Várias Espécies de Contrato
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801118-65.2020.8.19.0068 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801118-65.2020.8.19-0068 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - ré Recorrido: REGINA COELI GIGANTE CARVALHO - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio das Ostras Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... está limitada pela função social do contrato, na forma do art. 421,. caput, do CC. Ademais, as ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... nos dá a ideia de um todo, composto de várias partes, formando um sistema, cujo núcleo é ... como consequência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica ... quebra da isomorfia, três são as espécies de lacunas : 1 a ) normativa , quando se tiver ...
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Acórdãos nº 1000312-95.2014.8.26.0477 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão por inadimplemento do compromissário-comprador. Acolhimento.Alegação de prescrição de parte das prestações indicadas na inicial. Situação que não constitui óbice ao acolhimento do pedido de resolução do contrato. Subsistência de várias parcelas não quitadas e não prescritas quando proposta a ação. Débito relevante e incontroverso
... do pedido de resolução do contrato. Subsistência de várias parcelas não ... -
Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ... . Aplicando essa linha de entendimento, várias outras jurisprudências já vinham surgindo. ...As arras são de duas espécies: a) confirmatórias; e b) penitenciais. Façamos ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... do soberano que airma a violação do contrato" social. O objetivo do acusado é negar essa viola\xC3"... em Atenas, tendo a inalidade de suprimir várias outras penas existentes até então, a prisão ... de morte, a lei oferta várias outras espécies a serem adotadas. Podem elas ser privativas de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de. contas ...sendo raro encontrar, dentre as várias Ações Cíveis. Originárias do Supremo Tribunal ...espécies" obrigatória e voluntária. Não obstante serem v\xC3"... -
Modalidades de contrato de trabalho
...Ademais, se o empregado trabalha em várias obras ao mesmo tempo ou se trabalha alguns dias em uma obra e outros dias ... estes mesmos percentuais, só que a serem aplicados a todas as espécies de estabelecimento. Para a aprendizagem industrial, as porcentagens e a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... norma positivada, seja pela lei ou pelo contrato. Já o conflito coletivo trabalhista, também ...193, p. 135). A doutrina aponta como espécies de autocomposição a desistência 15 , a ... Alexandre Freitas Câmara 47 dentre as várias" teorias que tentam explicar a natureza da jurisdi\xC3"...
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Da propriedade imobiliária
.... 5.1.3. Espécies de propriedade . Propriedade plena: o ... desmembramento em frações ideais para várias pessoas. . 5.1.5. Conteúdo constitucional da ... Contrato de compra e venda de imóvel . Contrato de troca ...
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Ética profissional
... à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória ... resolveu contratar novos profissionais em várias áreas, inclusive a jurídica. Por força dessa ... a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ...
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Direito Administrativo
...ária de serviço público decorrente do contrato. . (B) Aplicação de multa a um motorista ... de poder (vício de finalidade), espécies do gênero abuso de autoridade . . Atributos do ... administração indireta é composta por várias pessoas jurídicas, dentre essas pessoas ...
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Espécies de contratos administrativos
...84 . . Trata-se de contrato pertinente a bens de utilização da própria Administração ou daqueles ... No mesmo dispositivo constitucional, o parágrafo único contempla várias disposições de caráter regedor da matéria, as quais deverão constar ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... a empresa, seria ela a obra comum de várias pessoas, cada qual a contribuir com algo ou ...: a) dei-nição de tributos e de suas espécies [..]; b) obrigação, lançamento, crédito, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ao patrimônio do agente público de várias formas. Podemos classificá-la como vantagem ... como gênero que pode agrupar inúmeras espécies, como dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou até ...Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ...
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Acórdão Nº 0002582-83.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA PELO COMPRADOR. TRANSAÇÃO NÃO HOMOLOGAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. TRANSAÇÃO. NATUREZA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. LIBERDADE...
... tal instituto como uma modalidade de contrato, na medida em que. está previsto no Título VI, dedicado às “várias espécies de contrato”. Além disso, o jurista. ... -
Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao ...ça e a produção (como no exemplo do contrato de trabalho). . O quadro político, econômico ...No que tange às espécies de obrigações em razão das funções – ... -
Acórdão Nº 4030286-83.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE, NO PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA DIVULGAÇÃO DA TAXA DE JUROS PELO BACEN, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA CONTRATADA PELAS PARTES. RECURSO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 9-7-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO "CAPITAL DE GIRO/PESSOA JURÍDICA" NO PERÍODO...
..., segundo o Sr Perito Judicial, para o contrato em discussão. ainda não havia divulgação da ...taxas médias de mercado para várias espécies de. mútuo bancário. . . Portanto,. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... por intermédio da edição de várias Leis com escopo de estimular a solução ... primeira, por sua vez, poderá ser das espécies ‘antecipada’ ou ‘cautelar’. 2. O artigo ...
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Acórdão Nº 0008464-83.2019.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA. RATIFICAÇÃO. ATO INEQUÍVOCO. PAGAMENTO DE ALUGUERES. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONVALIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL. DESOCUPAÇÃO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA...
...CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. ...DAS. VÁRIAS" ESPÉCIES DE CONTRATO Capítulo X. DO MANDATO. Se\xC3"... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... chamar de violação positiva do contrato, ou cumprimento defeituoso ou imperfeito. 18 O ...ções sanitárias que lhe são inerentes (várias indicadas na Lei 13.979/20), levado as ... anteriormente, os contratos são espécies de negócios jurídicos que se formam pela ...
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Acórdãos nº 1008349-72.2017.8.26.0068 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA – DÚVIDA A RESPEITO DA EFETIVA APROXIMAÇÃO DOS CONTRATANTES – A CORRETAGEM NÃO RECLAMA FORMA ESCRITA – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA INFLUÊNCIA DA AUTORA NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CORRETAGEM COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – PROVA CONCLUSIVA DE QUE AS CONDIÇÕES DA COMPRA E VENDA
... DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CORRETAGEM COM CLÁUSULA DE ...ários ao Novo Código Civil, v X: das várias espécies de contrato, do mandato, da ... -
Acórdãos nº 2235315-47.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Febrero de 2019
CONTRATO DE FRANQUIA - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – PEDIDO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FRANQUEADOS DE INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - A Associação FRANASB afirma que ajuizou contra a ora agravada SB COACHING ações coletivas de nulidade de contratos de franquia em trâmite em Santa Catarina (Criciúma...
...1045283-93.2018.8.26.0100 CONTRATO DE FRANQUIA - AÇÃO DE COBRANÇA ... de valores e multas oriundas de várias espécies de contrato de franquia. Por fim, ... -
Do Contrato de Trabalho
... é gênero do qual o contrato de emprego, dentre outros, são espécies. O trabalho que merece proteção jurídica é o trabalho subordinado, ...Contudo, dentre as várias alterações promovidas pelo texto legal, pelo menos uma delas já pode ...
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O Trabalho Humano na História e o Nascimento do Direito do Trabalho
...A condição de escravo podia derivar de várias situações, como a de nascer de mãe escrava, de ...As condições desse contrato, do mesmo modo que as do escravo, eram regidas ...Havia três espécies de locatio conductio : a locatio rei (em que ...
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Acórdão Nº 0015322-80.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES – INSURGÊNCIA DO RÉU – IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DESPACHO SANEADOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – TEMA PRECLUSO – ART.1015, XI, CPC - AVENTADA NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE NÃO ACOLHIDA - ART. 370
...PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO – ART. 574, CC -. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO ... ao código civil : parte especial: das várias. espécies de contrato, vol. 7 (arts. 565 a 652). ...