atestado de boa conduta manaus

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2447/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Setembro de 2011

    Fiscobras 2009. Obras De Ampliação Do Sistema De Subtransmissão De Energia Elétrica Em Manaus/am. Indícios De Irregularidades Em Diversos Contratos. Audiência Dos Gestores Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justifiativa Da Maior Parte Dos Gestores. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Alguns Gestores. Multa. Ciência Ao Congresso Nacional

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Inciso ... vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira deTrabalho e Previdência Social. ... Região), Curitiba (9a Região), Brasília (10a Região), Manaus (1 1a Região), Florianópolis (12a Região), João Pessoa (13a ...

  • Acórdão nº 3332/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Dezembro de 2012

    Representação. Possíveis Irregularidades Ocorridas Na Empresa. Audiência. Pagamento Antecipado Sem a Exigência de Garantias. Conhecimento. Procedência Parcial. Existência de Atenuantes da Conduta Dos Responsáveis Pelo Pagamento Antecipado. Rejeição das Razões de Justificativa Sem a Aplicação de Multa. Acolhimento das Razões de Justificativa Referentes às Demais Ocorrências. Ciência. Arquivamento

  • Acórdão nº 1681/2014 de Tribunal de Contas da União, 25 de Junho de 2014

    Auditoria Decorrente do Acórdão N. 2.490/2009 - Plenário. Implantação de Parque Residencial. Fase de Análise das Razões de Justificativa. Deficiência de Projeto Básico que Compromete a Caracterização e o Orçamento Total da Obra. Não Comprovação da Titularidade da área Destinada ao Empreendimento. InobservÂncia a Dispositivos da Lei de Licitações. Insuficiência de Recursos para Custear a...

    ... de construção de unidades habitacionais na cidade de Manaus/AM, vinculadas ao Contrato de Repasse CR n. 192.785-24/2006 ... valor total destinado à obra é de R$ 977.521,00 foi atestado um total de R$765.046,46 equivalente a 78,26% de serviços ... caso, encontra-se limitada, pela inexigibilidade de conduta diversa do Sr. Hamilton Cesar Pacheco Bandeira, pois o gestor ...

  • Acórdão nº 5602/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Julho de 2012

    Prestação de Contas Simplificada. Funasa/rr. Exercício de 2006. Irregularidades Identificadas pela Ggu No Exame das Contas e em Procedimento de Fiscalização. Pagamentos por Serviços Não Executados de Táxi-áero. Superfaturamento Na Aquisição de Medicamentos, Materiais Químico-cirúgicos, Odontológicos e Laboratoriais. Outras Ocorrências. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Alegações de...

    ... de Auditoria da CGU referente ao exercício de 2006 ter atestado a regularidade na gestão. Vejamos os termos da Lei nº 8.443, de ... o liame entre o dano causado à Administração e sua conduta, que sempre se pautara na moralidade e na boa-fé. A partir de ..., a CGU não localizou uma das empresas da cidade de Manaus - AM, que supostamente teria fornecido cotação. Sem perder de ...

  • Acórdão nº 9690/2011 de Tribunal de Contas da União, 11 de Outubro de 2011

    Relatório de Auditoria. Fiscalização em Convênios Celebrados Entre a Funasa/am e a Fundação Poceti. Promoção e Recuperação de Saúde à População Indígena. Irregularidades. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento das Razões de Justificativa Apresentadas por Uns e Rejeição das de Outros. Multa. Determinações. Arquivamento

    ...) Parintins, do DSEI Médio Solimões e Afluentes e do DSEI Manaus, respectivamente. 2. Após a realização dos trabalhos de campo, ... de regularidade e não impedimento da diretoria, atestados de pleno e regular funcionamento emitido por entidades, atestado ...Análise. 13.4. A conduta do ex-gestor foi, no mínimo, imprudente, pois se afastou do ...

  • Acórdão nº 3291/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2014

    ... zação e Revitalização da Praia de Ponta Negra, em Manaus/am. Emprendimento Financiado Com Recursos de Convênio Firmado Entre a União, por Meio do Ministério do Turismo, e o Municípo de Manaus/am. Indícios de Irregularidades Com Proposta de Continuidade do Empreendimento. Restrição ao Caráter Competivo do Certame Licitatório, em Decorrência de Exigências de Habilitação Técnica Indevidas. Projeto Básico Deficiente. Audiência Dos Responsáveis....

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...5) O DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES ATESTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Com vistas a corroborar o ...Para que se tenha noção da gravidade da conduta, o mesmo conteúdo é fato típico, imposto pela Lei de Crimes ...A Usina de Balbina está conectada somente com Manaus e fornece energia para a Zona Franca. A Usina Samuel fornece ...

  • Acórdão nº 3860/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Junho de 2011

    Recurso De Reconsideração Interposto Contra O Acórdão Nº 1.087/2010-2ª Câmara. Não Comprovação Da Regular Aplicação Dos Recursos Transferidos Por Meio De Contratos De Repasse. Contas Julgadas Irregulares, Com Débito E Multa. Conhecimento. Provimento De Um Recurso E Negativa De Provimento Do Outro

    ...Tal conduta é demais simplória e somente facilita o trabalho do mau gestor ... fatos, haja vista o percentual de execução ter sido atestado em 6,66%. 16. Portanto, permanece caracterizada a irregular ... Unidade da CAIXA de Porto Velho-RO - e não da Unidade de Manaus-AM, (b) que a partir de 7/7/2004 foi transferido para unidade da ...

  • Acórdão nº 2685/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

    Prestação De Contas. Audiência. Citação. Acolhimento Das Razões De Justificativas. Rejeição Parcial Das Alegações De Defesa. Fixação De Prazo Para Recolhimento Das Importâncias Devidas. O Julgamento Das Contas Dos Responsáveis Arrolados Em Processos De Tomada e Prestação De Contas Ordinárias Depende Da Convicção Do Tribunal De Que Todas As Questões Identificadas Pelo Controle Interno Ou Pela...

    ... de todos os débitos da antiga Administração do Porto de Manaus, registrados em nome da Codomar, com sua exclusão do Cadin, ...665/733, Vol. 3). 12.1.6 Aduziu que prova a conduta de boa-fé do falecido na gestão da coisa pública, nos 36 ...Anexo 1, fl. 317/9), atestados pelos Senhores José Oscar Frasão Frota, Superintendente da ...

  • Acórdão nº 773/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Março de 2011

    Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2009. Obras De Modernização Da Malha Viária Do Distrito Industrial De Manaus. Retirada Das Irregularidades Graves Que Recomendavam A Paralisação Das Obras. Determinações. Audiência Do Interveniente Executor. Ciência Ao Congresso Nacional. Apensamento A Este Processo Da Auditoria Realizada No Âmbito Do Fiscobras 2010

  • Acórdão nº 3171/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Maio de 2012

    Representação. Indícios de Irregularidaes Pertinentes a Contratação Na área de Tecnologia da Informação. Audiência Dos Responsáveis. Justificativas Insuficientes para Elidir a Totalidade das Irregularidades Suscitadas. Aplicação de Multa. Interposição de Pedidos de Reexame. Conhecimento e Negativa de Provimento

    ... superior, qualquer integrante da equipe que, a juízo da MANAUS ENERGIA S/A, tenha apresentado comportamento inconveniente ou ...1, 2 e 5) avaliou a conduta do recorrente por meio da análise de todos os argumentos por ele ...- Atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, ...

  • Acórdão nº 3441/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Dezembro de 2014

    ... Proferido No Acórdão Recorrido. Inexistência de Conduta Omissiva Dos Responsáveis. Falta de Razoabilidade em Tentar Atribuir Responsabilidade ao Presidente da Estatal por Pagamentos de Insumos Corriqueiros a Todas as Usinas Termelétricas Dos Sistemas Isolados Provimento. Contas Regulares Com Ressalva. Insubsistência do Acórdão Recorrido. Comunicação Aos Interessados. Arquivamento Dos Autos

  • Acórdão nº 1929/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial e Levantamento de Auditoria. Dnit. Convênio. Ausência de Comprovação da Realização de Despesas. Não Demonstração da Destinação de Insumos Adquiridos ao Objeto Pactuado. Fracionamento do Objeto Licitado. Fracionamento do Objeto Licitado. Contratação Direta Sem Comprovação da Situação Emergencial e Justificativa Dos Preços. Contas Irregulares. Débito e Multa. Determinações

    ... entre os períodos das medições e as datas dos atestados de recebimento dos insumos. 138.529,40 17/09/2004 60.086,60 ... 16 (dezesseis notas fiscais), sendo 9 (nove) oriundas de Manaus/AM, 5 (cinco) de Belo Horizonte/MG e duas de Várzea Grande (MT), ... e, doravante, adotar-se-ão medidas a fim de sanear tal conduta. Outrossim, não houve prejuízo ao Erário, visto que os ...

  • Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Maio de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - IMPRESSÕES PESSOAIS DO MAGISTRADO - NULIDADE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA...

    Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (lei 11.343/06, Art. 33, Caput e § 1º) - Crimes de ...280), dia em que viajou para Manaus, e, após, para Boa Vista (fls. 170/171). Não é crível que ..., da Lei 11.343/2006, por ter sido apreendida, consoante atestado no laudo de fls. 46/55, 1,510 g de cocaína, em forma de sal ...

  • Acórdão nº 3261/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Licitações. 1) Considerações Sobre a Aplicação do Art. 206 do Ri/tcu. 2) Considerações Sobre a Prescrição da Pretensão Punitiva. 3) Erro da Citação No Tocante à Atribuição do Agente. 4) Considerações Acerca do Sobrepreço. 5) Atos Ilegais: Estipulação de Requisitos de Habilitação Indevidos. InobservÂncia do Rito Estabelecido para a Sessão de Julgamento da Concorrência e...

    ... de Contabilidade e Finanças do Exército, com sede em Manaus-AM; em janeiro de 2003, recebeu a missão de ser o pregoeiro do ... e prazos, com o objeto da licitação, feita por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou ...b) nesse diapasão, não havia como exigir-lhe conduta diversa, no sentido de recusar-se a cumprir a determinação ou ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ...27, de 5/12/2001, a empresa do Recorrente teria atestado que tomara conhecimento de todos os aspectos que poderiam influir ... Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas, na cidade de Manaus/AM. No que respeita ao Contrato nº. 048/98-ECT-DR/AM, o apelante ... do contrato, que a elevação dos encargos nao derive de conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mais ...