Acesso à educação dos deficientes
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ao poder familiar (como guarda, educação e sustento) e da responsabilidade civil pelos ... que até mesmo o público leigo possa ter acesso à informação 13 . Dessa forma, interessante o ..., como acontece com a curatela.’ (Os Deficientes e a Tomada de Decisão Apoiada, disponível ...
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O princípio da igualdade
... dividual (v.g., o acesso à educação superior); (iii) os méritos e as ..., nos regimes de proteção aos deficientes ou de promoção industrial, bem como nos ...
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Desafios à garantia do trabalho digno de cuidado remunerado, a partir de uma perspectiva de raça e gênero
Nesta pesquisa, trabalha-se com a hipótese de que a ausência de regulamentação jurídica específica que abarque a multidimensionalidade do trabalho de cuidado remunerado, assim como o seu exercício historicamente por mulheres negras contribuem para que o trabalho de cuidado remunerado encontre desafios para ser exercido em condições dignas. Para tanto, são revistados os estudos de gênero, raça e...
... jurídica à categoria e, assim, de maior acesso ao trabalho digno, o que pressupõe, igualmente, ...educação infantil, que registrou um aumento de 398%, ... de idosos, crianças, doentes, deficientes físicos e mentais, foi exercido durante muito ... -
A interferência biopolítica na delimitação legal da idade avançada: uma análise à luz do benefício de prestação continuada (BPC)
O presente artigo estuda as implicações do conceito agambeniano de biopolítica sobre as mais diversas esferas da sociedade brasileira, mais especificamente nas ações públicas direcionadas aos idosos por meio da Assistência Social. A demografia enquanto ciência se apresenta como instrumento essencial à Administração Pública que, com base no desenho etário nacional, define um critério etário de...
... nacional, define um critério etário de acesso ao Benefício de Prestação Continuada para os ...6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a ... sucessiva e mensal, todos os idosos e deficientes em situação de miserabilidade legal, garantindo ... -
A autonomia da criança e do adolescente com deficiência perante a autoridade parental
... como inválidos, incapazes, pessoas deficientes”, as quais, prossegue, acarretavam a imediata ... Acesso em: 08.set.2019). . . todo gênero e os ... e de saúde, as oportunidades de educação e de trabalho, a vida cultural e social, ...
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O idoso com demência senil ou deficiente mental na relação jurídica médico-paciente: consentimento informado e responsabilidade civil
...Acesso em: 28 dez.2019. . 6. MARQUES, Cláudia Lima. ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... estar sob sua proteção, isto é: os deficientes físico, intelectual, sensorial, e mental . ...
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A influência da formação do perito médico na efetivação da perícia biopsicossocial
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... nas áreas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo que esses serviços ...ção baseado na CIF, o número de deficientes que tiveram seus pedidos de benefícios negado ...
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Aspecto familiar
... assistência, e de guarda, sustento e educação" dos filhos”. . A condição de lealdade na uni\xC3"... não podem exprimir sua vontade, os deficientes mentais, os ébrios habituais, os viciados em ...acesso ao patrimônio. Por ocasião do falecimento de ...
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O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
...ógica, seja em termos de direitos à educação e de adoção digital para todos, seja, também, ... atingindo o mercado, de forma a permitir o acesso aos direitos, desses atuais grandes pequenos ... entre judeus, ciganos, homossexuais, deficientes físicos e mentais, opositores políticos, dentre ...
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A excepcionalidade constitucional americana revisitada
A Constituição dos Estados Unidos é um outlier global. Sua omissão de direitos positivos, sua brevidade e sua notável duração e estabilidade a tornam excepcional para os padrões globais. A singularidade do documento venerável tem estimulado um debate apaixonado sobre o excepcionalismo constitucional dos Estados Unidos. Neste artigo, vamos mostrar que nem todo o constitucionalismo norte-americano é
... direitos positivos como, por exemplo, educação, trabalho, assistência social e meio ambiente. ...áticas das minorias ricas e em aumentar o acesso ao governo. 23 Os constituintes estaduais também ... Direitos para os deficientes (surdo, mudo, 58% 34% cegueira, deficiência ... -
Do direito das famílias
... da família, permitindo que ela possa ter acesso ao direito constitucional à moradia. Como o art. ...educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, .... Com isso, todos os deficientes adquiriram capacidade civil, consoante regra do ...
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A experiência extensionista do 'Núcleo de Direitos das Pessoas com Deficiência' e necessidades prementes para a efetividade da Lei Brasileira de Inclusão
..., acessibilidade comunicacional, educação e empregabilidade; Conclusão; Referências. . ... o atendimento educacional especializado, o acesso adequado a logradouros e edifícios de uso ..., por exemplo, de expressões como “deficientes” (pois a pessoa não é deficiente, ela tem ...
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A política de atendimento socioeducativo nos governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma: leituras, avanços e/ou retrocessos
... pela UFMG, estudante de mestrado em Educação pela UFOP. ESTUDOS EM HOMENAGEM AOS 10 ANOS DO ..., com conduta dita anti-social, deficientes, ociosos e perambulantes, fossem recolhidos e ..., um meio de escape às dificuldades de acesso ao trabalho por meios formais. Se o que se vê é ...
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A Construção de um Critério Multidimensional Psicossocial para a Configuração do BPC Assistencial
... ser o principal obstáculo para o acesso ao BPC assistencial: o critério quantitativista ...6º: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a ... tortuosa é a condição dos idosos e deficientes pertencentes a um núcleo familiar vulnerável, ...
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A perspectiva inclusiva do estatuto da pessoa com deficiência
Historicamente, as pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos para terem as mesmas oportunidades para o trabalho e para a vida digna de que usufruem os demais cidadãos. No intuito de solucionar esse problema, e seguindo o princípio da Igualdade, foram elaboradas leis diferenciadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No presente estudo, serão analisadas as modificações
...educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ... e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a ...Aposentadoria Especial dos Deficientes: Aspectos legais, processuais e administrativos. ... -
Dos novos direitos estabelecidos pela Lei Complementar n. 142/2013
... direito á aposentadoria especial dos deficientes. A historia dos direitos sociais pós-CF de 1988, ...áo no local de trabalho pode impedir o acesso a oportunidades na empresa. . Sintetizando, ...
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Do Condomínio Edilício
..., e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum ...educação destes, a conveniência de se estabelecer um ... Doce; a Associação Desportiva para Deficientes – ADD, em São Paulo, etc. . 205 Sem ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... empresa e dos clientes desta a que tinha acesso no desempenho de suas funções" (Processo n. ... neutralidade política e religiosa; g) educação constante; h) tratamento digno ao trabalho. Neste ...a) os deficientes físicos e sensoriais; b) os deficientes ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
...Acesso às Telecomunicações ....................... ... 280 Educação e Pesquisa .......................... 280 ...
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Alterar lei paulista de isenção do IPVA de deficiente viola a Constituição
Brizola: Alteração na lei de isenção do IPVA de deficiente
... de situações entre o conjunto de deficientes para justificar a isenção para uns, e negá-la ....br/servicos/ipva/Paginas/Objetivos.aspx Acesso em: 17 jan. 2021. [2] SCHOUERI, Luís Eduardo. ...9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 353. [3] CARVALHO, Paulo de Barros. ... -
O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
...Educação Jurídica da OAB/PR. Visiting Researcher no ...Acesso em: 14 jul. 2016. . DTO-PESS 004-2016-4 . . ... de quem são as pessoas, deficientes ou não. . 4. Segunda proposta: preservação do ...
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Das disposições gerais
... empresa e dos clientes desta a que tinha acesso no desempenho de suas funções” (Processo n. ... neutralidade política e religiosa; g) educação constante; h) tratamento digno ao trabalho. Neste ... efeitos da aludida lei, são: a) os deficientes físicos e sensoriais; b) os deficientes ...
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As diretrizes regulatórias do novo marco legal do saneamento sob uma perspectiva do desenvolvimento como liberdade
Em julho de 2020, foi promulgada a Lei n.º 14.026, veiculando o marco legal do saneamento básico, cuja justificativa fundamenta-se na urgente necessidade de aprimoramento de mecanismos governamentais no intuito de garantir acesso à água de qualidade e ao tratamento de esgoto à quase metade da população brasileira que, ainda nos dias atuais, padece das nefastas consequências da ausência de...
... governamentais no intuito de garantir acesso à água de qualidade e ao tratamento de esgoto ...ções habilitadoras de boa saúde e educação básica, bem como a liberdade para participar da ...és de políticas de gestão da água deficientes e relações desiguais de poder. . As pessoas ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
...à assistência social, à moradia e à educação", embora aqui se distinga entre os direitos origin\xC3"...áticos da desigualdade de condições de acesso a uma vida mais digna pode, além do mais, gerar ... à identidade sexual, direito dos deficientes a freqüentar escola superior, direito à ...
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A humanização e o universo multiprofissional
..., redução efetiva de custos, educação preventiva, acompanhamentos domiciliares, entre ...Vídeo (01:02:31s). Disponível em: . Acesso em: 07 jan. 2015. . 182 . . A HUMANIZAÇÃO E ... diários a crianças e adolescente deficientes. Esse movimento nasceu na AACD e foi direcionado ...