carta europeia dos direitos humanos
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... como meio de assegurar a tutela dos direitos da parte mais fraca da relação contratual ... acordo com o documento Uma iniciativa europeia para o Comércio Electrónico , esse tipo de ... numa sequência de actos e comportamentos humanos, coordenados entre si” (grifo original). 46 ... os princípios e valores tutelados em nossa Carta Magna” (Op. cit. p. 55) ... 111. SANTOLIM, ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... demonstrar grande avanço na garantia de direitos, pode trazer, na verdade, situações graves, ... ção legal do idoso encontra escopo na Carta Magna de 1988, no artigo 230 3 ... que, com ... humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na ... importante pesquisa feita pela Comissão Europeia no ano de 2011 por solicitação da Eurosat e da ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... em prejuízo da extensão dos direitos humanos a todos os segmentos sociais. O conceito de ... Almeida e Almeida, deve-se sublinhar que a carta constitucional mexicana estabelece em seu art ... Numa perspectiva europeia, António José Avelãs Nunes afirma que a ...
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Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... que culminou com a assinatura da Magna Carta (1215), e que se desenvolveu fortemente ao longo ... A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 91-92 ... árias da cultura ocidental da matriz europeia. 36 A partir desse movimento de ruptura com os ...
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Advocacia criminal e direitos humanos
Diogo Malan: Advocacia criminal e direitos humanos
... do advogado à liberdade de expressão (artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem) [2] ... Nesse ensejo, o TEDH proclamou que o ... O Council of Bars and Law Societies of Europe (CCBE) promulgou a "Carta Europeia de Princípios Fundamentais da Profissão Legal" em 2006, ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... diversos Países, notadamente na União Europeia, em clara violação ao meio ... ambiente, à direitos dos consumidores, entre outros (todos preceitos ... humanos, mas também das demais espécies da fauna ... e ... , serem aferidas diretamente perante a Carta ... c) “não resta qualquer dúvida de que a ...
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Princípios éticos da inteligência artificial e o poder judiciário
... de Direito Público e Web of Science, a Carta Europeia de Ética sobre o uso da Inteligência ... humanos .” 2 ... Ademais, merecem referência as ... exemplos, o potencial de violação aos direitos fundamentais das decisões automatizadas quando ...
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... que se verifique lesão ou ameaça aos direitos ... A título de exemplo, nos Estados Unidos ... o Japão, Correia do Sul e a União Europeia. Outros, ainda não foram aprovadas. Verifica-se ... ) Pensar racionalmente; c) Agir como seres humanos; d) Agir racionalmente. Em síntese, a ... cientistas e pesquisadores assinaram uma carta aberta determinando as prioridades de pesquisa ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... 1. Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 2. Tribunais Penais Internacionais. 3 ... Juiz Dean Spielmann, Presidente da Corte Europeia de Direitos Humanos – com os quais tenho ... Nações Unidas à luz do capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Esses foram seguidos pelo ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... ção do poder, na Inglaterra surge a Magna Carta - redigida em latim bárbaro, Magna Carta ... Europa, houve uma "crise da consciência europeia" 11 , responsável por alimentar o sentimento de ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... da dignidade a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade entre ... e mulheres, desde o advento da própria Carta das Nações Unidas, necessária se fazia uma ... de seus integrantes, uma instituição européia embora se pretenda universal” (2008, p. 109) ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal. Associado ... do Comitê Executivo do Laboratório de Direitos Humanos – LabDH da Universidade Federal de ... ções casuais e sem importância em uma carta, se são trabalhos manuais, por mais ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... maio de 1948, em Bogotá, foram aprovadas a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os ... instrumentos de proteção de direitos humanos do sistema regional interamericano: a Carta da ... (diferentemente do que ocorre na Corte Europeia de Direitos Humanos, após a vigência do ...
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... Membro do Observatório de Direitos Humanos da UFSC. E-mail: mendonca.cda@gmail.com ... exporá em notificação que lhe dirige por carta ou por telecópia, que tem o caráter de uma ... -
Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... da concepção contemporânea de direitos humanos? Qual é a principiologia aplicável aos direitos ... , que de certa forma está implícita na Carta das Nações Unidas, se compila, se amplia e se ... no sistema europeu, em que a Convenção Europeia de Direitos Humanos, que prevê exclusivamente ...
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Decisão da Presidência nº 96219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2008
... ários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de San José da Costa Rica', vol ... referir, por relevante, nesse sentido, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... carência de gozo e fruição mínima de direitos fundamentais, em face da crise que atinge parte ... Historicamente, sabe-se que os direitos humanos de primeira geração foram criados como forma de ... mecanismo utilizado pela União Europeia no combate ao dumping social, preocupação que ... fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... mais a atribuição de salvaguardar os direitos dos indivíduos inclusive contra o rei, ou seja, ... também o caráter de Estado dos direitos humanos, que, em cada território nacional, em que uma ... de integração econômica — União Europeia", por exemplo, vê-se que grandes faixas do territ\xC3" ... ções multilaterais — e.g., NAFTA e Carta de Energia (ECT). Foi estabelecida, por meio de ...
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Princípios de direito do trabalho
... o postulado da isonomia, com matriz na Carta Magna) faz esta última, a lei, ineicaz. Nessa ... emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o legislador ... Comparada das Reformas na União Europeia”. In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... Ne Bis in Idem e União Europeia ... Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 57-8. 14. Vide ... leva à maturidade da concepção de direitos fundamentais, o que dá também impulso novo à ... Embora a dicção da Carta pudesse levar à conclusão ... 15. Vide ... ção Europeia de Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, para dizer que o ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 194 ... Aliás, a Carta Política de 1988 é expressa: “Art. 225. Todos ... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da ... (a deusa Gaia), na qual habitam os seres humanos, os animais, as plantas e os minerais. Por sinal, ... Diretiva 2002/14/CE da União Europeia. 373 Por sinal, no que tange ao ambiente ...
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Introdução ao direito do trabalho
... 1.1. CONCEITO ... Direitos humanos são todos aqueles positivados no plano ... do século XIX, e nada melhor que uma carta papal que apontasse a necessidade de grandes e ... ário, adotadas no âmbito da União Europeia, tanto os tratados constitutivos, como os ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, como ato do P oder ... de Biotécnica, Direitos Humanos e Gênero como amicus curiae , por ... ( Grand Chamber ) da Corte Europeia de Direitos Humanos ( CEDH) reformou, ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários ... Palavras-chave: Direitos humanos; sigilo; privacidade; hermenêutica ... A seu turno, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das ... No mesmo diapasão, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, com ... -
Introdução. Noções gerais
... ência das normas que regulam os vínculos humanos na família, no Estado e na sociedade ... internacionais destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos ... forma regionalista e continental europeia" e tornando-se Direito Universal ... @@4.1. Gesta\xC3" ... 4. 1945 - Carta das Nações Unidas - Em 24.10.1945, com uma ...