessionário do imóvel exercer o usufruto ... do bem cedido para a finalidade específica ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ... Havendo reserva de usufruto, a doação é válida, porém o usufruto será ... , quando a pessoa entrega um bem a uma empresa administradora, que lhe paga a renda. O bem se ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ... Havendo reserva de usufruto, a doação é válida, porém o usufruto será ... , quando a pessoa entrega um bem a uma empresa administradora, que lhe paga a renda. O bem se ...
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Acordao N° 1356858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
... da carta de habite-se não possibilita a posse e usufruto do imóvel, que somente acontece com a efetiva entrega das chaves. Nesse sentido: (acórdão n. 1166465, 07130260720188070007, relator: almir andrade de freitas 2ª turma recursal dos juizados especiais cíveis e criminais do df, data de julgamento: 24/04/2019, publicado no dje: 30/04/2019. Pág. : sem página cadastrada). 4. Em relação aos lucros cessantes, quando a empresa deixa de entregar...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... CONCERNENTE AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES ... de algum dos sócios ou de preposto da empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum ... – NUA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – USUFRUTO – LEGITIMIDADE ATIVA AÇÃO DE COBRANÇA – ...
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Do direito das famílias
... as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial ... O ... ório, igual ao do cônjuge; b) usufruto vidual ao companheiro sobrevivente da quarta ... : o preso deve não receber salário da empresa em que trabalhava; não estar em gozo de ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... de cunho patrimonial (direito real de usufruto), compreendem-se nela os direitos de crédito, ... um herdeiro pagar aluguel sobre o uso de imóvel que poderia prospectar frutos em prol dos demais ... -se, o dever de armazenamento pela empresa em prol do interesse público, conforme tratado ...
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Magistratura TJSC 2019
... (B) direito de uso. (C) usufruto resolutivo. (D) usufruto impróprio. (E) ... — resolveram adquirir, em condomínio, imóvel localizado na praia de Jurerê, em Florianópolis ... ação civil pública contra determinada empresa e seus sócios, visando tutelar direitos de ...
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Novo CPC
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... VI — extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...