Acesso à educação dos deficientes
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... de que se necessita para um mais amplo acesso à tríade normativa — regra, princípio e ... educação ética”, da habitualidade do “comportamento ... toda a comunidade — os negros, os deficientes físicos, enfim, todas as minorias consideram ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/11233382. Acesso em: 31 out. 2018. p. 59 (tradução nossa) ... dos pacientes, da disseminação da educação e da autonomia privada 16 ... No direito, ... é a de capacidade civil plena dos deficientes; as mulheres contam com maior igualdade e vasta ...
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Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... 2007. Disponível em: ... Acesso em: 1. mar. 2015 ... 4 HULSMAN, Louk; CELIS, ... ; o desvio de verbas destinadas a educação e a saúde também serão, se aprovado o projeto ... ência doméstica, idosos, pessoas deficientes, crianças e adolescentes e ainda homossexuais ... -
Direito constitucional do trabalho
... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a ... 7º ... (61) Disponível em: ... Acesso em: 12 abr. 2014 ... Curso de Direito do ... e os destinados à integração de deficientes (sobre deficientes, v., adiante, Capítulo VII, ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... Acesso em: 29 de maio de 2019 ... 5 NOGUEIRA, G. C ... não nasceram assim, mas se tornaram deficientes por acidentes ao longo da vida. Nesta linha, ... cidades; surgiu também o direito à educação e ao trabalho 35 inclusivo. Essa nova fase ...
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A Constituição de 1988, Avanços e Desafios para a Educação Inclusiva como Direito das Pessoas com Deficiência: uma Leitura da Realidade Brasileira a Partir da Teoria da Justiça de John Rawls
O artigo discorre sobre o direito das pessoas com deficiência a uma educação efetivamente inclusiva, conforme determina a Constituição de 1988, a legislação infraconstitucional e os Tratados e Convenções das quais o Brasil é signatário. Faz também uma breve retrospectiva, analisando como Constituições brasileiras anteriores trataram dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Em...
... as ferramentas necessárias para que essas pessoas tenham acesso ao conhecimento dividido em sala de aula. 2 Saliente-se que o ensino ... tanta valia ou importância para a sociedade: pobres, idosos, deficientes, enfim, por minorias que enfrentavam uma situação de extremo abandono e ... -
Cuidadoras: a Invisibilidade do Trabalho de Cuidado e o Papel do Direito em seu Econhecimento
... crianças, idosos, pessoas doentes ou deficientes" físicos, ou seja, trabalho cujo foco é a popula\xC3" ... úde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa ... O acesso ao emprego também ocorre por meio de cursos e ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... brasileiros são socialmente excluídos do acesso a esse direito fundamental ... Palavras-chave: ... no acesso aos recursos básicos, à educação, aos serviços de saúde, à alimentação, à ... ção garantindo acessibilidade para deficientes a edifícios residenciais com várias unidades ... -
Legislação
... que leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de ... ção e inserção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... Disponível em: ... 61 Acesso em: 27.3.2012. A indisponibilidade da dignidade ... , existência digna, justiça social, educação e o preparo da pessoa para o exercício da ... personas normales tienen sobre los deficientes mentales. Esto es, la utilización de la menor ...
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ACÓRDÃO Nº 2140/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-09-2017
... permanente de proteo dos direitos dos deficientes, com aes perenes, bem planejadas e executadas, ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... a prestações fáticas como saúde, educação e assistência – batizados de “direitos ... p. 13. Disponível em: ... Acesso em 15 jan. 2013 ... Revista de Direitos ... educacional especializado aos deficientes ( função de prestação fática ); (iii) a ... -
Legislação
... que leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de ... ção e inserção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os ...
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Exercício de algumas profissões
... , diferenciação, identidade nacional, educação, qualidade, descentralização, segurança e ... transmitir seu conhecimento aos que obtém acesso a esse tipo de educandário, normalmente grátis, ... de idosos, acompanhantes de pessoas deficientes dentre outras ... Quando de sua tramitação, a ...
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As controvérsias do estatuto da pessoa com deficiência
A proposta deste trabalho consistiu em estudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e fazer uma análise hermenêutica da capacidade civil da pessoa com deficiência, a partir das alterações introduzidas no regime das incapacidades e os principais conflitos normativos que surgiram com sua entrada em vigor. Em razão disso, fez-se necessário estudar o referencial teórico e filosófico a ser...
... atribuem plena capacidade civil aos deficientes ... Apesar dessa preocupação, é ... a ação dos deficientes que requereram acesso às rampas de embarque de metrô de São Paulo ... de 1994 (trouxe a concepção de educação" inclusiva); a Lei 9394/1996 (LDB) acesso à educa\xC3" ... -
'Mãos que falam' o ensino da língua brasileira de sinais como prática solidária de inclusão social
... Metodologias de ensino usadas na educação de surdos – 3. Libras para todos como prática ... Acesso em: 31 out. 2020 ... 3. DINIZ, Debora; ... Concebidos como deficientes, não há um investimento por parte dos ...
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A importância da audiência pública no Supremo sobre conflitos federativos
Onofre Batista: Audiência pública no STF discutirá conflitos federativos
... ária que prestou por anos serviços deficientes aos mineiros e deseja, como contrapartida, ... Na ACO 3.150, requereram os estados o acesso aos sistemas informatizados que tratassem do ... dispendiosos (saúde, segurança e educação) ficam, em grande parte, a cargo dos estados e ... -
Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... ao Poder Público (§ 1º) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a ... III — garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola ... de demitir outros trabalhadores não deficientes, é infundado. Tal se resolve, sem se fazer uso ...
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O direito à educação da língua estrangeira na política pública de proteção dos direitos das pessoas autistas
... O ensino da literatura inglesa como estratégia de acesso à educação autista – 4. Conclusão – 5. Referências ... no qual a criança se relaciona com outras pessoas (também deficientes ou não) e exercita a interação social. O psicanalista Alfredo ...
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Novos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a Lei Brasileira de Inclusão
... à vida, à moradia, à sexualidade, à educação, à cultura, ao lazer, ao trabalho, entre outros, ... ça e, no que tange às pessoas deficientes, deve se falar igualmente do direito de ... decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e ...
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Legislação Complementar
... que leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de ... ção e inserção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... /prohibition-mixed-marriages-act-commences Acesso em 09 de junho de 2020 ... 2 UNITED STATES ... , Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias da Comissão da Ordem Social ... levados a mudar a orientação da sua educação" exatamente por certos tipos de pessoas que não t\xC3" ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... em caso de urgência (necessidade de acesso a determinada ... informação institucional na ... básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à ... ão de sua condição pessoal, como deficientes físicos, idosos e mulheres. São inúmeras as ...
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Efetividade dos direitos das pessoas com deficiência visual
Este estudo trata de algumas normas que garantem direitos à pessoa com deficiência visual. Objetiva vislumbrar, resumidamente e na medida do possível, os direitos adquiridos pela pessoa com deficiência visual no Brasil. Pessoas estas que, por muito tempo, não se percebiam representadas ou mesmo protegidas pelas normas. Três questões permeiam a pesquisa ora elaborada: a ocorrência de morosidade...
... grupo, por exemplo, o direito à educação, desta forma ferindo até mesmo a dignidade ... com deficiência, mas do seu direito de acesso ao ensino. Inclusive o termo “excepcionais”, ... em razão da própria condição de deficientes.” ... Acresce um detalhe presente no ... -
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ./The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ's Resolution.
... , Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias da Comissão da Ordem Social ... levados a mudar a orientação da sua educação" exatamente por certos tipos de pessoas que não t\xC3" ... 2018. ISSN 2179-8966. Disponível em: ... Acesso em: 17 jun. 2020 ... BRASIL Câmara dos ...