Usurpação de funções públicas
17146 resultados para Usurpação de funções públicas
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , com alto-falantes instalados em vias públicas. Naquela época, elas careciam de ... ao reclamante que exercera as funções da profissão. Na fundamentação, houve menção ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA ...
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Agentes públicos
... funções administrativas, legislativas e judiciais em prol ... Estado e na construção das políticas públicas, eles operam com base em ampla ... ção entre a função de fato e a usurpação de função e na definição da ...
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Direito Constitucional
... atribua ao Poder Legislativo Estadual funções típicas de um regime parlamentarista (aprovar os ... públicas, perícias, amicus curiae e, ainda, pela ... alternativa correta : (A) Ocorre usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção Municipal, com as Chamadas Públicas para Convênio nºs 07/2013 e 01/14, deseja ... LEI FEDERAL n o 5.991/1973. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR, POR MEIO ... inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... § 2º), os administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de ... artigo 3º, inciso III, estar entre as funções institucionais do Ministério Público a ... , o que resultaria em indevida usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... é, no nível mais amplo, informações públicas. Para o autor, seriam três as esferas da ... ão atribuídas, fundamentalmente, duas funções: uma declarativa e outra contenciosa. É no ... fazendo, não se há falar também em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... usurpação da competência tributária constitucionalmente ... do Município e afetados a finalidades públicas, devendo, assim, ser tratados como bens públicos ... competentes, no âmbito de suas funções estatais – legislativa, executiva e ...
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Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
... para o estabelecimento das políticas públicas de saúde ... Abstract: his article seeks to ... ípio da separação dos poderes e da usurpação de competência, faz-se necessário o cumprimento ... não há uma atribuição estanque das funções legislativa, executiva e jurisdicional. Isso ... -
Direito grego
... Legislativo e, em algumas vezes, com funções atípicas, exercem este comando o Poder ... os Thesmothétai como no caso da usurpação da cidadania. 96 Essas leis proibitivas de ... ílios ou qualquer outra coisa em fontes públicas”; “Quanto às cisternas, estas devem ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARACENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DOMUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EMPOLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃORECONHECIDAS,...
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Poder legislativo
... funções estatais entre órgãos distintos encontra ... ção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; ... usurpação da competência da Corte. 78 3) Suplentes de ...
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Sistema remuneratório
... ções de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas ... do paradigma e paragonado, ainda que as funções sejam exercidas em órgãos governamentais ... não é de vinculação; nem de usurpação ou renúncia indevida à autonomia do Estado; é ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ressalvada a competência da União, as funções" de Polícia Judiciária e a apuração de infraç\xC3" ... persecução criminal são autoridades públicas. Aplica-se à ação penal pública, tanto na ... ém de consistir abuso de autoridade e usurpação de função pública. 108 ... POSIÇÃO ...
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Acordao Nº 104822 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS - UM CARGO DE PROFESSORA E OUTRO CIENTÍFICO - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Em se tratando de um cargo de professora e outro científico, a acumulação é possível, desde que observada a compatibilidade de horários e que a remuneração...
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Acordao Nº 104822 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS - UM CARGO DE PROFESSORA E OUTRO CIENTÍFICO - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Em se tratando de um cargo de professora e outro científico, a acumulação é possível, desde que observada a compatibilidade de horários e que a remuneração...
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Acordao Nº 104822 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS - UM CARGO DE PROFESSORA E OUTRO CIENTÍFICO - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Em se tratando de um cargo de professora e outro científico, a acumulação é possível, desde que observada a compatibilidade de horários e que a remuneração...
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Acordao Nº 104822 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS - UM CARGO DE PROFESSORA E OUTRO CIENTÍFICO - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Em se tratando de um cargo de professora e outro científico, a acumulação é possível, desde que observada a compatibilidade de horários e que a remuneração...
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Acordao Nº 104822 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS - UM CARGO DE PROFESSORA E OUTRO CIENTÍFICO - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Em se tratando de um cargo de professora e outro científico, a acumulação é possível, desde que observada a compatibilidade de horários e que a remuneração...
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Acordao Nº 104822 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-10-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS - UM CARGO DE PROFESSORA E OUTRO CIENTÍFICO - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Em se tratando de um cargo de professora e outro científico, a acumulação é possível, desde que observada a compatibilidade de horários e que a remuneração...
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Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize ... e indireta, inclusive fundações públicas, ... empresas públicas, sociedades de economia ... USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER ... EXECUTIVO ... -
Controle de constitucionalidade
... ública Federal, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos ... Dessa ... , com a consequente e indevida usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal ... vezes, no exercício de prerrogativas públicas, que tenham a potencialidade de violar preceitos ...
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Decisão monocrática Nº 1403343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES OCUPADAS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO QUE DISPÕE ... Destarte, não se verifica a alegada usurpação de competência exclusiva do Supremo Tribunal ... ção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ; ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... em regime especial, e Fundações Públicas Federais; o exercente de mandato eletivo federal, ... causal entre a doença adquirida e as funções exercidas pelo empregado, por qual razão irá se ... -se procedentes as alegações de usurpação da competência exclusiva da União, assim como o ...
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Decisão monocrática Nº 56850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... remessa do feito ao STF, sob pena de usurpação da sua competência ... Os fatos narrados ... praticados por outras autoridades públicas como Ministros do Tribunal de Contas da União ... que não disser respeito com as suas funções, ao juiz de primeiro grau. [ ... ] ... O SENHOR ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... ção de criar e adotar políticas públicas para resguardar e implementar os direitos ... que o estudo sobre a “expansão das funções jurisdicionais” ... decorre, para ele (e ... ora proposto não defende uma usurpação completa do debate político das esferas ...