Enfrentamento à covid-19, lei de acesso à informação e a responsabilidade civil de quem descumpre a lai: reflexão a partir da decisão que proveu a liminar na MCADI n.º 6.351
| Author | Pablo Malheiros da Cunha Frota e André Luis Souza da Silva |
| Profession | Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019)/Graduado em Arquivologia pela Universidade Federal Fluminense (2008) |
| Pages | 359-367 |
ENFRENTAMENTO À COVID-19,
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
E A RESPONSABILIDADE CIVIL
DE QUEM DESCUMPRE A LAI:
REFLEXÃO A PARTIR DA DECISÃO
QUE PROVEU A LIMINAR NA MCADI N.º 6.351
Pablo Malheiros da Cunha Frota
Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019). Doutor em Direito
das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (2013). Mestre em Função
Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (2008). Espe-
cialista em Direito Civil pela Unisul (2006). Especialista em Filosoa do Direito pela
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2013). Graduado em Direito na
Universidade Católica de Brasília (2004). Graduando em Filosoa na Universidade
Católica de Brasília (2018). Membro do IBDCONT e do IBERC. Advogado. Assessor
na Diretoria da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap. CV Lattes: http://lattes.
cnpq.br/0988099328056133.
André Luis Souza da Silva
Graduado em Arquivologia pela Universidade Federal Fluminense (2008). Arquivista do
Núcleo de Educação Permanente em Saúde – NEPS / Secretaria de Saúde e Defesa Civil
do município de São Gonçalo – RJ. Consultor em Gestão da Informação e Gerencia-
mento Eletrônico de Documentos. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/6133685763140720.
Sumário. 1. Introdução – 2. LAI e a responsabilidade civil, penal, administrativa e disciplinar
pelo seu descumprimento – 3. O art. 6º-B da Lei 13.979/2020, os fundamentos da decisão do
STF na MCADI 6.351 e as críticas ao fundamento da decisão do STF – 4. Conclusão: decisão
do STF pode gerar a indevida responsabilização dos agentes estatais – 5. Referências.
1. INTRODUÇÃO
Agradecemos o honroso convite do IBERC, por meio de seu Presidente, o jurista
Nelson Rosenvald, para fazer parte de obra relacionada à responsabilidade civil em
tempos da Pandemia COVID-19.
Nessa linha, foco deste artigo é trazer uma análise dos efeitos da Pandemia COVID 19
em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/11 – LAI) e como isso pode afetar
a responsabilidade civil, penal, administrativa e disciplinar de quem descumprir a LAI.
Isso porque a Medida Provisória (MP) n.º 928/2020, “que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
EBOOK CORONAVIRUS E RESPONSABILIDADE CIVIL.indb 359EBOOK CORONAVIRUS E RESPONSABILIDADE CIVIL.indb 359 07/03/2021 11:06:0907/03/2021 11:06:09
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