código das águas 1934
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... 1.228, § 4º, da Lei 10.406/02 (Código Civil), em que um grupo de pessoas que tenha ... junto ao Decreto 24.643/34 (Código de Águas) ... Pela definição legal trazida pelo ... Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934. Decreta o Código de Águas. Brasília: ... -
Prioridade legal do abastecimento público e geração hidrelétrica
O artigo trata da convivência entre as outorgas de direito ao uso da água para a geração de energia hidrelétrica, que envolve competências de mais de uma autoridade federal, e as outorgas posteriores para o abastecimento público, que podem envolver também competências estaduais e municipais. O tema se insere na discussão sobre qual deve ser a transição jurídica adequada em face de novas demandas...
... item 3, expõe o regime geral de uso das águas e o regime da captação para o abastecimento ... ço público (caso do Brasil, a partir de 1934). Chegou-se, inclusive, em muitos países, à ... 4 No caso de outorgas anteriores ao Código de Águas e à Constituição de 1934, época em ... -
Interrupções no Serviço em Grandes Áreas Territoriais e a Visão da Concessionária de Distribuição
... base-ados nas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ... Ressaltam ... elétrica, desde o advento do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10/7/1934), muito antes, ...
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A tecnologia regulatória
... de riscos sociais como meio ambiente, águas, ar etc ... O espraiamento da regulação no ... (1935), Securities and Exchange Commission (1934), National Labor Relations Board (1934), ... , em razão do perigo à integridade do código, sobre o qual já me referi anteriormente. Assim, ...
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A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... Águas e Esgotos”, com sede em São Paulo, foi ... 13 da Constituição de 1934, repassando-os aos Municípios para que os ... 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (art. 22) ... De ...
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Acórdãos nº 9118833-43.2008.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... Águas e Energia Elétrica, resposta ao ofício ... violação dos artigos 473 e 517 do Código de Processo Civil. ( ... ) (AgRg no REsp ... 34 do Dec. nº 24.643/1934 do Código das Águas estabelece: “É ...
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Prioridad legal del abastecimiento público y generación hidroeléctrica
El artículo trata de convivencia entre las otorgas del derecho al uso del agua para la generación de energía hidroeléctrica, que envuelve competencias de más de una autoridad federal, y las otorgas posteriores para el abastecimiento público, que podrán envolver también competencias estaduales y municipales. El tema se insiere en la discusión sobre la cual debe ser la transición jurídica adecuada...
... 3, expone el régimen general de uso de las aguas y el régimen de la captación para el ... público (caso de Brasil, a partir de 1934). Llegó, incluso, en muchos países, a la amplia ... Código de Aguas y a la Constitución de 1934, época en ... -
Registros públicos
... a custódia de todas as terras, fontes de águas, animais domésticos, ferramentas e colheitas ... 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), o registro ... 10 da Lei n. 492, de 30-8-1934; V – do contrato de parceria agrícola ou ...
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Capítulo 2: Direito e sociedade no Oriente Artigo: mesopotâmia e egito
... Egito, os períodos de cheia e recuo das águas do Nilo são previsíveis e estáveis; em se ... enfático dessa revelação consta do Código de Hammurabi: num extenso prólogo, fica ali ... de Lipit-Ishtar, redigido possivelmente em 1934-1924 a.C., e que contém um prólogo, epílogo e ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... na elaboração da Constituição Federal de 1934, que trouxe a semente do Estado de Bem-Estar ... pós-guerra e marcou a divisão de águas entre o constitucionalismo liberal dos séculos ... l) os Tratados no âmbito europeu, como o Código Europeu de Seguridade Social e a Convenção ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... ora vigente, composta, notadamente, pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei nº ... dos Comerciários (IAPC), criado em maio de 1934; Instituto de Aposentadoria e Pensões dos ... Consiste, assim, em verdadeiro divisor de águas do ramo de saúde suplementar, haja vista ser a ...
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Aumento da Inadimplência e das Perdas Comerciais - Histórico e Análise do Impacto nas Distribuidoras sob a Ótica Regulatória e Jurídica
... incentivadas e que ferem o Código" de Ética da OABǤCaótico e preocupante cenário\xC7" ... Águas e Energia Elétrica ȋDNAEEȌ e desde ͳͻͻ ... Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 ... “Art. 178. No desempenho das ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... uso do soberano belga, colidiu em 1879, em águas territoriais inglesas, com um barco privado ... Ministério das Relações Exteriores (1913-1934), diversos pronunciamentos de Clóvis Bevilaqua, ... Percorra-se, por exemplo, o Código" das Relações Exteriores, publicado em 1900, e l\xC3" ...
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Jurisdição constitucional e federação
... centralista que se seguiu no Brasil, desde 1934, não foi apenas por inspiração do legislador ... o monopólio da navegação comercial, nas águas do Estado, poderia impedir que uma empresa ... ções a enfermidades mencionadas no Código Internacional de Doenças, editado pela ...
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(4/10/1859) Clóvis Beviláqua
... o autor do Anteprojeto que culminou no Código Civil de 1916 5 , após sucessivas tentativas ... Clóvis navegou nas águas da Economia Política ( Estudos de Direito e ... São Paulo: Saraiva & Cia., 1934. v. 6. p. 399. 43. DI PIETRO, Maria Sylvia ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.655 do Mato Grosso do Sul, 14-10-2021
... PARAISO DAS AGUAS 1,1233 1.472.519.623,47 1,0763 1,0998 0,8248 ... Federal nº 23.793, de 10 de julho de 1934. Decreta o Código das Águas. Diário Oficial da ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... suficientes para o escoamento das águas ... Art. 7 o ... 1. Os camarotes e salões ... ção médica da edição mais recente do Código" internacional de sinais publicado pela Organizaç\xC3" ... 1934 ... Artigo 32 ... As ratificações ...
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Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
... promulgada a Constituição Brasileira de 1934, a qual assegurou a todos uma existência com ... O Código Florestal de 2012 estabelece em seu art. 3º, ... (2013, p. 105) 15 , as matas e águas são indissociáveis. A vegetação, por ser ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Se no Código de Napoleão, de 1804, inspirado em tais ... belga de 1924 e na italiana de janeiro de 1934. Essa lei chilena foi orientada na doutrina ... árvores limítrofes, passagem forçada e águas; c) restrições oriundas das relações de ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...
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Direito Constitucional
... as Constituições de: (A) 1824, 1934, 1967 e 1988. (B) 1824, 1891, 1934 e 1988 ... Dispõe o art. 301 do Código de Processo Penal que qualquer pessoa do povo ... seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano ... Estão CORRETAS as ...
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Do consórcio entre sociedades: arts. 278 e 279 da Lei 6.404/1976
... @@@2.1.1 Direito italiano ... O Código Civil italiano disciplinou o que chama de ... 6.404/1976 - data de 1934, com a promulgação do chamado Código das ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... 159 do Código Civil, vigente a partir de 01 de janeiro de ... ções a partir da Constituição de 1934 (promulgada em 16 de julho pela Assembleia ... seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;VII - participar do controle ...