Acesso à educação dos deficientes
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O direito à educação da pessoa com deficiência: histórico de garantias normativas e reflexões sobre o capacitismo pedagógico
... Deficientes (terminação aplicada na época) e Minorias ... EBOOK DEFICIENCIA E ... Acesso" em: 04 maio 2017 ... 5. Texto original Emenda Popular PE00086-5, dispon\xC3" ...
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A Legislação Estrangeira
... ); 2º - direito de sindicalização; 3º - acesso à Justiça; 4º - não discriminação no ... , sobre igualdade de oportunidades na educação ... @1.3. Direito de sindicalização ... Lei de ... proibição de discriminação aos deficientes; Lei n. 365, de 20.5.2004, da Eslováquia, sobre ...
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Acesso à justiça e tutela coletiva
... , para a realização de direitos, como o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à assistência social, ao lazer, à cultura etc. Os ... , passando até pelos direitos dos animais, de linguagem e dos deficientes, experimentamos, nas últimas décadas, uma forte tendência nos Estados ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ípios da proteção e do livre acesso à justiça. Deslocamento da parte ... Rampa de acesso para deficientes será construída no Prédio-Sede do TRT-RS ... ção de ofício ao Centro de Educação S. J. C., a respeito de o autor ter ...
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A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
... Disponível em: ... Acesso em: 14 jul. 2018 ... 140 DIREITO E ... Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (4) (ONU – 1975) chamou atenção para a ... em questões que envolvem formação e educação profissional, assim como acesso, manutenção e ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , assim como na melhoria da saúde, da educação" e do bem-estar de todos os povos ... Declaraç\xC3" ... 6 o ... 1. A localização, meios de acesso, construção e disposição dos alojamentos da ...
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Os modelos de compreensão da deficiência
... , entre elas loucos, adivinhos e deficientes mentais ou amentes [ ... ]” ... A sorte das ... Foi na idade moderna que a educação das pessoas surdas avançou com os trabalhos ... ógicos, sociais e instrumentais para o acesso à vida em comunidade (ARANHA, 2001, p. 20) ...
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DECRETO Nº 91872, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1985. Institui Comite para Traçar Politica de Ação Conjunta, Destinada a Aprimorar a Educação Especial e a Integrar, Na Sociedade, as Pessoas Portadoras de Deficiencias, Problemas de Conduta e Superdotadas.
... único da Emenda Constitucional nº 12/78, que assegura aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica; ... CONSIDERANDO que, ... ário redefinir a política da educação especial e universalizar o acesso aos seus serviços; ... CONSIDERANDO os objetivos de expansão e ...
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O direito das pessoas com deficiência à educação assegurado pela Constituição Federal: avanços e desafios
... Disponível em: http://www.profala.com/artpsico32.htm. Acesso em 18/12/2018 ... 4 Conforme Marques, ao estabelecer critérios de ... , a coalizão Pró Federação Nacional de Entidades de Pessoas Deficientes ... Gohn 11 afirma que a década de 1980, caracterizada por muitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... de realizar as atividades diárias) e educação ... especializada ... acesso em 3/8/2022, às 10:56) ... O juízo de ... , no caso específico dos deficientes e dos portadores de ... necessidades ... -
Do direito das famílias
... da família, permitindo que ela possa ter acesso ao direito constitucional à moradia. Como o art ... educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ... Com isso, todos os deficientes adquiriram capacidade civil, consoante regra do ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... Disponível em: Acesso em: 11.06.21) ... 1 • DADOS SENSÍVEIS: umA ... ção, incentivando leis e programas de educação sobre o tema e que invistam na política ... , cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), ...
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Discutindo gênero e diversidade étnico racial: a inclusão a partir do design inclusivo nos livros multissensoriais
Este artigo tem como objetivo ampliar a visibilidade da necessária discussão sobre diversidade étnico-racial e inclusão a partir do design inclusivo em livros multiformato, que se apresentam enquanto artefatos culturais, no debate educacional e interdisciplinar. Metodologicamente, trata-se de um estudo de natureza bibliográfica, de caráter qualitativo e embasa-se nos estudos propostos por Bauman (
... 7 - Nº 03 - Ano 2018 – Educação, Gênero & Direitos Humanos ISSN | 2179-7137 | ... e que permitem a cidadania, ou seja, o acesso à educação de qualidade, à cultura, à ... un nuevo método para alumnos ciegos, deficientes ... -
O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
... ógica, seja em termos de direitos à educação e de adoção digital para todos, seja, também, ... atingindo o mercado, de forma a permitir o acesso aos direitos, desses atuais grandes pequenos ... entre judeus, ciganos, homossexuais, deficientes físicos e mentais, opositores políticos, dentre ...
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Desenvolvimento e inclusão às avessas: uma análise dos fundamentos de decisões do STF sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen
O artigo tem por objetivo analisar os fundamentos de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen, e seus contornos sobre desenvolvimento e inclusão. A Suprema Corte usa, direta ou indiretamente, noções da teoria de justiça de John Rawls e da teoria de desenvolvimento de Amartya Sen na tomada de decisão? Como hipótese, adotou-se que...
... caberá ao juiz escolher pela decisão literal, pela qual negaria o acesso ao medicamento, posto que não previsto no rol das normas aplicáveis, sem ... com relação ao aluno com deficiência, para os alunos não deficientes que já estão matriculados na escola, bem como para todos os que ... -
Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... Acesso em: 12.09.2019. 4 A íntegra da petição ... dos demais direitos sociais à saúde, educação, trabalho e segurança, delineados no artigo 6º ... nela em que “indivíduos moralmente deficientes redescobrirão, pela experimentação indéxica ... -
A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
... Disponível em: https://bit.ly/35FULNX. Acesso em: 04 set. 2020 ... Revista Eletrônica de ... 17. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 224 ... 20 TRIBUNAL REGIONAL ... ídio arguidos por menores de 18 anos, deficientes mentais ou ambos ... Atestou-se ainda que ...
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O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... Acesso em 25 set. 2015 ... realizado em 2000, os ... caso, por exemplo, da confusão entre deficientes, enfermos e excepcionais ... Sendo assim, ... ção e a reabilitação, saúde, educação e trabalho, entre outros 20 ... Em que pese a ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... 7º, XXII); a educação, incentivo à pesquisa e ao ensino científi co ... Não mais se vincula ao simples acesso individual e direto à contratação de médicos ...
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Modelo social de abordagem e direitos humanos das pessoas com deficiência
... autonomia, dignidade e igualdade de acesso e oportunidade a todas as pessoas sem ... O Direito à Educação Inclusiva das Crianças Portadoras de ... do “Ano Internacional das Pessoas Deficientes"”, em 1981, e do Programa de Ação Mundial de A\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1465489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO A DEFICIENTES VISUAIS – CAP. PENDÊNCIAS IDENTIFICADAS EM ... no presente feito (acessibilidade e educação) ... 2. Considerando que restou evidenciada ... visuais no ambiente físico, assim como o acesso à educação, não podendo o Ente Estadual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a ... direto e gratuito de pessoas deficientes, crianças e idosos detentoras de registro ou ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... a saúde pública precária, a educação que não atinge indicadores emancipatórios, a ... material não se efetiva, pois o óbice ao acesso" a estes direitos enfrenta – no plano prático \xE2\x80" ... consumidores, litigantes, sindicatos, deficientes, o acusado penal. Compreende-se que são ... -
As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... , como os direitos à habitação, à educação, à informação e à assistência social. Mesmo ... O acesso à informação é uma característica recorrente ... Em regra, afirma-se que, embora deficientes nesse requisito, apresentam outras ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... de que se necessita para um mais amplo acesso à tríade normativa — regra, princípio e ... educação ética”, da habitualidade do “comportamento ... toda a comunidade — os negros, os deficientes físicos, enfim, todas as minorias consideram ...