violencia sexual na escola
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... , regido doutrinariamente pela denominada Escola de Kiel, é exemplo histórico de Direito penal ... ônio, liberdade individual, liberdade sexual,etc). É preciso que o bem jurídico- penal ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... 7. O direito de ir à escola. 8. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... Com ... , a identidade de gênero, o marco da vida sexual ativa, a prevenção contra as doenças ...
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Anexo II. Embargos de Divergência em Resp Nº 1.021.634-SP - STF
... Tutela Penal da Dignidade Sexual e Vulnerabilidade ... Anexos 183 ... PENAL ... a liberdade sexual”, in Revista da Escola Superior da Magistratura ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA
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Acórdãos nº 0000389-87.2013.8.26.0338 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... Mairiporã. Inspetor de escola municipal condenado criminalmente por ... que foi vítima de violência sexual praticada por servidor público, no ...
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Sistema de proteção da mulher em situação de violência doméstica no Brasil
As estatísticas sobre os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil revelam a necessidade de implantação de um sistema de proteção das mulheres em situação de risco, de modo efetivo, visando assegurar-lhes os direitos mais comezinhos a garantir a dignidade da pessoa humana.. O estudo acerca deste tema é de grande relevância no cenário atual, já que, como dito, é notório o...
... e fêmeas”, desenvolve-se por meio da escola, família, igreja, amigos, vizinhança e ... ser de podem física, moral, psicológica, sexual e patrimonial, podendo ainda, ser deinido sob ... -
A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... do modelo tradicional de divisão sexual do trabalho, ainda é possível perceber um ... padrões que se veiculam na família e na escola, que vão condicionando a mulher para que tenha ...
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Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
... õe a estreita relação entre a divisão sexual do trabalho e o sistema de justiça criminal, bem ... informal”, entendidas como a família, a escola, a igreja etc., (MENDES, 2017, p. 53) são ... -
Acordao N° 1430872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelações criminais. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Não acolhimento. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Recurso do ministério público. Pleito de reconhecimento do concurso de crimes. Acolhimento parcial. Reconhecimento da prática de duas condutas. Aplicação da fração...
... 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de ... desta até a escola Fundação Bradesco, ambos em Ceilândia/DF, o ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... homem e de uma mulher no sentido da união sexual formalizada (no casamento). No mundo ... ou titular da guarda; o lar da criança, a escola, a comunidade e os laços religiosos; a ...
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Para que serve a mulher do anúncio? Análise de publicidades denunciadas ao conselho de autorregulamentação publicitária (Conar)
O objetivo desse artigo é analisar as representações de gênero nas imagens publicitárias, buscando compreender como elas são instituídas no discurso publicitário. Para este artigo foram selecionadas 10 campanhas publicitárias denunciadas ao CONAR que trazem representações de objetificação dos corpos femininos e apelo à sexualidade. Percebemos que os gêneros são representados na publicidade de...
... in advertising in order to crystallize the sexual differences and social behavior what is ... São Paulo, SP: Escola de Comunicações e Artes/USP: Coordenadoria dos ... -
Violência obstétrica e o paradigma do discurso hegemônico na área da saúde
O presente artigo investigou o processo de naturalização das práticas de violência obsté- trica e de constante silenciamento sofrido pelas mulheres. O estudo pretendeu verificar se a hegemonia do discurso dos profissionais de saúde interfere na percepção dos casos de violência obstétrica. A partir da perspectiva histórica sobre o tema, foi possível compreender a origem do debate e sua delimitação
... ão foi inserido nas relações com a vida sexual e reprodutiva, incluído [sic] questões de ... em 2011 e 2012 com coordenação da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca da ... -
Acordao N° 1719942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Contraditório. Depoimento unilateral colhido pelo mp. Incomunicabilidade das testemunhas. Perícia técnica do depoimento especial. Provas. Palavra da vítima. Dano moral. Valor. 1 - a declaração de testemunha, obtida pelo ministério público de forma unilateral e juntada na fase do art. 402 do cpp, pode integrar o processo - assim como os elementos...
... da roupa, além de lhe mostrar o órgão sexual, corroboradas pelos depoimentos ... dos pais dela e da orientadora da escola, são provas que não deixam dúvidas quanto ao ... -
Apontamentos jurídicos da viabilidade do ensino sobre diversidade de gênero nas escolas brasileiras
... como sendo sexo, gênero e identidade sexual ... O sexo seria uma classificação ... de implantação de valores sociais, como escola e igreja ... Entretanto, essa imposição de ...
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(Re) construindo as masculinidades: a Lei Maria da Penha e a discussão sobre as configurações masculinas
A presente pesquisa discute aspectos das masculinidades e a Lei Maria da Penha, como uma importante ferramenta de desnaturalização e desessencialização de gênero. Por notar a relevância da Lei na desconstrução e problematização do patriarcado na sociedade brasileira, demonstra-se o avanço da Lei ao permitir o comparecimento de autores de violência doméstica a centros de educação e reabilitação, e
... ção do ser homem, de preferência heteros-sexual, e que, se o sujeito não corresponder a esses ... , brinquedos, livros, religiões, até na escola com a divisão de esportes12 (“meninas jogam ... -
Acordao N° 1650183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito penal. Crimes sexuais. Apelações criminais da defesa e do ministério público. Constrangimento sexual. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Materialidade e autoria presentes. Acervo probatório íntegro. Pretensão defensiva de absolvição dos crimes improcedente. Novatio legis in pejus. Princípio in dubio pro reo. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena. Pretensão do ministério...
... MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO SEXUAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ... DENÚNCIA ... na escola onde estudavam as vítimas, bem como que outros ... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... são aqueles relativos à saúde e vida sexual, às opiniões e ao pertencimento étnico ou ... Escola Nacional de Defesa do Consumidor. Brasília: ...
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Boletim, PORTARIA SES n° 884/2021 INSTITUI O PLANO DE ENFRENTAMENTO AOS DIVERSOS TIPOS DE VIOLÊNCIA RE
... Ateno Primria e Polticas de Sade (DAPPS), Escola de Sade Pblica (ESP) e Ouvidoria do SUS- SES/RS ... de violncia no trabalho: violncia fsica, sexual, psquica, social e organizacional/institucional ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Relatório e Voto com número 5557294-14.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-06-2023
... ção que não esteve presente em sua escola" ... 3.3. Articula que pelo fato de faltar a audi\xC3" ... sexual de crianças e adolescentes, tendo como objetivo ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... III, CP) ou pelo propósito sexual que animou o agente (art. 148, § 1º, n. V, CP) ... Os alunos de uma escola em regime de internato devem curvar-se ao comando ...
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Homonationalism and LGBT citizenship in times of neoliberalism: dilemmas and impasses of the struggle for sexual rights in Brazil/Homonacionalismo e cidadania LGBT em tempos de neoliberalismo: dilemas e impasses as lutas por direitos sexuais no Brasil.
... O proprio Estado tornase, assim, o maior perpetuador da violencia. Para a autora, as raizes deste autoritarismo se localizam no liberalismo, ... avancos e retrocessos na agenda anti-homofobia, como o veto ao "Kit Escola sem Homofobia", em 2011, sustentado pela declaracao da Presidenta Dilma de ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... social, ec onômica, racial, religiosa e sexual em todo o território nacional ou não, em ... matriculados e or iundos de escola pública era d e 29%, passando para ...
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Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... ção de crimes contra a dignidade sexual deste grupo (art. 190-E do ECA) 10 ... No tocante ... tutor, se Estado ou seus representantes (escola, conselho tutelar da infância, delegacia de ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... direito à diferença em razão da opção sexual da pessoa, v. M. C. BODIN DE MORAES, A união ... contra a tradição republicana da escola laica. Para um enfoque desta polêmica, v. A ...