Acesso à educação dos deficientes
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ação preordenado a dar acesso à jurisdição de pretensões próprias, ... - Ministérios: a) da Justiça; b) da Educação; c) do Trabalho e Emprego; d) da Saúde; e) do ... , Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias: “ A escravidão destruiu de ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... reforçar a importância de se assegurar o acesso aos direitos básicos por parte de uma minoria ... órcio, ao planejamento familiar, à educação, à saúde etc.” (MENEZES, Joyceane Bezerra de ... ser na necessidade de dar a todos os deficientes, tanto os que vivem em zona urbana, quanto rural, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0244662-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ¿ ITBI ¿ ISS ¿ IPTU ¿ ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO...
... fundamentais dos brasileiros, como o amplo acesso à educação dos ... deficientes, nos termos do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017191-23.2015.8.19.0036 (Criminal), 15-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, A FIM DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE A TAIS EDIFICAÇÕES. Sentença de procedência condenou o réu a realizar obras que garantam o acesso aos deficientes físicos a todas as...
... garantam o acesso" aos deficientes físicos a todas as ... edificaç\xC3" ... educação, sobretudo a formação instrutiva adequada de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003007-33.2015.8.19.0078 (Criminal), 05-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE SOFRE DE PROBLEMA OFTALMOLÓGICO E ESTUDA COMO INTERNA DURANTE A SEMANA NO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. PEDIDO PARA QUE O ENTE PÚBLICO FORNEÇA TRANSPORTE PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ATÉ O RIO DE JANEIRO, CAPITAL, COM IDA NA SEGUNDA-FEIRA E RETORNO NA SEXTA-FEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU ESTADO DO RIO DE...
... É direito fundamental da criança o acesso à educação, saúde e ... assistência ... ênios necessários a garantir aos deficientes físicos ... as condições ideais para o ... -
Acórdão nº 50015766720198210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE TDAH, RETARDO LEVE-MODERADO E EPILEPSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR EM SALA DE AULA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINAR: DESCABE RECONHECER NULIDADE DA SENTENÇA POR...
... educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ... e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a ... de suas características pessoais (deficientes, com transtornos globais de desenvolvimento – ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017191-23.2015.8.19.0036 (Criminal), 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, A FIM DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE A TAIS EDIFICAÇÕES. Sentença de procedência, condenou o réu a realizar obras que garantam o acesso aos deficientes físicos a todas as edificações de uso público...
... réu a realizar obras que garantam o acesso" aos ... deficientes físicos a todas as edificaç\xC3" ... relacionada à educação de crianças e adolescentes ... Prolongada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0244662-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ISS - IPTU - ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO EMINENTEMENTE EDUCACIONAL -SENTENÇA
... fundamentais dos brasileiros, como o amplo acesso à educação dos ... deficientes, nos termos do ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Acesso em: 13 jan. 2021 ... EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ... 648 intérpretes de LIBRAS para garantir a acessibilidade para deficientes auditivos em estabelecimentos federais de educação ... EBOOK ...
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Acórdão nº 51727166920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR, PORTADOR DE AUTISMO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA. PROVA SUFICIENTE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. LIMINAR CONFIRMADA. É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO ACESSO À EDUCAÇÃO NA REDE REGULAR DE ENSINO, FORNECENDO-LHES
... com transtorno do espectro autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a ... direito das crianças e adolescentes deficientes à educação inclusiva e os princípios da ... ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO ACESSO À EDUCAÇÃO NA REDE REGULAR DE ENSINO, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Disponível em: ... Acesso em: 03 ago. 2020. (18) Neste sentido, vide ... abranger decisões sobre educação infantil, procriação, casamento e rescisão de ... , cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... de dados relativos aos cuidados, educação e tratamento das pessoas com deficiência ... que a pessoa com deficiência deveria ter acesso aos serviços para que pudesse se integrar à ... Os deficientes físicos exigem legislação especial para sua ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRO-DESCENDENTES E CARENTES ... para ingr esso na UnB com acesso diferenciado; d) que os juízes e T ribunais ... tais como a reserva de vagas para deficientes físicos ou para as mulheres. 40 Supremo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ício de direitos sociais, tais como, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a ... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... , como, por exemplo, as isenções de deficientes, tendo em vista o disposto no art. 47, nº 4. 295 ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Acesso em: 20 jul. 2021; CARVALHO, Sandro Sacchet et al ... de consumo, “esses consumidores deficientes e defeituosos são descartados por serem ... educação financeira como postura a ser adotada tanto por ...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... Somente no século XX é que as pessoas deficientes conseguiram melhor qualidade de vida, garantindo assim o seu convívio de ... são inclusivos, utiliza-se de direitos fundamentais, definindo seu acesso universal ... Como aponta Resta (p. 135), “bens e direitos ...
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Acórdão nº 52564649620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR, PORTADOR DE AUTISMO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA. PROVA SUFICIENTE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. LIMINAR CONFIRMADA. É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO ACESSO À EDUCAÇÃO NA REDE REGULAR DE ENSINO,...
... com transtorno do espectro autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a ... direito das crianças e adolescentes deficientes à educação inclusiva e os princípios da ... ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO ACESSO À EDUCAÇÃO NA REDE REGULAR DE ENSINO, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ... XV - o salário-educação, auxílio-creche, auxílio-acidente e ... f) estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... g) ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... situação: poucas oportunidades de educação e treinamento profissional; poucos canais de ... de pessoas com deficiência; barreiras no acesso ao ambiente de trabalho, como falta de transporte ... ção Profissional para Pessoas Deficientes, reconhecendo a necessidade de desenvolver e ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... Sua esposa e seu pai desejam ter acesso a seu e-mail junto ao provedor Yahoo, porém ... de fato, a concessão de uma educação inclusiva, de uma vida independente tanto quanto ... : será possível a coexistência de deficientes capazes e deficientes relativamente incapazes, ...
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Direitos individuais e coletivos
... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente ... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Sem dúvida alguma, essa foi uma opção ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes, enquanto perdurar tal condição, excetuados os ...
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Direito constitucional do trabalho
... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a ... 7º ... (61) Disponível em: ... Acesso em: 12 abr. 2014 ... Curso de Direito do ... e os destinados à integração de deficientes (sobre deficientes, v., adiante, Capítulo VII, ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... ção sobre os Direitos das Pessoas Deficientes, de 1975; da Convenção para a Eliminação de ... Disponível em: ... Acesso em: 21 dez. 2019 ... (4) ORGANIZAÇÃO DOS ... normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ções, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ... esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba ... ões de receber no seu seio pessoas deficientes? Chamo também a atenção para um exemplo ad ...