voto em branco vai para quem
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Direito Penal
... penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, ... disso é a existência de normas penais em branco em sentido estrito, que são aquelas cujos ... Writ parcialmente concedido, nos termos do voto do Relator.” (HC 223993/DF (2011/0264136-9), 5 ...
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Dos recursos
... dos órgãos da jurisdição superior, a quem se atribuiu, com vistas a isso, o encargo de ... Quem deixa fluir em branco o prazo de recurso não está, nem de longe, ... de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão ...
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Dos crimes contra a administração pública
... HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignificância ... ícita, em prejuízo alheio, foi obtida por quem realmente não era funcionário público e em ... por lei", consiste em norma penal em branco, uma vez que o rol das despesas permitidas e das ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... a autoria de crime cometido por pessoa a quem ele representa se a própria representada ... jurada, muito religiosa que só andava de branco, respondeu: ... “O senhor mesmo disse que ... 343 Naquele tempo, não existia a teoria do voto definidor ... | 275 ... Manual do ...
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Da propriedade imobiliária
... da coisa, além do direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Ela não se ... Branco enaltecem o referido instituto, dizendo que ... No voto do desembargador relator, ele afirma textualmente ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... anônima , cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... , podendo conferir maior ou menor liberdade a quem administra, em razão das normas estabelecidas, ... dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, ...
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Direito Penal
... se trata de uma norma penal (A) em branco homogênea. (B) em branco heterogênea ... ção – a lei impõe o dever de prender quem quer que se encontre em situação de flagrante; ... , cada um com 30% das ações com direito a voto e exercendo respectivamente os cargos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... voto do Des. Federal Leandro Paulsen; (b) por ... ), conforme já referido: Juiz Federal:- Com quem o senhor tratava na Engevix? Interrogado:- ... - como também nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda ... Celso de MELLO, em seu voto na ADIn n. 939, que tem “enfatizado a ... É como dizer: “você pode vestir branco, azul claro, verde musgo ou qualquer outra ...
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Entrevista com o ministro Ilmar Galvão
... de sair do Rio de Janeiro; a ida para Rio Branco/ Ac em 1964; o perfil esquerdista na época de ... [IG] — Quem mais, meu Deus, que posso lembrar agora? ... numa sessão e na outra eu já levava meu voto ... [FF] — Essa linha de montagem foi o ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ção da conciliação, cujo transcurso em branco libera o empregado para a propositura da ... -se esta omissão perante o próprio juiz, a quem cabe determinar que o ato de composição se ... Ele lembrou voto do ministro Marco Aurélio no sentido de que, ...
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... a) endereçamento: autoridade a quem se deve dirigir o pedido; ... b) preâmbulo: ... constar na peça, deixando os espaços em branco ou anotando (x) ... 10. A procuração ad ... que se manifestar sobre a questão e, pelo voto da ilustre Ministra Nancy Andrighi, assim deixou ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... penal, pela seguinte norma: ‘será punido quem pratique um fato que a lei declare punível ou ... 5.5. Retroatividade das leis penais em branco ... Para que você perceba a importância do ... Felix Fischer, em voto proferido no Recurso Ordinário em Habeas Corpus ...
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Direito Electoral
... atual tem como característica: (A) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo ... ório, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses ... branco") pelo de lugares a preencher em cada circunscriç\xC3" ...
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A prática do novo júri
... , como também todas as pessoas a quem os mesmos se referiram ... e) Ouvir outros ... , porém, a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Antônio ... a polícia pegando folhas de papel em branco fizeram a testemunha colocar ali o seu polegar; ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... ão se conseguiu chegar a um acordo nem sobre quem deveria elaborar as regras. Na segunda tentativa, ... de boa família, de ser estudante, de ser branco. O rapaz de boa família, o estudante, o branco, ... óvão —, nenhuma abstenção e nenhum voto nulo, o Rio de Janeiro adotou o profissionalismo ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Outras vezes afirma-se que quem detém o poder possui influência sobre quem ... Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco, com remissão às doutrinas de Elías Díaz e ... entendem que o eixo da democracia está no voto e faz ramificações do problema pela conexão ...
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Língua portuguesa
... Uma página em branco ... 1 Uma página em branco a oferecer todas ... Ou, quem sabe? — apenas 22 permanecer numa casa, ... do CDH, em março último, o que permitiu o voto brasileiro favorável. No texto, estão ...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... 16, abr-jun, 2018, 181-197, p. 194 ... 5. BRANCO, Sérgio. Memória e esquecimento na internet ... Porto Alegre: ... Min. Nancy Andrighi, j. 12.11.2019, DJe 19.11.2019. Citação do Voto, p. 8. 31. Big Data – Die ungezähmte Macht. In: Aktuelle Themen – ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... ção de vulnerabilidade é também cuidar de quem não é, diante da repercussão coletiva dos atos ... consideradas pessoas incapazes e admitisse o voto por renda – determinou que “a lei será igual ... entre o Ocidente ‘super-humano’, branco, heterossexual masculino em uma extremidade, e o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... embargado, ficou bem registrado tanto no voto--vista quanto na retificação de voto que, na ... nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como ...
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Direito constitucional
... Inteligência do art. 102, I, n, da CF. Voto vencido. - O Supremo Tribunal Federal não tem ... titularizado pelo impetrante, a quem se reconhece, em consequencia, observadas as ... Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, op. cit, p. 579 ... Cf ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... CORRÊA DE MOURA REZENDE como visto, homem branco, por exemplo, tendo em vista que a maioria da ... sem grandes preocupações a respeito de quem julga ou da qualidade dos julgamentos mas sim da ... , ou um governo não eleito através do voto" direto, pela natureza de suas funções, serão n\xC3" ...
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Capítulo V
... §1º Incorre nas mesmas penas: ... I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, ... do preceptivo constitui norma penal em branco, 109 diante da necessidade do aplicador possuir ... Em voto, o Ministro Herman Benjamin expôs que "o art. 59 ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Ora, quem podia o mais podia o menos. Formalmente, não ... a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências; n. 12.378, de ... Rio de Janeiro, 1941. v. I; BRANCO, N. de Azevedo. A legislação social na corte ...