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Cidadania fiscal: o pagamento de tributos e a justiça fiscal

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Vincent
AutorRaphael Silva Rodrigues
Ocupação do AutorAdvogado em Belo Horizonte
Páginas541-553
21
CIDADANIA FISCAL: O PAGAMENTO
DE TRIBUTOS E A JUSTIÇA FISCAL
Raphael Silva Rodrigues1
1. INTRODUÇÃO
A cidadania scal tem sido costumeiramente tratada em conjunto
com o dever fundamental de pagar tributos e com a justicação de tal
dever com base na noção do Estado Social. Assim, reconhecendo-se a
consolidação doutrinária sobre tais questões, propõem-se novas frentes
de discussão sobre este tema.
Nesse sentido, rma-se, num primeiro momento, que o dever de re-
colher tributos é eminentemente normativo, de modo que decorre neces-
sariamente de uma norma jurídica que assim o determina. Mais do que
uma norma jurídica, há todo um sistema normativo, por vezes demasia-
damente complexo, como o brasileiro, que induz e obriga ao pagamento
de tributos.
1 Advogado em Belo Horizonte. Professor do Cu rso de Direito da Faculdade Novos Ho-
rizontes. Professor dos C ursos de Pós-Graduação e m Direito Processual e em Direito
do Trabalho do IEC/PUC Mina s, Professor do Curso de Pós- Graduaçã o (MBA) em
Gestão de Tributos do Cent ro Universitário Newt on Paiva, Professor convidado do
Curso de Pós-Gr aduação em Direito e Process o Previdenciário do UNIBH, P rofessor
convidado dos Cur sos de Pós-Graduação (MBA) em Direito A mbiental, do Trabalho
e Previdenciário e em G estão Estratégica e Gestão de Pessoas e d as Relações Traba-
lhistas e Previdenciárias da Faculdade President e Antônio Carlos d e Mariana - FU-
PAC Mariana. Membro Colaborador da Comiss ão de Direito Tributário da OAB/MG.
Justiça Fiscal.indb 541 16/10/2015 16:52:49

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