água potável definição
- Legislação
-
A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... artigo, nos abstemos de trazer uma definição de responsabilidade social corporativa, haja ... ; 5 – Igualdade de gênero; 6 – Água potável e saneamento; 7 – Energia limpa e ... -
Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção
... -jurídicas igualmente similares à definição de competência profissional para a elaboração ... ório no alojamento o fornecimento de água potável, filtrada e fresca, para os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001845-88.2016.5.07.0001), 2020-10-05
... trabalhadores instalações sanitárias e água potável ... A parte demandada, por sua vez, ... Como tais lesões amoldam-se na definição do artigo 81, incisos I e II, da Lei n. 8.078/90, ...
-
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... Enquanto essa definição de contrato de Labeão que exigia a ... não fossem montados os contadores, a água, a luz e o gás do local objeto do contrato. 614 ... , de serviço de fornecimento de água potável ou de prestação de cuidados médicos urgentes ...
-
Acórdão Nº 1322199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. INVALIDAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEIS 8.666/1996, 11.107/2005, 11.445/2005. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 23, IX E 2
... execução dos serviços de fornecimento de água potável e ... Documento assinado digitalmente ... dissociando, dessa forma, a definição" da tarifa cobrada das demais ... normas de regula\xC3" ... -
Participação e controle social no planejamento da política pública municipal de saneamento
O objetivo deste artigo é examinar os processos de mobilização social que constituíram a Elaboração de Planos Municipais de Saneamento. Procurou-se investigar se as ações descritas no plano atenderam as determinações da legislação federal e do Termo de Referência para a Elaboração de Planos Municipais de Saneamento. Utilizou-se como método a Análise Crítica do Discurso. Concluiu-se que existe uma
... em todos os seus eixos: fornecimento de água potável, coleta e tratamento dos esgotos, ... dos parâmetros técnicos na definição das prioridades e da necessidade de um ... -
Patologias e vícios construtivos
... vícios construtivos é importante a definição dos termos usualmente adotados ... Na Norma ... , telhado, rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, tal como a seguir ... Recomenda-se a utilização de água potável isenta de impurezas ... 130 | Simone ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... se reunem todos os elementos de sua definição legal; ... Tentativa ... II – tentado, ... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar: ... Pena – detenção, de um a ... Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal ...
-
Os aspectos econômicos da tarifa mínima de água a partir da lei 13.312/2016 / The economic aspects of the minimum water tariff from the law 13.312/2016
Considerando o cenário atual brasileiro, o consumo mínimo de água e sua correspondente tarifa permanecem com limites estanques por várias décadas. A parcela da população que se enquadra nesta categoria sente-se desestimulada a fazer qualquer economia em seu consumo porque o usuário não recebe qualquer recompensa. Assim, o artigo tem por intuito analisar os aspectos econômicos que se relacionam à...
... de viabilizar econômica e racionalmente o fornecimento de água potável, fazendo deste um sistema mais eficiente ... - Tarifa Mínima de ... [ ... ] o serviço público, por definição, existe para satisfazer necessidades públicas e não para proporcionar ... -
Conclusão
... A tutela jurídica do acesso à água tem tomado diferentes facetas a depender do ... tese tomou como objetivo central a definição e organização dos padrões mínimos ... disposto “fornecimento de água potável”) e o Protocolo à Carta Africana dos Direitos ...
-
Livro II - Prática
... áreas non aedificandi , minas, cursos d’água, redes, acessos principais, áreas verdes, ... visualização aérea é ótima para definição dos lotes e da gleba, mas muitas vezes aponta ... por sistema de abastecimento de água potável ...
-
Diagnóstico do modelo tarifário praticado nas cidades brasileiras no âmbito do saneamento básico - desafios à universalização
O presente artigo pretende levantar uma série de dados a evidenciar como o modelo regulatório das tarifas do serviço de saneamento básico é praticada nas cinco Regiões do Brasil, a fim de subsidiar um ambiente regulatório que propicie alcançar as metas de universalização e de integralidade determinadas pela Lei nº 14.026/2020. Coletam-se e se compilam as informações da realidade brasileira a...
... e nove por cento) da população com água" potável e de 90% (noventa por cento) da populaç\xC3" ... tomar por base: (a) Definição do que são custos: essa métrica não ... -
STF, povos indígenas e Sala de Situação: diálogo ilusório
Esta pesquisa analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange à proteção ao direito à saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato. O artigo aborda especialmente a decisão judicial que determinou a instalação da Sala de Situação, um espaço oficial dentro da administração, para um diálogo intercultural e o
... do avanço da pandemia, o ajuste e a definição de novas ações, com a participação dos Povos ... ção do Governo de garantir acesso à água potável e leitos a indígenas na pandemia”. El ... -
Agenda 2030 da ONU
... atuam na mesma área e auxiliam na definição de questões de pertinência social demandadas ... ; 5 – Igualdade de gênero; 6 – Água potável e saneamento; 7 – Energia limpa e ...
-
A conferência do rio de janeiro sobre meio ambiente e desenvolvimento
... aquática e ameaçando o abastecimento de água potável da Alemanha e da Holanda; 6 entre 1984 e ... Já a guerra, por definição, “ é prejudicial ao desenvolvimento ...
-
Uso de recursos hídricos
... o consumo de uma certa quantidade de água que não é diretamente restituída às fontes de ... a ONU reconheceu o direito à água potável e ao saneamento como um direito humano. 5 Nos ... 10.3 O PAPEL DO DIREITO NA DEFINIÇÃO DOS USOS DA ÁGUA ... Todos os usos citados e ...
-
O dano moral coletivo em sede de dano ambiental
O dano moral coletivo é instituto em pauta nas discussões no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao menos desde o ano de 2006, quando do julgamento do Recurso Especial nº. 598.281/MG. Questionado não apenas nas demandas ambientais, mas em todas as situações em que se verifica lesão intolerável a direitos metaindividuais, a figura do dano moral coletivo avançou de forma significativa em âmbito...
... IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ENCANDA. DANO MORAL COLETIVO ... ídico do instituto em questão é a definição do quantum debeatur ... Nesse ponto, enfrenta-se a ... -
Acórdão Nº 0020191-28.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-06-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PORTUÁRIOS EM TERRA . A indenização por danos morais somente é devida quanto há evidências de que a conduta praticada pelo empregador configura violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular a sua dignidade. Assim, os fatos inequivocamente demonstrados pelo conjunto probatório, que causam humilhação e flagrante...
... tratamento desumano, como a falta de água potável em terra, o percurso de mais de 500 ... É esse o critério para a definição de quem são os sujeitos da relação jurídica ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001893-32.2016.5.07.0006), 2019-03-12
... sadio por suposta ausência de garantia de água potável e disponibilização de instalações ... Como tais lesões amoldam-se na definição do artigo 81, incisos I e II, da Lei n. 8.078/90, ...
-
Acórdão Nº 0000803-50.2012.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-09-2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINARES SUSCITADAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARACTERIZADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. MORADORES REPRESENTADOS PELO PARQUET. AUSÊNCIA DE COLISÃO DE INTERESSES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.CERCEAMENTO DE DEFESA.
... iluminação ... abastecimento de água potável, e de energia elétrica ... domiciliar ... Assim, uma vez clara a definição sobre o que seja ... a infraestrutura básica dos ... -
Direitos Humanos
... direitos humanos não são eternos como a água e o ar, tendo surgido na Modernidade 327 ... Para ... Luño 343 , embora reconheça que sua definição não dá resposta satisfatória a todos os ... potável", saneamento, transporte público, saúde, educaç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
... º-B, I, do Código Penal, seguida da definição da sanção ... aplicável ... SÍNTESE DO CASO ... 267), ... “envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou ... -
Multipropriedade imobiliária nas smart cities
... -se o grau de emissão de CO2, o acesso à água potável, o esgotamento sanitário, entre outros ... Por isso, pode auxiliar na definição de prioridades. Dentro dos dispositivos relativos ...
-
Solo
... dos sedimentos pela ação mecânica da água dos rios (erosão fluvial), da água da chuva ... gerenciamento de resíduos sólidos e definição dos procedimentos operacionais relativos às ... considerados as grandes fontes de água potável do futuro ... Outro problema, ainda mais ...