voto em branco vai para quem
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... pontualmente aos contribuintes com quem mantenha relação comercial, pois estes serão ... e relevância foram assim definidos no Voto da Ministra Regina Helena Costa no âmbito do ... ), 0713.33.29 (outros tipos de feijões branco) e 0713.33.99 (outros tipos de feijões) 08 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A. Coelho Branco Filho, Rio, 1955, p. 2) esclarecia: “A ... forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o proprietário. O crédito trabalhista ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida”, independentemente da alteração ... 0002413-69.2014.5.12.0055, Juiz Reinaldo Branco de Moraes – Publicado no TRTSC/DOE em ... ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , nem recusaremos, nem dilataremos a quem quer que seja, a administração da justiça” ... Lei 12.034/09 que dispunha sobre a volta do voto impresso a partir das eleições de 2014 ... 396 ... 103 BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Teoria Geral dos Direitos ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ( ius honorum ), mas também ao direito de voto ( ius sufragii ). Por essa razão, não há ... nte a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu.” (Tradução livre do ... M ENDES (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, P aulo Gustavo Gonet. Curso de Direito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... embargado, ficou bem registrado tanto no voto--vista quanto na retificação de voto que, na ... nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ad iudicia , in itinere , a quo , ad quem, etc ... Entre os vícios de linguagem mais ... interessada tenha deixado transcorrer em branco a oportunidade para formular a arguição ... ízes, exclusive o relator, manifestam o seu voto por essa forma, que também é adotada pelo ...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... ária renovação do ato, nos termos do voto do ... relator e por maioria, em sessão ... Afirma que “quem ... começa a ouvir a testemunha é o juiz, como ... Doutor Paulo Gonet Branco, o Doutor Luiz Gustavo, nosso Secretário, e ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... pelo homem, como, por exemplo, o direito ao voto. Até então, a limitação da mulher a alguns ... que a imposição de deveres iguais para quem tem distinta capacidade econômica é contrária ... 196 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... 395, I e III, do CPP, nos termos do ... voto do Redator para o acórdão ... Brasília, 02 de ... HENRY HOYER com quem o declarante manteve contato ... por pouco tempo ... de combate à criminalidade de colarinho branco, o ... que não deve ser admitido quando em ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , vemos que quando é a autoridade brasileira quem necessita de auxilio direto, solicitar-se-á ... e oportuno, trago à baila um trecho de um voto lapidar do Des. Palma Bisson (aposentado), do ... nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... que, nos termos da fundamentação do voto do Relator no PAD, o autor não só cometeu as ... sem procuração por causídico com quem mantinha relação pessoal, nos processos ... entregava as procurações assinadas em branco para que ele preenchesse? ... Paulo ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , por unanimidade e nos termos do voto do 3 Supremo Tribunal Federal Documento ... verdadeiro tribunal racial para definir quem é negro e quem não é, questionando os ... Acrescentou que ser branco pobre e ser negro pobre são conceitos ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... e II, do Código Penal, n os termos do voto do relator e por maioria, em ... , portanto, a garantir o nascimento de quem não possui expectativa de vida. A Dra. Ieda ... Paulo Gustavo Gonet Branco bem esclareceu: “Cabe, agora, indagar se o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022384-95.2018.8.19.0203 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0022384-95.2018.8.19.0203 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ERIK DOS SANTOS CORCOS RECURSO DE APELAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS. SENTENÇA RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NORMA PENAL EM BRANCO. LEI Nº6.530/78. RELAÇÃO DE EMPREGO. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
... recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: CARLOS FERNANDO ... -
Direito Constitucional
... e subordinado ao originário que foi quem o criou; D: incorreta. O poder derivado ... Unificado – 2018.1) Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos ... Conforme preleciona Paulo Gustavo Gonet Branco, em Curso de Direito Constitucional , 8. ed ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... fica em dificuldade quanto a saber de quem é a competência, por exemplo, para apreciar ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ... supõe, à evidência, o decurso em branco do prazo para a interposição do recurso; em ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o ... perplexidade maior e, quem sabe, até mesmo mediante certa ... pressão ... Paulo Gonet ... Branco, na sessão de julgamento realizada em 09.3.2021 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031526-05.2018.8.19.0210 (Criminal), 01-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0031526-05.2018.8.19.0210 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOÃO VINICIUS RAMOS DA COSTA EMENTA: USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CF- INCONSTITUCIONALIDADE - RE 635659 (STF).
... e da insignificância, nos demais termos do voto do Exmo ... R e l a t o r ... Presidente: ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... branco com os seguintes ... dizeres: TCP 100% PAZER ... para o Judiciário um ônus exclusivo de quem defende ... os interesses dos eventuais ... FORMA DO VOTO DO RELATOR ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... sociedade empresária, desde que firmado por quem de competência (designado no contrato social ou ... pela própria Ministra Relatora em seu voto, do qual transcrevemos o seguinte: ... Cinge-se ... – corre o risco de deixar passar em branco um prazo para a sua defesa ou impugnação, e ...
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Parte geral
... Quem tem personalidade é, então, sujeito de direito, ... matemáticos como tais, formulários em branco, texto de atos oficiais, informações de uso ... ção de pesos diferenciados ao direito de voto, desde que isso não acarrete a sua supressão em ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... éticos ou de um ser superior que estabelece quem terá habilidades, talentos e aptidões e quem ... “Voto do Ministro Gilmar Mendes: [ ... ] Por conseguinte, ... de 30% dos seus empregados votariam em branco ou anulariam seus votos. O réu ainda afirmou, ...
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Contratos bancários
... arbitrárias que interessam exclusivamente a quem as redige, já por meio de órgãos a tanto ... ões magnéticos e as folhas de cheques em branco relacionados à conta encerrada ou entregar ... 784, III ... STJ - Voto do Ministro Eduardo Ribeiro (Relator) no REsp ...