código das águas 1934
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a submissão do negro, não apagou o código racial que até hoje viceja dissimuladamente ... , de 1954, c onstituiu um divisor de águas ( watershed case ) na interpretação ... Na Constituição de 1934", Constituição popular, dispôs-se tamb\xC3" ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... Código Brasileiro de Aeronáutica ... A ... o espaço aéreo de seu território e águas territoriais. 101 ... O Decreto n. 16.983/1925 ... ção Aérea, a Constituição Federal de 1934 foi a primeira a regulamentar a navegação ...
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Desapropriação
... A Constituição de 1934, no seu art. 113, item 17, assim afirmava: ... O Art. 166, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o Decreto nº ... de praças e parques, serviços de águas e esgotos, o calçamento e calçadas, alinhamento ...
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Reflexões sobre o papel do juiz e a proteção constitucional das águas do país
Reflexões sobre o papel do juiz e a proteção constitucional das águas
... De modo geral o antigo Código de Águas foi em grande parte superado, podendo ser aplicado apenas ... O Código de Águas (Decreto 24.643/1934) deve ser interpretado à luz do sistema da Constituição Federal de 1988 ... -
Da hidro-técnica à hidro-política : novos rumos para a regulação e gestão dos riscos ambientais no Brasil
... RESUMO: ... De acordo com o Código de Águas (Lei de 1934), além do Estado, a ...
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Decisão monocrática Nº 625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... 2º do Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), água pública de uso comum, ...
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Acórdão Nº 3763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 4023-1036-AA87-6E95 e senha B2AB-A1E2-3FEB-8B0A ... municipal competente” (o Código de Águas e o Decreto n. 84.398/1980, ... alterado pelo ... 1934), que tem força de lei. Sob a vigência da ...
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Capítulo 13 - Recursos hídricos
... sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; ... • A gestão dos recursos hídricos deve ... : em relação às águas pluviais, o Código de Águas (Decreto 24.643/1934) prescreve que o ...
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Litígios Mais Comuns Entre Concessionárias de Energia Elétrica e Usuários. Visão Geral - Os Aspectos Relevantes
... A Constituição de 1934 conferiu à União competência para legislar ... No mesmo ano, foi instituído o Código de Águas (através do Decreto nº 24.643 de 10 ...
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DECRETO Nº 40300, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1956. Outorga a Prefeitura Municipal de Patrocionio Concessão para o Aproveitamento Progressivo de Energia Hidraulica da Cachoeira Boa Esperança, Existente No Rio Capivara, Municipio de Perdizes, Estado de Minas Gerais.
... ção, e nos têrmos do artigo 150, Código das Águas (Decreto-lei nº 24.643, de 10 de o de 1934), ... Art. 1º É outorga à Prefeitura Municipal ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... , a extração e utilização das águas de subsolo, podendo, ademais, estabelecer as ... no artigo 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e no artigo 126 do CPC, que ... 49, V), numa revivescência da Carta de 1934, que reconhecia o mesmo poder ao Senado Federal ...
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A natureza jurídica da concessão de lavra minerária e a inaplicabilidade do conceito de estabelecimento comercial
... 87, do Código de Mineração ... 32. Assim, em 2012, ... No Brasil, desde o Código de Minas de 1934 (Decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934) há a ... minas e das jazidas mineraes, bem como das aguas e da energia hydraulica, ainda que de propriedade ...
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Recursos hídricos
... sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; ... • A gestão dos recursos hídricos deve ... : em relação às águas pluviais, o Código de Águas (Decreto 24.643/1934) prescreve que o ...
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Meio ambiente e tutela jurídica
... e das Infrações Administrativas, o Código" Florestal, a Lei da Mata Atlântica, a Lei da Pol\xC3" ... fazer referência ao Código Florestal de 1934 (Decreto 23.793), posteriormente substituído ... Citem-se também o Código de Águas (Decreto 24.643/1934), a Lei de Tombamento ...
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Comparação Evolutiva das Normas Regulatórias Quanto à Aplicação dos Direitos dos Consumidores
... , caracterizado como a regulamentação do Código de Águas (Decreto nº 26.234/1934), demonstrava ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... 21 O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) é de ... As Constituições de 1891, 1934 e 1988, na sua versão original, eram expressas ... tratamento de esgoto, bem como manejo das águas pluviais e dos resíduos sólidos. Nossos ... -
Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica Celebrados por Produtor Independente
... ços de energia elétrica, contidas no Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934) e ...
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Faixa de Domínio - Discussões sobre a Cobrança em Face das Concessionárias de Eneregia Elétrica
... águas particulares sobe que verse a concessão e os ... Código de Águas, embora editado formalmente como o nº 24.643, de 10 de julho de 1934, veio ao ordenamento na vigência do Decreto nº ...
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Introdução
... ção comercial antes da vigência do Código de Águas de 1934 ... O autor vale-se, ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... , na Constituição da República e no Código Civil de 2002 ... Para Luiz Edson Fachin, 22 a ... dando seus sinais desde a Constituição de 1934, justamente influenciada pelos movimentos sociais ... , bem como evitada a poluição do ar e das águas” ... 35. SZTAJN, 2018, p. 411. 36. A autora ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... 161, inc ... II, do Código Penal) ... ISSN 2317-7721 pp. 1930-1952 1934 ... R evista de D ireito da C idade ... equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento ...
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Área de preservação permanente em reservatórios artificiais destinados à geração de energia elétrica
... Permanente prevista para reservatórios de águas artificiais utilizados para a geração de ... O Código Florestal, Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, ... 24.643, de 10 de julho de 1934, que possui força de lei. As águas pluviais ...
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Modelo de laudo de servidão administrativa superficial com benfeitorias em área rural próximo a urbe
... Demonstra que o Decreto 24.643 de 10/07/1934" (Código de Águas), em seu artigo 151, alínea \xE2\x80" ...
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... 1.228, § 4º, da Lei 10.406/02 (Código Civil), em que um grupo de pessoas que tenha ... junto ao Decreto 24.643/34 (Código de Águas) ... Pela definição legal trazida pelo ... Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934. Decreta o Código de Águas. Brasília: ... -
Interrupções no Serviço em Grandes Áreas Territoriais e a Visão da Concessionária de Distribuição
... base-ados nas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) ... Ressaltam ... elétrica, desde o advento do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10/7/1934), muito antes, ...