câmara de comércio e indústria do estado do rio de janeiro
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070158-11.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0070158-11.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERATTO COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES LTDA E OUTRO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/08/2020 13:29 ... Página 1 de 1 ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : VERATTO.COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETE.LTDA ... : THIAGO DE MOURA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803408-97.2021.8.19.0042 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803408-97.2021.8.19.0042 Recorrente: MARCIA MARINHO DE PINHO DOS SANTOS - autora Recorrida: CASA & VÍDEO BRASIL S.A e CRED-SYSTEM ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA - rés Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 12/05/2022 13:51 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdãos nº 1065004-29.2016.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.000 0597880 ... , destinados à habitação, à indústria ou ao comércio. Pedidos subsidiários ... entrou em vigor em 1º de janeiro de 2016, ou seja, após os fatos geradores ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... geral dos direitos fundamentais 6 e no Estado" Democrático de Direito 7 , bem como na jurisprud\xC3" ... Belize Câmara Correia, partidária da formulação tripartite ... e prevista em contrato da liberdade de comércio ou de indústria, quando unicamente de cunho ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007 ... AGUIRRE, José Eduardo ... -
PORTARIA MPA Nº 78, DE 31 DE MAIO DE 2023
... O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições ... Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro ... íodo de Validade da Habilitação BRASIL COMERCIO DE PESCADOS E EXPORTAÇÃO LTDA - ME LÍDER V ... **375.764/0001** 1630020010 ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A ECOMAR III PA00000078 259,697.99 L ...
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Processo nº 0023759-05.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE: CIPA COMÉRCIO INDÚSTRIA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ...
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Referências
... Tradução de Lisa Stuart. Rio de Janeiro: UFRJ, 2006 ... ACN INTERNATIONAL. Relatório ... e realização de direitos fundamentais no Estado de Direito democrático. Revista de Direito ... total ou parcial do Projeto de Lei da Câmara n ... 38 de 2017 ... Disponível em: ... Acesso em: ... ção Nacional dos Trabalhadores no Comércio; Requeridos: Presidente da República e Congresso ... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA". Desafios para a indústria 4.0 no Brasil ... Bras\xC3" ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Machado. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, ... 20. KAUFMANN, Arthur. A ... pesquisadores, o clima, a religião, o comércio e assim por diante”. Enquanto Montesquieu ... Grotius, o direito natural tornou-se uma câmara de compensação no campo da ciência, do direito ... o caminho para uma nova revolução da indústria, a terceira no curso da história, sendo marcada ...
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Da advocacia
... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... captação de clientela." (CFOAB, Segunda Câmara, Rec. n. 0031/2006/SCA, Rel. SÉRGIO FERRAZ (AC), ... 80, de 12 de janeiro de 1994, àqueles nomeados após a sua edição." ... respectivamente, ao registro de comércio e civil, dependendo se for de natureza mercantil ... da liberdade de trabalho, comércio e indústria, ou de qualquer outro desses direitos, ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 001/2022 Dispõe sobre manual de procedimentos e rotinas de fiscalização da Taxa de
... ório da Controladoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE; ... CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES GERAIS ... preferencialmente, ser realizada em janeiro de cada exercício financeiro ... Art. 7º. O ... ou, em depósito de terceiros na indústria, conforme notas ... fiscais de código 1100 ... : limpeza, descascamento, separação pela câmara de palha, separação de marinheiro, ... Campelo ... 03.059.518/0001- ... 99 Comércio de Cereais Costa Doce Ltda ... 03.850.952/0001- ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... normativa respectiva, com a conivência do Estado, principalmente ao não incrementar o número de ... se ativaria em 56 horas por semana de janeiro a junho, trabalhando em 1.512 horas num período ... projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, sem perspectiva de aprovação 572 ... autora revela que os trabalhadores da indústria no Japão, quando se ativaram em horas extras, ... , no Brasil, 24,9 % dos trabalhadores do comércio, inclusive nos restaurantes e hotéis, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017753-22.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017753-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA. Recorrido (autor): ADRIANA FERREIRA PINTO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ADRIANA FERREIRA PINTO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 15/04/2021 15:47 ... Página 1 de 1 ... : GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA ... RECORRENTE ... : ... -
Política Internacional
... Rio de Janeiro: Atla Books, ... 2016, p. xiv, com ... a um sistema de autoajuda em que cada Estado necessita acumular poder (ou capacidades ... e a ideia de que a intensificação do comércio favorece a paz são alguns dos fundamentos do ... ; Agricultura; Cultura; Educação; Indústria; Interior; Justiça; Meio Ambiente; Minas e ... pelo Comitê de Relações Exteriores da Câmara dos Comuns em 2011. Na justificativa da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... : desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... Janeiro de 2005) ... “Art. 620 do Código de ... tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem imaterial da ... Como assevera Alexandre Freitas Câmara 56 , “o Código de Processo Civil inclui, entre ... ão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara Criminal ... como locatária a empresa THEODORO INDUSTRIA E ... COMERCIO DE GELO – ME, que seria da ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ... PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG ... competentes, anualmente, até 31 de janeiro de cada ano, dados ... relativos a: ... I - ... comércio agricultor e demais interesses da pasta que trata ... Estado Socioambiental de Direito, em verdade, vai na ... Consequências à Saúde, instalada na Câmara dos Deputados em maio de ... 2011 com o objetivo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016580-65.2021.8.19.0002 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016580-65.2021.8.19.0002 Recorrente: NATASHA DE SOUZA MELLO - autora Recorrido: BEST NOTEBOOKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - ré Origem: III Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 09/06/2022 14:20 ... Página 1 de 1 ... : BEST NOTEBOOKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ... Relator : ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... agenda do Congresso e de subcomitês da Câmara [ House ] e do Senado [ Senate ]. O problema foi ... de consumidores) gerado pela enorme indústria de avaliação de risco no setor de crédito, ... (construção de um espaço de livre comércio dentro do território europeu) com uma visão ... ção de dados quer no interior de um Estado-membro, quer na Comunidade” 63 ; ... A ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 15 ... EBOOK DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807749-19.2022.8.19.0209 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807749-19.2022.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: RICARDO VILELLA DOS SANTOS Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 08/09/2022 12:33 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001407-36.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Processo: 0001407-36.2022.8.19.9000 RECLAMANTE: CARREFOUR RECLAMADO: Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Reclamação correicional. Inexistência de subversão da ordem processual a desafiar a correição parcial. Irresignação que deve ser manifestada pela via própria do Mandado de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/08/2023 16:49 ... : CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA ... RECLAMANTE ... : LUCIANA ... -
O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... da Capital, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ. Professor associado ... 1. LORENZETTI, Ricardo. Comércio eletrônico ... Tradução de Fabiano Menke. São ... matéria-prima de uma milionária indústria mundial, cumprindo também tarefa importante de ... E-book ... 93. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei PL 3514/2015 ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080251-05.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS EMPRESAS E SÓCIOS QUE O COMPÕEM. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO E BLINDAGEM PATRIMONIAL, MEDIANTE A ESTRUTURAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS E MANOBRA SOCIETÁRIA SEM...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... QUARTA CÂMARA CÍVEL2 ... Agravado: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA ... Relatora: ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... NERY JÚNIOR ... APELANTE: CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE ... Regulamento de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, conforme fls ... é um cânone do direito tributário em um Estado" Democrático de Direito, só devendo a Administra\xC3" ... exarados nos processos arbitrais de janeiro de 2008 a dezembro de 2011, assim como dos ... ção de segredos concorrenciais, de indústria, de propriedade intelectual e, de forma geral, de ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 1. Janeiro a Abril de ... da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Doutor em Direito ... utilizam de todas as vias de mercado e comércio para levar os seus produtos até o consumidor - e ... Elo perdido: Estado, globalização e indústria petroquímica no Brasil. São Paulo: Annablume, ... pela Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) e pela American ... -
Direito Constitucional
... XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais ... e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à ... (ICMS) usadas como insumo pela indústria automobilística ... O Estado Alfa, com isso, ... portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que ... dos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro; D: incorreta. O art. 29, III, da CF dispõe ...