atestado de boa conduta manaus

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  • Acórdão nº 2447/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Setembro de 2011

    Fiscobras 2009. Obras De Ampliação Do Sistema De Subtransmissão De Energia Elétrica Em Manaus/am. Indícios De Irregularidades Em Diversos Contratos. Audiência Dos Gestores Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justifiativa Da Maior Parte Dos Gestores. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Alguns Gestores. Multa. Ciência Ao Congresso Nacional

  • Acórdão nº 1681/2014 de Tribunal de Contas da União, 25 de Junho de 2014

    Auditoria Decorrente do Acórdão N. 2.490/2009 - Plenário. Implantação de Parque Residencial. Fase de Análise das Razões de Justificativa. Deficiência de Projeto Básico que Compromete a Caracterização e o Orçamento Total da Obra. Não Comprovação da Titularidade da área Destinada ao Empreendimento. InobservÂncia a Dispositivos da Lei de Licitações. Insuficiência de Recursos para Custear a...

    ... de construção de unidades habitacionais na cidade de Manaus/AM, vinculadas ao Contrato de Repasse CR n. 192.785-24/2006 ... valor total destinado à obra é de R$ 977.521,00 foi atestado um total de R$765.046,46 equivalente a 78,26% de serviços ... caso, encontra-se limitada, pela inexigibilidade de conduta diversa do Sr. Hamilton Cesar Pacheco Bandeira, pois o gestor ...

  • Acórdão nº 761/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Março de 2011

    Representação. Documentação Acerca De Irregularidades. Desvio De Óleo Diesel. Irregularidades Em Licitação. Impossibilidade De Aplicação De Multa Em Razão Do Disposto No Art. 206 Do Regimento Interno. Determinações. Encaminhamento De Cópias E Cientificações. Apensamento

    ... ocorrendo na Companhia de Energia do Amazonas - CEAM e na Manaus Energia, resultando no desvio de combustíveis pagos com recursos ...- Acrescenta que a sua conduta pautou-se na legalidade, lisura e boa fé e que não houve dano ... canhoto o volume faltante, conforme carimbo padronizado (Atestado de Recebimento para caminhão-tanque - Anexo II/A). Tais ...

  • Acórdão nº 3291/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2014

    ... zação e Revitalização da Praia de Ponta Negra, em Manaus/am. Emprendimento Financiado Com Recursos de Convênio Firmado Entre a União, por Meio do Ministério do Turismo, e o Municípo de Manaus/am. Indícios de Irregularidades Com Proposta de Continuidade do Empreendimento. Restrição ao Caráter Competivo do Certame Licitatório, em Decorrência de Exigências de Habilitação Técnica Indevidas. Projeto Básico Deficiente. Audiência Dos Responsáveis....

  • Acórdão nº 3153/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

    Prestação de Contas. Concessão Fraudulenta de Diárias. Fuga ao Dever de Licitar. Favorecimento de Licitante em Pregão. Pagamentos Sem Cobertura Contratual. InobservÂncia ao Princípio da Impessoalidade. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança. Determinações

    ...2.1.7 A conduta do referido servidor viola frontalmente dois dispositivos da Lei ... três noturnos de vigilância armada na sede da unidade em Manaus. Tais postos não foram incluídos no Termo de Referência do ... foi o próprio Carlos Orlando Silva Chaves que emitiu o Atestado de Capacidade Técnica (fl. 245 do anexo 1 do TC 021.902/2007-3) ...

  • Acórdão nº 3332/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Dezembro de 2012

    Representação. Possíveis Irregularidades Ocorridas Na Empresa. Audiência. Pagamento Antecipado Sem a Exigência de Garantias. Conhecimento. Procedência Parcial. Existência de Atenuantes da Conduta Dos Responsáveis Pelo Pagamento Antecipado. Rejeição das Razões de Justificativa Sem a Aplicação de Multa. Acolhimento das Razões de Justificativa Referentes às Demais Ocorrências. Ciência. Arquivamento

  • Acórdão nº 773/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Março de 2011

    Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2009. Obras De Modernização Da Malha Viária Do Distrito Industrial De Manaus. Retirada Das Irregularidades Graves Que Recomendavam A Paralisação Das Obras. Determinações. Audiência Do Interveniente Executor. Ciência Ao Congresso Nacional. Apensamento A Este Processo Da Auditoria Realizada No Âmbito Do Fiscobras 2010

  • Acórdão nº 3860/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Junho de 2011

    Recurso De Reconsideração Interposto Contra O Acórdão Nº 1.087/2010-2ª Câmara. Não Comprovação Da Regular Aplicação Dos Recursos Transferidos Por Meio De Contratos De Repasse. Contas Julgadas Irregulares, Com Débito E Multa. Conhecimento. Provimento De Um Recurso E Negativa De Provimento Do Outro

    ...Tal conduta é demais simplória e somente facilita o trabalho do mau gestor ... fatos, haja vista o percentual de execução ter sido atestado em 6,66%. 16. Portanto, permanece caracterizada a irregular ... Unidade da CAIXA de Porto Velho-RO - e não da Unidade de Manaus-AM, (b) que a partir de 7/7/2004 foi transferido para unidade da ...

  • Acórdão nº 9690/2011 de Tribunal de Contas da União, 11 de Outubro de 2011

    Relatório de Auditoria. Fiscalização em Convênios Celebrados Entre a Funasa/am e a Fundação Poceti. Promoção e Recuperação de Saúde à População Indígena. Irregularidades. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento das Razões de Justificativa Apresentadas por Uns e Rejeição das de Outros. Multa. Determinações. Arquivamento

    ...) Parintins, do DSEI Médio Solimões e Afluentes e do DSEI Manaus, respectivamente. 2. Após a realização dos trabalhos de campo, ... de regularidade e não impedimento da diretoria, atestados de pleno e regular funcionamento emitido por entidades, atestado ...Análise. 13.4. A conduta do ex-gestor foi, no mínimo, imprudente, pois se afastou do ...

  • Acórdão nº 2685/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

    Prestação De Contas. Audiência. Citação. Acolhimento Das Razões De Justificativas. Rejeição Parcial Das Alegações De Defesa. Fixação De Prazo Para Recolhimento Das Importâncias Devidas. O Julgamento Das Contas Dos Responsáveis Arrolados Em Processos De Tomada e Prestação De Contas Ordinárias Depende Da Convicção Do Tribunal De Que Todas As Questões Identificadas Pelo Controle Interno Ou Pela...

    ... de todos os débitos da antiga Administração do Porto de Manaus, registrados em nome da Codomar, com sua exclusão do Cadin, ...665/733, Vol. 3). 12.1.6 Aduziu que prova a conduta de boa-fé do falecido na gestão da coisa pública, nos 36 ...Anexo 1, fl. 317/9), atestados pelos Senhores José Oscar Frasão Frota, Superintendente da ...

  • Acórdão nº 5602/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Julho de 2012

    Prestação de Contas Simplificada. Funasa/rr. Exercício de 2006. Irregularidades Identificadas pela Ggu No Exame das Contas e em Procedimento de Fiscalização. Pagamentos por Serviços Não Executados de Táxi-áero. Superfaturamento Na Aquisição de Medicamentos, Materiais Químico-cirúgicos, Odontológicos e Laboratoriais. Outras Ocorrências. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Alegações de...

    ... de Auditoria da CGU referente ao exercício de 2006 ter atestado a regularidade na gestão. Vejamos os termos da Lei nº 8.443, de ... o liame entre o dano causado à Administração e sua conduta, que sempre se pautara na moralidade e na boa-fé. A partir de ..., a CGU não localizou uma das empresas da cidade de Manaus - AM, que supostamente teria fornecido cotação. Sem perder de ...

  • Acórdão nº 6358/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Agosto de 2012

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Construção de Sistema de Esgotamento Sanitário. Saque em Espécie da Integralidade Dos Recursos Federais Repassados. Não Execução do Objeto do Convênio. Citação. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ... e à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Manaus verificou-se que os números de inscrição municipal e no CGC ... acima, restará descartada a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável, conforme preceitua o art. 202, § 2º, do RITCU. ... ter sacado os recursos de forma irregular, além de ter atestado a execução de serviços não realizados, prestando ...

  • Acórdão nº 3441/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Dezembro de 2014

    ... Proferido No Acórdão Recorrido. Inexistência de Conduta Omissiva Dos Responsáveis. Falta de Razoabilidade em Tentar Atribuir Responsabilidade ao Presidente da Estatal por Pagamentos de Insumos Corriqueiros a Todas as Usinas Termelétricas Dos Sistemas Isolados Provimento. Contas Regulares Com Ressalva. Insubsistência do Acórdão Recorrido. Comunicação Aos Interessados. Arquivamento Dos Autos

  • Acórdão nº 1929/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial e Levantamento de Auditoria. Dnit. Convênio. Ausência de Comprovação da Realização de Despesas. Não Demonstração da Destinação de Insumos Adquiridos ao Objeto Pactuado. Fracionamento do Objeto Licitado. Fracionamento do Objeto Licitado. Contratação Direta Sem Comprovação da Situação Emergencial e Justificativa Dos Preços. Contas Irregulares. Débito e Multa. Determinações

    ... entre os períodos das medições e as datas dos atestados de recebimento dos insumos. 138.529,40 17/09/2004 60.086,60 ... 16 (dezesseis notas fiscais), sendo 9 (nove) oriundas de Manaus/AM, 5 (cinco) de Belo Horizonte/MG e duas de Várzea Grande (MT), ... e, doravante, adotar-se-ão medidas a fim de sanear tal conduta. Outrossim, não houve prejuízo ao Erário, visto que os ...

  • Acórdão nº 0000132-92.2006.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 08 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. ART. 10, INCISOS, I, XI E XI DA LEI Nº 8.429/92. DOLO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERDA DE PATENTE MILITAR. DESPROPORÇÃO. VALOR DO DANO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Não deve ser conhecido o agravo retido, por falta de requerimento expresso nas razões de

    ... os únicos competentes para proceder com o recebimento e atestado dos bens era o senhor José Henrique e sua equipe, os quais não ...1.767);. 13) Em relação à conduta descrita no inciso XI, do art. 10 da Lei 8.429/92 não há como o ... da marca Yamaha, à Braga Veículos Ltda., situada em Manaus/AM, tendo a Motoka simplesmente adquirido o veículo de um ...

  • Acórdão nº 1209/2013 de Tribunal de Contas da União, 19 de Março de 2013

    Funasa/am. Prestação de Contas. Exercício de 2009. Irregularidades. Contratações Mediante Dispensa Indevida de Licitação. Pagamento de Despesas Sem Prévio Empenho. Audiência. Rejeição das Razões de Justificativa de Alguns Gestores. Irregularidade das Contas de Dois Gestores. Multa Regularidade Com Ressalva das Contas Dos Demais. Ciência ao órgão

    ... a mesma estipulou a contagem de horas de voo a partir de Manaus, fato que onerou em demasia o contrato firmado, motivo pelo qual ..., conforme Portaria 1.776, de 8/9/2003, além de ter atestado a realização do serviço e justificado a contratação (peça ... foram apontados pela própria defendente, mas a conduta dos responsáveis não pode ser admitida, vez que não se trata ...

  • Acórdão nº 353/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Fevereiro de 2014

    Relatório de Auditoria Operacional. Avaliação de Controles Internos da área de Licitações e Contratos da Adesa. Recomendações. Determinações

    ...Códigos de conduta devem ser formalizados e comunicados a todos dentro da ...A Empresa incorporou os ativos das antigas companhias Manaus Energia S. A. e Companhia Energética do Amazonas (Ceam). Tal ...b) exigência de atestado de capacidade técnica em nome da empresa, não aceitando ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...