voto em branco vai para quem
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013874-70.2021.8.19.0209 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0013874-70.2021.8.19.0209 RECORRENTE: RICARDO PERRONE VASCONCELOS RIBEIRO RECORRIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA VOTO: VOTO: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela parte autora com o fim de restabelecer a sua...
... parcial provimento nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator ... Presidente: ERICA DE ... -
Corrupção
... Se diriges com retidão, quem ousaria não ser reto?” 2 ... Ainda, se opondo a ... negra referente aos “crimes de colarinho branco” (SUTHERLAND, Edwin H. Crime de colarinho ... A obra “Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ...
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Sentença com número 5403204-27.2020.8.09.0016 da Barro Alto - Vara Criminal, 25-10-2023
... CARRO, UM JETTA BRANCO. DIANTE DA SITUAÇÃO FOI DADO VOZ DE PRISÃO ... Depõe que não sabe e nem viu quem ligou para a Polícia Militar fazendo a denúncia ... U. - Voto n. 12.900) ... Não há falar-se em ...
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Ética profissional
... quem lhe conferiu o substabelecimento ... Gabarito ... Ao proferir seu voto, o Relator acusou o advogado Antônio de ter ... A impressão será feita em papel branco com proporções usuais e grafia discreta na cor ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... penal, pela seguinte norma: ‘será punido quem pratique um fato que a lei declare punível ou ... 5.5. Retroatividade das leis penais em branco ... Para que você perceba a importância do ... Felix Fischer, em voto proferido no Recurso Ordinário em Habeas Corpus ...
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Direitos individuais e coletivos
... , vindo a Primeira Turma do STF, em voto capitaneado pelo Min. Luís Roberto Barroso, a ... apenas auxilia na morte da pessoa, sendo ela quem pratica pessoalmente o ato que conduz à própria ... 57. MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... É como voto. ... EMENTA ... ADMINISTRATIVO ... Tribunal, a quem caberá a decisão final acerca da matéria. ... em que a coisa julgada fazia do preto um branco e do círculo um quadrado - expressão de Gabriel ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
... negar-lhe provimento nos termos do voto da Exma. Relatora ... Presentes ao julgamento os ... -
Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... com os alunos, na UnB ou no Instituto Rio Branco. Na carreira paralela, cheguei a ... á-la e ela me dava um roteiro, uma agenda: a quem ver porque perdeu um parente, porque sofreu algum ... ser reconduzido por mais um ano, mediante voto unânime da congregação ou algo assim. Estive ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... da ata do julgamento e nos termos do voto Relator, ... Ministro Dias Toffoli, por maioria ... “Há quem diga que o elenco de bases econômicas, ... MENDES, Gilmar ... Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito ... -
As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... sucos de fruta, também temos vinho verde, branco, português, e o espumante nacional, bem gelados; ... pessoa altruísta, sempre pronto a ajudar a quem necessita; e, por fim, chegaram juntos o ex-padre ... , pode-se até dizer que se exige apenas o voto nas urnas ... ! Como na época de Cristo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
... negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presentes ao julgamento os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
... negar-lhe provimento nos termos do voto da Exma. Relatora ... Presidente: PAULA ... -
Exercícios prácticos
... (HC 84687, em branco, STF) ... HABEAS CORPUS ... FURTO QUALIFICADO DE ... da casa a pedido do filho dela, com quem trabalhava. Josefa pede para o marido entregar o ... II. Recurso provido, nos termos do voto do Relator (REsp 822.279/SP, Rel. Min. Gilson ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... – como também nos crimes de colarinho branco em geral –, a parte verdadeiramente severa da ... 5. De quem é a competência para executar as penas de ... U. (Voto nº 8.377). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... Faz Quem Quer”, todos situados nessa capital; “Morro ... e noventa e quatro decigramas) de pó branco ... Identificado como Clorldrato de Cocaína ... Ante o exposto, voto ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... contrário, deveria significar identificar quem propicia afetação às regras sobre acesso ao ... de evitar o chamado “crime do colarinho branco”. Assim, os diretores ficam obrigados a ... pressupõe que o povo escolha pelo voto os seus representantes, que irão governá-lo ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Mas, pergunta o autor, quem protege os fracos? Mudar esse fardo para a ... com o mesmo significado de “colarinho branco”: ... “O miserável farroupilha, que tem ... Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ) 17:28 Ainda v amos nos ver 17:29 Vc fal ou quem vc é pra ela A su a versão 17:30 O outro lado ... do agressor , a vítima deixa em branco, difer entemente da ocasião anterior em qu e ... 90). No voto, o re lator inicia tra nscrevendo a denún cia do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014387-58.2019.8.19.0031 (Criminal), 04-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0014387-58.2019.8.19.0031 Apelante: MARCELO TEIXEIRA DE AGUIAR JÚNIOR Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Maricá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 136 do CP. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
... e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: CARLOS FERNANDO ... -
Advocacia extrajudicial
... a denominação “contratante”, para quem contrata os serviços, e “contratado” para ... Castelo Branco, 700, adiante designado MUTUÁRIO, tem justo e ... da Luz ... 25.3.2 Direito a voto nas assembleias ... Todos os condôminos, ou ...
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As transformações do campo judiciário na república
... estratégia de redução de sua autonomia, quem sabe por que a alguns deles se mostrou mais ... (ver, por exemplo, MENDES, COELHO e BRANCO, 2011) ... 64 O CNJ e a ... Na 21ª Sessão, ao ler seu voto a favor da unidade, logo de início colocou uma ...
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Da advocacia
... exercício de qualquer dessas atividades por quem não ostente a qualidade de advogado constitui ... Os seguintes fundamentos colhidos do voto do relator conduziram o julgado: " A um, porque, ... EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE (DF), publ. DOU. S. 1, 27/09/2013, p ...
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Direito Penal
... penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, ... disso é a existência de normas penais em branco em sentido estrito, que são aquelas cujos ... Writ parcialmente concedido, nos termos do voto do Relator.” (HC 223993/DF (2011/0264136-9), 5 ...
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Dos crimes contra a administração pública
... HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignificância ... ícita, em prejuízo alheio, foi obtida por quem realmente não era funcionário público e em ... por lei", consiste em norma penal em branco, uma vez que o rol das despesas permitidas e das ...