Abandono intelectual
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Tipicidade
... a título de exemplo, o termo “ sem justa causa ” no crime de abandono intelectual (art. 246 do CP) ... Como já dissemos, boa parte da ...
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Acórdãos nº 0002956-03.2011.8.26.0099 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2011
... e que não há prova da situação concomitante de abandono material, moral ou social, quase sempre presentes em uações de abandono intelectual. Afirmam a necessidade de se relativizar a sua ...
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Afetividade, abandono e responsabilidade civil
Postulados subjetivos que decorrem da afetividade como princípio formador do direito de família e a responsabilidade civil a ela relacionada
... A infração ao dever de proporcionar ao menos educação primária aos filhos caracteriza o crime de abandono intelectual (CP, art. 246). Proclama a Constituição Federal, no art. 205, que a educação, “direito de todos e dever do Estado e da família, será ... -
Acórdãos nº 0000684-23.2009.8.26.0417 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2011
... Abandono intelectual. Inocorrência. Provas que demonstram a inexistência ...
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Dos crimes contra a família
... jurídico (Consumação) "estado de filiação" ocorre com o abandono que resulte na ocultação ou alteração do estado civil ... b) Perigo ... intelectual ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 246. Deixar, sem justa causa, de ...
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Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... aos pais a função de assistir e orientar a criação e a educação dos filhos , devendo prestar auxilio tanto material, moral, intelectual e quanto afetivo, como ressalva o referido artigo do código civil, “ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal”, ... O ... -
Abandono afetivo: reflexões críticas a partir dos posicionamentos do superior tribunal de justiça
... moral derivado de abandono afetivo; 4.3 Terceiro entendimento: possibilidade de dano moral derivado das espécies de abandono material e intelectual, mas não do abandono “estritamente afetivo” – 5. Análise crítica dos argumentos favoráveis e contrários ao abandono afetivo; 5.1 Autonomia ...
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Dos crimes contra família
... 133 e 134 do CP, pois além do simples abandono, tutela-se também a ocultação ou alteração da verdadeira filiação, ... 8 • DoS CrIMES CoNtrA A FAMÍLIA ... 8.3.3 Abandono intelectual (Art. 246 do CP) ... 8.3.3.1 Tipo objetivo ... O crime de abandono ...
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Acordao N° 1625781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de indenização por danos morais. Abandono afetivo. Pressupostos não comprovados. Sentença mantida. 1. ?quanto ao abandono moral, trata-se de negligência com os filhos na seara emocional e intelectual, que desatende diretamente os deveres de criação e educação (arts. 229, cr, e 1. 634, i, cc). É a conduta dos pais que deixam de promover o amparo e o cuidado
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. ABANDONO AFETIVO. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA ... 1. “Quanto ao ... , trata-se de negligência com os filhos na seara emocional e intelectual, ... que desatende diretamente os deveres de criação e educação (arts ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DEPATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONOINTELECTUAL E ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NAVIGÊNCIA DO CPC/73, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕESREPARATÓRIAS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE SECIRCUNSCREVEU AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SITUAÇÃODE INESCLARECIBILIDADE...
- Acórdãos nº 0020953-33.2010.8.26.0099 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2011
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... O sentimento de dor e abandono pode deixar reflexos permanentes em sua vida. De outro lado, a tentativa ... nutrida pela alienação parental, de abandono afetivo, moral, intelectual, material e congêneres realizado pelo genitor alienado. E nesse ponto, ...
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Penal e processo penal
... Para a configuração do delito de abandono intelectual é imprescindível a comprovação da intenção do acusado de ...
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Educação e cultura no brasil: a questão do ensino domiciliar
... aos filhos educação domiciliar não incorrem no crime de abandono intelectual. Muitos especialistas, embora contrários em princípio à ...
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A admissão do ensino domiciliar (homeschooling) pelo ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho analisou a admissibilidade do ensino domiciliar pelo ordenamento jurídico brasileiro, pautando-se em revisão bibliográfica e julgados dos tribunais brasileiros, bem como na Constituição Federal e leis infraconstitucionais que regulamentam o direito à educação. Com o estudo e pesquisa sobre o tema foi possível verificar que o direito à educação é um mecanismo de integração...
... do ensino domiciliar, importa analisar também o crime de abandono intelectual, tipiicado pelo artigo 246 do Código Penal, o qual dispõe ... -
Parentesco por afinidade: singular, socioafetivo ou multiparental?
... O abandono de incapaz configura sanção civil, com a perda do poder familiar.10 ... tipificado, correlaciona-se ao crime de abandono material e intelectual ... O descumprimento do dever de prover à subsistência de filho ...
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Direito de família
... Capítulo 7 • Direito de Família 307 ... tal ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade ... a) castigarem imoderadamente o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes; d) ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... O abandono moral, intelectual ou físico da infância e da juventude importará falta ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... Exemplo disso é a tese da responsabilidade civil por abandono paterno-filial para o genitor ou genitora que não dá afeto aos seus ... o Código Penal, crime de abandono material 5 ou abandono intelectual 6 , além de dar causa à suspensão ou destituição do poder familiar 7 ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Alimentos e violência patrimonial, moral e psicológica - abandono material e moral e apropriação indébita ... , respectivamente, os delitos de abandono material, abandono intelectual e apropriação indébita, em episódio de violência doméstica e ...
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Direito Penal
... que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime de (A) abandono de incapaz qualificado. (B) homicídio doloso. (C) ... 246 do CP – abandono intelectual ...
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Pais não são culpados por rebeldia de filho menor em estudar, diz TJ-RS
Pais não podem ser condenados por rebeldia de filho menor em estudar
... com regularidade, não pode dar causa à multa em ação de abandono intelectual. Assim entendeu o desembargador Ivan Leomar Bruxel, do ... -
Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica
Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos...
... da colônia em face a Portugal (não despertar a autonomia intelectual), ou seja, mesmo os rudimentos educacionais dos jesuítas foram cessados e ... ção organizado no Brasil, isto é, colocou a colônia em um abandono intelectual ainda maior. Em Portugal, a reforma pombalina assegurou um ... -
Acórdão nº 0001857-95.2004.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2012
DIREITO CIVIL. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REVISTA PUBLICADA NA CIDADE DE JEQUIÉ. EXCLUSÃO INJUSTIFICADA. PUBLICAÇÃO QUE MANTÉM SUBSTANCIALMENTE O PERFIL ANTERIOR. RECORRENTES QUE USUFRUÍRAM DAQUILO QUE FOI IDEALIZADO E SUBSTANCIALMENTE PRODUZIDO PELO ESFORÇO INTELECTUAL E MATERIAL DO APELADO. ABANDONO VOLUNTÁRIO DA SOCIEDADE NÃO...
... QUE FOI IDEALIZADO E SUBSTANCIALMENTE PRODUZIDO PELO ESFORÇO INTELECTUAL E MATERIAL DO APELADO. ABANDONO VOLUNTÁRIO DA SOCIEDADE NÃO COMPROVADO ... -
Ação de destituição do poder familiar c/c com adoção com pedido de guarda
... , torna-se necessário ainda demonstrar que a situação de abandono intelectual, afetivo e material por parte dos genitores em face da menor ...