brazilian code of civil procedure
-
A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... no artigo 23 do Código de Processo Civil e a aplicação dos critérios da forum rei ... is to investigate to what extent the Brazilian courts make flexible the hypotheses of exclusive ... forth in Article 23 of the Procedural Civil Code and the application of the criteria of l ex rei ... Keywords: International Civil Procedure; Applicable Law; Property Rights; immovable ... -
Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... (UCAB), Especialização em Processo Civil (UCAB), Mestrado (Stanford), Doutorado ... 97 Cf., eg Article 1421-J , Special Procedure for Resolving International Disputes (Panama); ... (IRDR) and Repetitive Appeals in the New Brazilian Civil Procedure Code (2016) (accessed ... -
A cooperação no novo código de processo civil: desafios concretos para sua implementação
O texto trata da cooperação enquanto padrão de conduta das partes no processo compatível com a ideia de processo participativo e democrático. São analisadas questões já enfrentadas pela jurisprudência norte-americana, bem como são traçados alguns parâmetros a serem utilizados pelo direito brasileiro a partir das questões práticas e teóricas que devem surgir com a vigência do novo Código de...
... COOPERATION IN THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE: CONCRETE CHALLENGES FOR ITS ... out some parameters to be used by Brazilian law from practical and theoretical issues that ... -
Inferences on the brazilian environmental crimes law in comparison with the Colombian Criminal Code
Environmental topics have not borders, involve the understanding and interpretation of environmental laws in different countries and cultures. The objective of this research was to analyze the interpretative similarities and differences of environmental criminal laws of Brazil and Colombia, through a comparative study of the Brazilian Law of Environmental Crimes and the Colombian Criminal Code....
... the article 5 of the recent law 1774 of 2016 “Through which the Civil Code, the Law 84 of 1989, the Criminal Code, the Code of Criminal ... so the environmental expertise would be an interesting procedure to clarify these cases. In turn, Silva (2015), analyzing the environmental ... -
The repercussion of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities in Brazilian courts / A repercussão da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nos tribunais brasileiros
The United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) was the first treaty to be incorporated as a Constitutional law, according to the determination of the Brazilian Constitution for human rights treaties. In addition, the Optional Protocol was also promulgated, recognizing the competence of the Committee on the Rights of Persons with Disabilities to supervise the...
... was promulgated, according to the procedure established by the article 5, paragraph 3, of the ... This is the case of the Brazilian Civil Code, which, before the response of the Brazilian ... -
The environmental regularization program (pra) as a new model of recovery of environmental liability: failure of 'punir to conscious'
Brazilian environmental legislation, and especially the New Forest Code of 2012, sought to incorporate prerogatives of sustainability and sustainable development into Brazilian Environmental Law, culminating in meeting the needs of the current generation without compromising the needs of future generations. The legislation had aspects such as amnesty for crimes occurred prior to the year 2008,...
... com ... ABSTRACT ... Brazilian environmental legislation, and especially the New Forest Code of 2012, sought to incorporate prerogatives of ... and Municipalities, in collaboration with civil society, in the creation of policies for the ... Program (PRA) has an adhesion procedure that consists of seven steps: registration in the ... -
A multa pelo não-cumprimento espontâneo da decisão judicial e a efetividade da tutela executiva - Penalty for absence of voluntary compliance with the judicial decision and the effectiveness of executory protection
... Civil (CPC) brasileiro pela Lei n ... the Procedural Civil Code by Law n. 11,232/2005, which has promoted several ... contexts of: the current crisis on the brazilian enforcement process; other legal revisions in ... substantially to the end of making the procedure for enforcement of judicial decisions quicker and ...
-
Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês
... B ANKRUPTCY LAW CONSIDERATIONS IN BRAZILIAN LAW COMPARED TO FRENCH LAW ... ção e Falência - Lei n.º 11.101/05, em Code de Commerce - Código Comercial Francês, ... (1994), especialização em Direito Civil e Processual Civil, pelo Centro Universitário de ... VI : Des dispositions générales de procédure (Disposições processuais gerais); ... 1 Das ...
-
Tax planning in Brazil: legal reasoning and constitutional process in Brazilian supreme court
As in many countries around the world, the debate about tax planning concerns its limits, and there is a clash between two perspectives on the subject. On the one hand, there is a traditional perspective, whose advocates argue for the need to preserve the legal security of the taxpayer and the use of a more formalist interception method of tax rules. On the other side is the contemporary...
... paragraph of Article 116 of the National Tax Code, which for some academics is considered the ... , for the most part, are provided for in the Civil Code, either as typical contracts, or as to the ... law has introduced to discipline the procedure to be adopted by the tax authority. In 2002, an ... -
Novas perspectivas para a efetividade do cumprimento das obrigações de pagar quantia no projeto de reforma processual civil canadense com vistas à tutela executiva brasileira
O artigo analisa os principais elementos contidos no projeto de lei canadense voltado à atualização do regramento atinente ao cumprimento judicial das obrigações de pagar quantia, que, diferentemente do Código de Processo Civil brasileiro, rejeita o uso da suspensão de licenças de devedores como instrumento de apoio nas execuções. Comparando a proposta de reforma legislativa canadense com a...
... ENFORCEMENT IN THE CANADIAN CIVIL PROCEDURE REFORM PROJECT AND THE BRAZILIAN CIVIL EXECUTION ... , unlike the 2015 Brazilian Civil Procedure Code, rejects the use of civil licenses suspension as ... -
Sobre a tutela jurídica do incapaz no Brasil: o (des)encontro entre o Direito Penal e o Direito Civil
O presente artigo busca, a partir da análise do Caso de Juvenal Raimundo de Araújo, criticar a completa dissociação entre os ramos do Direito Penal e do Civil, especificamente no tratamento dispensado àquele tido como incapaz. Ao prever a institucionalização por tempo indeterminado de inimputáveis que praticaram fato típico penal, a lei mantém essas pessoas distantes de vínculos comunitários e...
... In the Brazilian legal system, when someone is charged with a ... 26 of the Penal Code: “the offender who, due to illness, incomplete ... Health, through the administrative procedure n. 09.2020.0003616-2 ... 14 ... -
Bellwether trials à brasileira? Estatísticas, danos em massa, definição por amostragem de categorias indenizatórias e o art. 69, §2º, VI, DO CPC
Este trabalho tem o objetivo de demonstrar como, no sistema processual brasileiro, seria possível se valer da previsão normativa do art. 69, §2º, VI, do Código de Processo Civil para, a partir de inferências estatísticas, viabilizar uma otimização da quantificação dos danos sofridos por vítimas de eventos danosos que provoquem lesões repetitivas em dimensões fáticas variadas. O trabalho...
... 69, §2º, VI, DO CPC 1 ... BRAZILIAN BELLWETHER TRIALS? STATISTICS, MASS DAMAGE, ... 69, §2º, VI, do Código de Processo Civil para, a partir de inferências estatísticas, ... 69, §2, VI, of the Brazilian Civil Procedure Code to enable the use of statistical inferences ... -
The repercussion of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities in Brazilian courts/A repercussão da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nos tribunais brasileiros.
... was promulgated, according to the procedure established by the article 5, paragraph 3, of the ... This is the case of the Brazilian Civil Code, which, before the response of the Brazilian ...
-
Inteligência artificial: desafios e oportunidades no direito
... artificial - Aplicabilidade – Direito Civil – Processo Civil – Gestão de processos ... has brought a paradigm shift in the Brazilian legal system, both in the field of substantive ... - Applicability – Civil law – Civil procedure" – Process management ... Sumário: Introdu\xC3" ... e novas tecnologias: utilização de QR Code em petições judiciais, atuação de robôs e as ...
-
Governança de contratos públicos: a materialização dos princípios da eficiência e do planejamento na Lei nº 14.133/2021
... , planning and eiciency in the Brazilian Public Administration, from the bureaucratic ... capitalism; Democracy can only exist when civil society, comprised of citizens, distinguishes ... of justiied collapse in administrative procedure, in which the administrator was faced with ... Nº 6,404/1976), in the Consumer Protection Code (Law Nº 8,078/1990), in the Anti-Corruption Law ...
-
A (im)possibilidade de aplicação do sistema plea bargain no processo penal brasileiro
O objetivo deste trabalho não é adentrar a mérito político de qualquer viés, e quaisquer menções a agentes públicos em voga serão somente para fins de informação. Dito isso, esta pesquisa tem como fim a análise da expansão do Processo Penal para uma nova ótica de negociação, usando como paradigma, portanto, a política criminal apresentada pelo Ministério da Justiça, no início do mandato...
... ; Barganha; Crise no processo penal; Civil Law; Common Law ... DOI: ... THE PLEA BARGAIN SYSTEM IN THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCEDURE ... ABSTRACT: This paper ... Among the various amendments to the Criminal Code, Code of Criminal Procedure and other laws, a new ... -
The role of procedural dialogue in the democratic system and the risks of judgment standardization in Brazilian Law
In the last decades, the Brazilian Judiciary has faced a large increase in its demand, and has shown its inability to live up to the expectations of its service users, revealing the inadequacy and failure of its administrative structure to timely process and adjudge suits. Given this context, proposals have been presented to accelerate proceedings, proposals that have in common the emphasis on...
... a trend to depreciate the dialogue procedure established in the case, considering the parties ... for his production in the context of Civil Procedural Law, he also won admiration for the ... the text of the Brazilian Civil Procedural Code (CPC), respectively in 1998, 2001 and 2010, by ... -
Cláusulas escalonadas e produção antecipada de prova: análise de sua licitude em matéria probatória
O presente artigo visa a fazer uma análise da produção antecipada de provas na sistemática apresentada pelo Código de Processo Civil, aliado a instrumentos jurídicos como a convenção processual, através das cláusulas escalonadas. Assim, são apresentadas medidas processuais vigentes que podem se mostrar adequadas para atender ao princípio da eficiência processual, em especial cláusulas que...
... Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio ... of evidence in the system of Civil Procedure Code, with law tools such as the procedural ... are able to reduce the current brazilian litigation framewok, given that Alternative ... -
The Role of the Judicial Branch in Brazilian Rule of Law Erosion
The rule of law is the central milestone of modern democratic states. There is a gap, however, between what is on the constitutional texts and the lived-in world. The scholars use to concentrate their focus on the Executive Branch’s role (and, sometimes, of Legislative Power) in situations of disregard of the Constitution. However, we chose to target the Judicial Branch and its decisions as...
... – Brasil (CAPES/PRINT) – Finance Code 001 ... ** Associate Professor of ... of the authoritarian identity of Brazilian civil society and the ideological polarization that ... as the law establishes, respecting its procedure and substance, by elected oicials democratically ... -
Constitutional amendments and constitutional core values: the Brazilian case in a comparative perspective
The debate over the exercise of primary and secondary constituent power is a long-lasting one and is grounded on positions diverging according to the interpretation of constitutionalism and democracy, and to the conception of constitution’s flexibility. In order to safeguard the sacrality of the fundamental Charter at the same time ensuring its flexibility, framers, moreover after WWII,...
... through the ordinary legislative procedure. This has been the case, i.e., of the 1848 ... Unamendability and the Genetic Code of the Constitution. New York University Public ... ensure an open and democratic process, the civil society was also encouraged in presenting ... -
Judicial adjudication in housing rights in Brazil and Colombia: a comparative perspective
Cooperative constitutionalism is the watchword in the 21st. century, and the creation of a judicial network is an important tool to improve human rights protection. This paper intends to contribute in that field, reporting the constitutional framework and the main decisions held by the Brazilian and the Colombian Constitutional Courts in protecting housing rights. The comparison is justified by...
... and the main decisions held by the Brazilian and the Colombian Constitutional Courts in ... The design of the procedure to be observed through constituent deliberation ... been developed through further legislation (Civil Code, Urban Planning Code and other legal ... -
Unavoidable procedural questions about tort and crime
... that the criteria for self-defence in civil law should be the same as in criminal law. In my ... It is fundamental to criminal law and procedure that everyone charged with criminal behaviour ... It will be obvious that the Brazilian rule is found in a long-established code, while ...
-
The expressive function of constitutional amendment rules
A presente pesquisa enfoca a questão de como as mudanças constitucionais informais obscureceram a permanente relevância das regras de alteração formal da Constituição. Nesse artigo, retoma-se a atenção para as mudanças formais com o intuito de demostrar que as regras de alteração formal – não as alterações formais, mas as próprias regras de alteração – desempenham uma função subestimada:...
... (Yale University); Bachelor of Civil Law – B.C.L. (Oxford University); Master of ... amendment rules do more than entrench a procedure for perfecting apparent imperfections in the ... demonstrated by the Cuban, Afghan, and Brazilian constitutions; (3) an escalating structure of ... Harmonizing the German Civil Code of the Nineteenth Century with a Modern ... -
O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... EXTENDED CONFISCATION IN THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCEDURE: AN ANALYSIS OF ITS ... 1.597, I, do Código Civil 31 ), é relevante a produção de prova ... and special part of the german criminal code ... -
The limits of the precautionary principle in brazilian environmental judicial decisions
The object of the work is the analysis of the limits of the material and procedural effects of the precautionary principle, analyzing it directly into the brazilian court decisions. For this purpose, were collected the judgments available in the databases of several Brazillian Courts, wich showed a positive response to the term “precautionary principle”. Were analyzed a total of 182 judgments,...
... principle is found in decisions related to civil liability for environmental damage ... 21 (Law 7,347 / 1985) and the Consumer Code, Article 6, VIII 54 ... It deals with exceptions to ... rule contained in the Code of Civil Procedure, Article 373, which provides that the author must ...