Acesso à educação dos deficientes
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... para assegurar, de maneira eficaz, o direito fundamental de acesso à educação. A garantia da educação inclusiva representa um dos ... Artigo único. É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante: ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... finalidades da cultura humana; n) A educação dos povos deve orientar-se para a justiça, a ... acesso a eles, para proteção moral da infância e da ... , particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados Partes comprometem-se também a ...
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Título III - Da acessibilidade
... ários, nos serviços de transportes, no acesso a informação e tecnologia. Cumpre dizer que a ... nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior ... de som já estava garantido aos deficientes visuais, pelo Decreto 5.296/2004. O Estatuto veio ...
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Licitações
... de sua condição de menor porte para ter acesso facilitado a contratos de maneira ilimitada. Para ... a reserva de cargos para deficientes, reabilitados da previdência e aprendizes, entre ... • Colaboração e educação. Como dever de trabalho conjunto, a ...
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Tecnologia assistiva e direito à educação de crianças com deficiência: críticas e desafios da mediação educacional on-line
... 9. SALA, José Blanes. O acesso à tecnologia assistiva como um direito subjetivo do deficiente no âmbito ... Uma lei que não olhava com carinho para os deficientes e suas famílias, mas ao contrário ( ... ). A minha secretaria e a minha ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... Educação e Direito Animal | ... recognize the ... desigualdade racial, os direitos dos deficientes e a defesa do meio ambiente. 156 ... Alunos nas ... Acesso em: 05 ago 2013 ... 177 Richard Posner faz uma ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ípios da proteção e do livre acesso à justiça. Deslocamento da parte ... Rampa de acesso para deficientes será construída no Prédio-Sede do TRT-RS ... ção de ofício ao Centro de Educação S. J. C., a respeito de o autor ter ...
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Novas Questões sobre o Direito do Deficiente ao Benefício de Prestação Continuada
... para enfrentamento do desafio de tornar o acesso ao BPC mais aderente à realidade social e aos ... ção parcial do direito contra deficientes" psíquicos e intelectuais a partir da sua supress\xC3" ... ções, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços ...
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
... Disponível em: https://bit.ly/35FULNX. Acesso em: 04 set. 2020 ... Revista Eletrônica de ... 17. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 224 ... 20 TRIBUNAL REGIONAL ... ídio arguidos por menores de 18 anos, deficientes mentais ou ambos ... Atestou-se ainda que ...
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Contratos com características específicas
... que assegurou ao impetrante o direito de acesso" ao cargo para o qual foi aprovado.\" (TRT 9ª Regi\xC3" ... @3.2. Contratação de Deficientes ... @@3.2.1. Pessoa Portadora de Deficiência - ... I - educação escolar efetivamente recebida e por receber; ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... situação: poucas oportunidades de educação e treinamento profissional; poucos canais de ... de pessoas com deficiência; barreiras no acesso ao ambiente de trabalho, como falta de transporte ... ção Profissional para Pessoas Deficientes, reconhecendo a necessidade de desenvolver e ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação ... ções, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços ... idosas acima de 65 anos e/ ou doentes-deficientes que não possuem meios de prover a própria ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... do Plano Nacional e Estadual de Educação para Direitos Humanos, instituições do sistema ... O acesso à educação de pessoas com deficiência se ... álise de casos de interação social: deficientes, educação e estigma. Revista Brasileira de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA ... v ... das súmulas 283/STJ e 284/STF, pois deficientes as razões recur-sais que não atacam fundamento ...
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As ações afirmativas, pessoas com deficiência e o acesso ao ensino superior no Brasil - contexto, marco normativo, efetividade e desafios
À luz da arquitetura jurídico-constitucional e de outros aportes, programas criados pelo poder público (em especial mediante outras leis e atos normativos) e o labor da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que se busca é produzir uma análise sobre a natureza e a efetividade dos instrumentos normativos que dizem respeito a proteção das pessoas com deficiência no âmbito interno, com foco na...
... ência no âmbito interno, com foco na promoção do acesso à educação em nível superior inclusiva e emancipatória. No que concerne ao problema ... ção do cotidiano às necessidades de todos, especialmente dos deficientes (DINIZ, 2007, p. 27 et. seq.). Ademais, trata-se de uma modalidade de ... -
A Utilização de Tecnologias Assistivas para a Inclusão de Pessoas com Deficiências no Mercado de Trabalho
... (4) ... Historicamente os deficientes" sempre sofreram preconceitos e passavam por prova\xC3" ... Disponível em: ... Acesso em: 20 jan. 2021 ... Reforma Trabalhista.indb ... em relação às suas necessidades de educação e treinamento. (8) ... Isso decorreu após a ...
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Direitos e garantias culturais da pessoa com deficiência à luz da Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão
... pode decidir que as mulheres são deficientes intelectualmente para o exercício da cidadania ... -sorbonne.fr/IMG/pdf/Tatiana_Silec.pdf”; acesso em 6 de abril de 2016 ... 3 Tradução ... In: Revista Brasileira de Educação Especial. Ed. Esp., Marília, v. 19, n.2, p ...
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Direitos e garantias culturais da pessoa com deficiência à luz da Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão
... pode decidir que as mulheres são deficientes intelectualmente para o exercício da cidadania ... -sorbonne.fr/IMG/pdf/Tatiana_Silec.pdf”; acesso em 6 de abril de 2016 ... 3 Tradução ... In: Revista Brasileira de Educação Especial. Ed. Esp., Marília, v. 19, n.2, p. 1 6 ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... privadas nas áreas de cultura, educação, preservação ambiental, participação ... ões desfavoráveis (mulheres, negros, deficientes físicos etc.) têm conseguido, finalmente, ser ... ção do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o ...
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A inserção do surdo no mercado de trabalho, frente às políticas públicas de inclusão
... Deficientes nº 8.213 de 25 de julho de 1991), sem qualquer ... no mercado de trabalho ou mudança na educação, que ainda é estigmatizada ... Grandes têm ... outras funções, e, em virtude disso, o acesso a novos cargos seja garantido nas empresas ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... processuais-constitucionais (direito de acesso à Justiça, direito de proteção judiciária, ... nos fragilizados setores da educação, da saúde, da mobilidade urbana e da segurança ... , puérperas, ou mães de crianças e deficientes ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... a supremacia da Constituição e o acesso à jurisdição constitucional e, por razões de ... educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção ...
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Agentes públicos
... delas precisaria ser reservada para deficientes, considerando válido o edital de concurso para o ... 7.4 Critérios legítimos de acesso ao serviço público: sexo e idade ... Há ... , pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa SINTEM, e pelo ...
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O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI 5357-MC
... acesso em 09 jan. 2017, p. 9 ... 3 HERMANY, Ricardo; DIAS, Felipe da Veiga. O ... ção, no qual se pretendia “a normalização das pessoas deficientes, ou seja, torná-las o mais próximas possível do padrão de vida das ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... ça e ao Adolescente, Idoso e Pessoas Deficientes pela Universidade Federal de Sergipe e Escola ... acesso das mídias sociais, com maior ênfase às redes ... deste ano, sua tese de doutorado, em Educação, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ...