Acesso à educação dos deficientes
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Direito constitucional do trabalho
... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a ... 7º ... (61) Disponível em: ... Acesso em: 12 abr. 2014 ... Curso de Direito do ... e os destinados à integração de deficientes (sobre deficientes, v., adiante, Capítulo VII, ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes, reconhecendo-se a importância de tais ... e remoção de obstáculos e barreiras ao acesso, para que as pessoas com deficiência privadas da ... , com moradia, transporte, compras, educação, emprego, atividades recreativas e todas as ...
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... para assegurar, de maneira eficaz, o direito fundamental de acesso à educação. A garantia da educação inclusiva representa um dos ... Artigo único. É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante: ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... ções, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços ...
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... Federal da Paraíba, Centro de Educação - Campus I, Programa de Pós-Graduação Stricto ... 1:40), paralíticos (Mateus 9:1), deficientes físicos (Marcos 3:1; Mateus 21:14) e a ... igualdade material, sendo objetivos: o acesso, o ingresso e a permanência da PcD em todos os ... -
'Mãos que falam' o ensino da língua brasileira de sinais como prática solidária de inclusão social
... Metodologias de ensino usadas na educação de surdos – 3. Libras para todos como prática ... Acesso em: 31 out. 2020 ... 3. DINIZ, Debora; ... Concebidos como deficientes, não há um investimento por parte dos ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ... esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba ... ões de receber no seu seio pessoas deficientes? Chamo também a atenção para um exemplo ad ...
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Decisão monocrática Nº 1396263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... Separação dos Poderes, quando o efetivo acesso à educação somente será garantido por meio da ... Educação de deficientes auditivos. Professores especializados em Libras ...
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As nações unidas
... Acesso em: 19 dez ... 2020 ... 203 Disponível em: ... 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.65 ... Vejamos o texto da ... Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (1975) ... A Declaração dos Direitos das ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Acesso em 06 ago. 2017. 269 Cf. BOSI, Alfredo ... e tributos aos espanhóis, em troca da educação cristã e de proteção. Cf. GALEANO, Eduardo ... deficientes e minorias 394 , que realizou audiência pública ...
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Acordao Nº 102847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. DEFICIENTES. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO AO ACESSO (ART. 227, § 2º E 244 DA CF). INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/2015). REFORMA DE ESCOLA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. CLAUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. INAPLICABILIDADE. VALOR DA MULTA...
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Acordao Nº 102847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. DEFICIENTES. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO AO ACESSO (ART. 227, § 2º E 244 DA CF). INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/2015). REFORMA DE ESCOLA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. CLAUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. INAPLICABILIDADE. VALOR DA MULTA...
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Acordao Nº 102847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. DEFICIENTES. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO AO ACESSO (ART. 227, § 2º E 244 DA CF). INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/2015). REFORMA DE ESCOLA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. CLAUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. INAPLICABILIDADE. VALOR DA MULTA...
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Acordao Nº 102847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. DEFICIENTES. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO AO ACESSO (ART. 227, § 2º E 244 DA CF). INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/2015). REFORMA DE ESCOLA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. CLAUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. INAPLICABILIDADE. VALOR DA MULTA...
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Acordao Nº 102847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. DEFICIENTES. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO AO ACESSO (ART. 227, § 2º E 244 DA CF). INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/2015). REFORMA DE ESCOLA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. CLAUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. INAPLICABILIDADE. VALOR DA MULTA...
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Decreto nº 10.085 de 05/11/2019. Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte ¿ Segundo Tempo e o Projeto João do Pulo.
... sociais de seus beneficiados, por meio do acesso à prática de atividades educacionais, ... - o fortalecimento da segurança e da educação alimentar; e ... VI - a descoberta de talentos ... deficientes auditivos na perspectiva sociocultural para as ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Mestre em Educação (PUCRS). Biólogo (IPA). Assessor Técnico da ... medidas apropriadas para assegurar ( ... ) o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais ... É assegurada aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... quatro em cada cinco adultos consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que ... vezes, os pobres, desempregados, deficientes e idosos podem ser alvos da exclusão digital e ... Isso requer novas habilidades, educação, a atitude pró-ativa dos cidadãos etc ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Social dentre aqueles referentes à educação, à saúde, o trabalho, à moradia, ao lazer, à ... õe/punha que até que a Lei discipline o acesso para o salário- ... família, o ... Art. 40 CF/EC 103/19 ... Deficientes (Aposentadoria) Art. 40, § 4º A CF cc art ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... a regulamentação da profissão de Educação Física; Lei n. 9.701, de 17.11.1998, dispõe ... de 16.5.1999, insere na CLT regras sobre o acesso de mulher ao mercado de trabalho; Lei n. 9.842, ... õe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica; Lei n. 10.878, de ...
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Legislação
... que leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de ... ção e inserção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os ...
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Acordao N° 1619960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito constituiconal. Obrigação de fazer. Aluno portador de transtorno do espectro autista (tea). Matrícula em escola da rede pública. Necessidade de monitor educacional. Acompanhamento por monitor não exclusivo. Possibilidade. Dever do estado. Recurso provido em parte. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora, objetivando a reforma da sentença recorrida para que o...
... ção Federal, o dever do Estado com a educação será ... efetivado mediante a garantia de ... art. 232, também garantiu aos deficientes atendimento educacional especializado: “O Poder ... 9.394/96), garantem o acesso de crianças e de adolescentes portadores de ... -
Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... , puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e ... acesso à Justiça da população presa. Cabe ao ... édios, víveres, cuidar da saúde, da educação e da manutenção de todos os que dela dependem ...
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Das penas
... pelo órgão competente do sistema de educação ... O condenado que cumpre pena em regime aberto ... destinada à assistência dos deficientes visuais, pelo período de seis meses - atinge à ... acesso ao benefício) ... Nossa posição: razão ...
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Deficiência na prisão frente a uma revisão crítica criminológica
O sistema de justiça penal e o cárcere estão unidos por um vínculo de complementariedade, em uma relação de legitimação e sustento. Desse modo, as prisões são consideradas como locais de anomia e escondem diversas violações de Direitos Humanos de grupos vulneráveis. Pretende-se expor de modo crítico um panorama da realidade carcerária das pessoas com deficiência física nos cárceres brasileiros....
... 1 O que dizem as normas sobre os deficientes (e) encarcerados? 2 Suplício às escondidas: a ... 1 Pós-doutora em Psicologia e Educação pela Universidade do Porto. Doutora em Saúde ... Acesso em: 26 dez. 2015 ... ________ ...