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A responsabilidade civil e a capacidade jurídica das pessoas com deficiências psíquicas e/ou intelectuais

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Vincent
AutorFrancisco Luciano Lima Rodrigues e José de Alencar Neto
Páginas147-161
A RESPONSABILIDADE CIVIL E A CAPACIDADE
JURÍDICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
PSÍQUICAS E/OU INTELECTUAIS
Francisco Luciano Lima Rodrigues
Doutor em Direito. Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Consti-
tucional Mestrado/Doutorado da Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Desembargador
do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
José de Alencar Neto
Tabelião e Registrador Civil. Doutorando do Programa de Pós-Graduação em Direito
Constitucional Mestrado/Doutorado da Universidade de Fortaleza – UNIFOR.
Sumário: 1. Introdução. 2. Pessoas com deciências: cenário de discriminação e de exclusão
social. 3. A capacidade jurídica das pessoas com deciência psíquica e/ou intelectual após
a convenção sobre os direitos das pessoas com deciência. 4. A responsabilidade civil das
pessoas com deciência psíquica e/ou intelectual. 5. Conclusão. 6. Referências
1. INTRODUÇÃO
O cenário de preconceitos e de exclusão social no qual as pessoas com def‌iciência
ainda estão imersas, é o mesmo no qual vigem a Convenção Internacional sobre os Di-
reitos da Pessoa com Def‌iciência e o Estatuto brasileiro da Pessoa com Def‌iciência. As
normas trouxeram avanços signif‌icativos para promoção da inclusão pela igualdade,
mas ainda persiste a visão social capacitista.
Sob a perspectiva do modelo social de abordagem da def‌iciência, o sistema ju-
rídico foi renovado por estas normas, cuja premissa central é a igualdade. Algumas
mudanças já vinham sendo defendidas pela doutrina civilista, inclusive, a brasileira;
enquanto outras, como o reconhecimento da capacidade jurídica, foram severamente
enfrentadas.
Reconhecer a capacidade jurídica das pessoas com def‌iciência psíquica e/ou in-
telectual, entretanto, é garantir-lhes a possibilidade de praticar atos jurídicos da seara
existencial e/ou da seara patrimonial. As críticas que se opõem concentram-se na ideia de
que uma tal mudança afastará a dimensão protetiva do regime das incapacidades como
a interrupção do curso da prescrição, a nulidade dos negócios jurídicos e a responsabi-
lidade civil diferenciada.
Se por um lado a Convenção da ONU e o Estatuto brasileiro da Pessoa com Def‌ici-
ência expõem normas de tratamento igualitário das pessoas com def‌iciência em relação
às demais, por outro lado, diante da reconhecida vulnerabilidade desse grupo de pessoas,
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