atestado de boa conduta manaus

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2447/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Setembro de 2011

    Fiscobras 2009. Obras De Ampliação Do Sistema De Subtransmissão De Energia Elétrica Em Manaus/am. Indícios De Irregularidades Em Diversos Contratos. Audiência Dos Gestores Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justifiativa Da Maior Parte Dos Gestores. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Alguns Gestores. Multa. Ciência Ao Congresso Nacional

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Inciso ... vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira deTrabalho e Previdência Social. ... Região), Curitiba (9a Região), Brasília (10a Região), Manaus (1 1a Região), Florianópolis (12a Região), João Pessoa (13a ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...5) O DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES ATESTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Com vistas a corroborar o ...Para que se tenha noção da gravidade da conduta, o mesmo conteúdo é fato típico, imposto pela Lei de Crimes ...A Usina de Balbina está conectada somente com Manaus e fornece energia para a Zona Franca. A Usina Samuel fornece ...

  • Acórdão nº 1209/2013 de Tribunal de Contas da União, 19 de Março de 2013

    Funasa/am. Prestação de Contas. Exercício de 2009. Irregularidades. Contratações Mediante Dispensa Indevida de Licitação. Pagamento de Despesas Sem Prévio Empenho. Audiência. Rejeição das Razões de Justificativa de Alguns Gestores. Irregularidade das Contas de Dois Gestores. Multa Regularidade Com Ressalva das Contas Dos Demais. Ciência ao órgão

    ... a mesma estipulou a contagem de horas de voo a partir de Manaus, fato que onerou em demasia o contrato firmado, motivo pelo qual ..., conforme Portaria 1.776, de 8/9/2003, além de ter atestado a realização do serviço e justificado a contratação (peça ... foram apontados pela própria defendente, mas a conduta dos responsáveis não pode ser admitida, vez que não se trata ...

  • Acórdão nº 1301-002.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Maio de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercício: 2008ARBITRAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MODIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE ARBITRAMENTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.Ao se constatar que a decisão de primeira instância manteve o arbitramento dos lucros com base no mesmo dispo...

    ...Em tais condições, presente a conduta dolosa de modificação das características essenciais do fato ...VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. LEI Nº 10.996/2004. PROVA. ÔNUS DA PROVA.A regra geral é de ...

  • Acórdão nº 5602/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Julho de 2012

    Prestação de Contas Simplificada. Funasa/rr. Exercício de 2006. Irregularidades Identificadas pela Ggu No Exame das Contas e em Procedimento de Fiscalização. Pagamentos por Serviços Não Executados de Táxi-áero. Superfaturamento Na Aquisição de Medicamentos, Materiais Químico-cirúgicos, Odontológicos e Laboratoriais. Outras Ocorrências. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Alegações de...

    ... de Auditoria da CGU referente ao exercício de 2006 ter atestado a regularidade na gestão. Vejamos os termos da Lei nº 8.443, de ... o liame entre o dano causado à Administração e sua conduta, que sempre se pautara na moralidade e na boa-fé. A partir de ..., a CGU não localizou uma das empresas da cidade de Manaus - AM, que supostamente teria fornecido cotação. Sem perder de ...

  • Acórdão nº 1681/2014 de Tribunal de Contas da União, 25 de Junho de 2014

    Auditoria Decorrente do Acórdão N. 2.490/2009 - Plenário. Implantação de Parque Residencial. Fase de Análise das Razões de Justificativa. Deficiência de Projeto Básico que Compromete a Caracterização e o Orçamento Total da Obra. Não Comprovação da Titularidade da área Destinada ao Empreendimento. InobservÂncia a Dispositivos da Lei de Licitações. Insuficiência de Recursos para Custear a...

    ... de construção de unidades habitacionais na cidade de Manaus/AM, vinculadas ao Contrato de Repasse CR n. 192.785-24/2006 ... valor total destinado à obra é de R$ 977.521,00 foi atestado um total de R$765.046,46 equivalente a 78,26% de serviços ... caso, encontra-se limitada, pela inexigibilidade de conduta diversa do Sr. Hamilton Cesar Pacheco Bandeira, pois o gestor ...

  • Acórdão nº 3291/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2014

    ... zação e Revitalização da Praia de Ponta Negra, em Manaus/am. Emprendimento Financiado Com Recursos de Convênio Firmado Entre a União, por Meio do Ministério do Turismo, e o Municípo de Manaus/am. Indícios de Irregularidades Com Proposta de Continuidade do Empreendimento. Restrição ao Caráter Competivo do Certame Licitatório, em Decorrência de Exigências de Habilitação Técnica Indevidas. Projeto Básico Deficiente. Audiência Dos Responsáveis....

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...5) O DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES ATESTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Com vistas a corroborar o ...Para que se tenha noção da gravidade da conduta, o mesmo conteúdo é fato típico, imposto pela Lei de Crimes ...A Usina de Balbina está conectada somente com Manaus e fornece energia para a Zona Franca. A Usina Samuel fornece ...

  • Acórdão nº 3301-002.754 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIPeríodo de apuração: 28/09/2000 a 19/11/2001AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indí...

    ... de Processos Produtivos Básicos.ZONA FRANCA DE MANAUS. IPI. ISENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO. ...

  • Acórdão nº 3398/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Dezembro de 2012

    Tomada de Contas Anual. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa. Contas Regulares, Com Quitação Plena, para Alguns Responsáveis. Sobrestamento das Contas de Outros Responsáveis, Até a Apreciação Definitiva de Processos Conexos

    ... (folhas 618-619), tendo a autoridade competente atestado haver tomado conhecimento de seu teor (f. 622). Nesta ... à empresa PWA, entende-se oportuno avaliar essas condutas na instrução de mérito após os levantamentos dos dados do ... setor de informática industrializados na Zona Franca de Manaus. 14. Para fins de controle, por força do parágrafo 9º, ...

  • Acórdão nº 3441/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Dezembro de 2014

    ... Proferido No Acórdão Recorrido. Inexistência de Conduta Omissiva Dos Responsáveis. Falta de Razoabilidade em Tentar Atribuir Responsabilidade ao Presidente da Estatal por Pagamentos de Insumos Corriqueiros a Todas as Usinas Termelétricas Dos Sistemas Isolados Provimento. Contas Regulares Com Ressalva. Insubsistência do Acórdão Recorrido. Comunicação Aos Interessados. Arquivamento Dos Autos

  • Acórdão nº 1929/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial e Levantamento de Auditoria. Dnit. Convênio. Ausência de Comprovação da Realização de Despesas. Não Demonstração da Destinação de Insumos Adquiridos ao Objeto Pactuado. Fracionamento do Objeto Licitado. Fracionamento do Objeto Licitado. Contratação Direta Sem Comprovação da Situação Emergencial e Justificativa Dos Preços. Contas Irregulares. Débito e Multa. Determinações

    ... entre os períodos das medições e as datas dos atestados de recebimento dos insumos. 138.529,40 17/09/2004 60.086,60 ... 16 (dezesseis notas fiscais), sendo 9 (nove) oriundas de Manaus/AM, 5 (cinco) de Belo Horizonte/MG e duas de Várzea Grande (MT), ... e, doravante, adotar-se-ão medidas a fim de sanear tal conduta. Outrossim, não houve prejuízo ao Erário, visto que os ...

  • Acórdão nº 3261/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Licitações. 1) Considerações Sobre a Aplicação do Art. 206 do Ri/tcu. 2) Considerações Sobre a Prescrição da Pretensão Punitiva. 3) Erro da Citação No Tocante à Atribuição do Agente. 4) Considerações Acerca do Sobrepreço. 5) Atos Ilegais: Estipulação de Requisitos de Habilitação Indevidos. InobservÂncia do Rito Estabelecido para a Sessão de Julgamento da Concorrência e...

    ... de Contabilidade e Finanças do Exército, com sede em Manaus-AM; em janeiro de 2003, recebeu a missão de ser o pregoeiro do ... e prazos, com o objeto da licitação, feita por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou ...b) nesse diapasão, não havia como exigir-lhe conduta diversa, no sentido de recusar-se a cumprir a determinação ou ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...